03/03/2021 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI para Tribunal
02/03/2021 14:50

Juntada de Informação
26/02/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 22:35

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 11:12

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:11

Juntada de Certidão
17/02/2021 11:03

Juntada de Certidão
09/02/2021 20:53

Juntada de apelação
09/02/2021 19:05

Juntada de apelação
29/01/2021 09:54

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 10:00

Juntada de apelação
26/01/2021 17:52

Juntada de apelação
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002346-42.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR, MAURICEIA ALENCAR DA COSTA, JOAQUIM JULIO COELHO, ROSANGELA MARIA DA SILVA COELHO, NELITA ANA COELHO ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR - PI4634 Advogados do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR - PI5061 Advogados do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - PI5227 Advogados do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, VANDERLI IBIAPINO DA SILVA - MG175154 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou:

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR, MAURICEIA ALENCAR DA COSTA, JOAQUIM JÚLIO COELHO, ROSÂNGELA MARIA DA SILVA COELHO E NELITA ANA COELHO, imputando-lhes a prática de delito tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93. [...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar os réus LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR, MAURICEIA ALENCAR DA COSTA, JOAQUIM JÚLIO COELHO, ROSÂNGELA MARIA DA SILVA COELHO E NELITA ANA COELHO nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93.

III.1 – Dosimetria Em observância aos ditames dos artigos 49 e 59, caput, ambos do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais e à individualização da pena dos réus.

III.1.1 Circunstâncias Judiciais Inicialmente, cumpre observar que, como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido amplo, entendida como a reprovação social que o autor do crime merece.

Diferente, pois, da culpabilidade como elemento constitutivo do delito, cabe ao juiz, nesta fase da dosimetria, avaliar o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido.

Assim é que, nesta oportunidade, classifica-se a culpabilidade entre intensa, média ou reduzida.

No caso, da análise da forma como o delito foi cometido, apesar da prática de várias condutas descritas no tipo misto alternativo (ação múltipla), tenho que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar em relação a quaisquer dos réus.

Antecedentes, conduta social e personalidade Os réus não possuem maus antecedentes, à vista da Súmula STJ nº 444.

Em relação à conduta social, nada nos autos consta que os desabonem.

Da mesma forma, quanto à personalidade, nada há nos autos que permita juízo desfavorável aos acusados.

Motivos, circunstâncias e consequências do crime A motivação do delito é inerente à própria tipicidade do tipo penal em questão, razão pela qual não deve ser ponderada para fixação da pena-base acima do mínimo legal.

No que concerne às circunstâncias do delito, não encontro razão para o aumento da pena-base.

As consequências são próprias do delito, não havendo prova de superfaturamento, pelo que nada se tem a valorar.

Comportamento da vítima Não há que se aludir a qualquer circunstância a ela atribuída que pudesse ter concorrido para a prática do crime em apreço.

Pena-base O art. 90 da Lei nº 8.666/93 prevê a reprimenda de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa.

Considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos de detenção para cada um dos réus.

III.1.2 - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes.

Remanesce a pena fixada no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de detenção.

III.1.3 - Causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes causas de aumento de pena.

Também não foi reconhecida causa de diminuição da pena.

Assim sendo, torno definitiva a pena privativa de liberdade aplicada em 2 (dois) anos de detenção para os réus LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR, MAURICEIA ALENCAR DA COSTA, JOAQUIM JÚLIO COELHO, ROSÂNGELA MARIA DA SILVA COELHO E NELITA ANA COELHO.

III.1.4 - Aplicação da pena de multa III.1.4.1 - Quantidade de dias-multa Tendo em vista o grau de reprovação social da conduta e demais circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, bem como os limites mínimo e máximo previstos no art. 49 do CP, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.

III.1.4.2 - Valor do dia-multa Ausentes informações da capacidade financeira dos réus, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido.

Fixação da pena A pena final, então, fica fixada para: i) LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR, em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento; ii) MAURICEIA ALENCAR DA COSTA, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento; iii) JOAQUIM JÚLIO COELHO, em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento; e iv) ROSÂNGELA MARIA DA SILVA COELHO, em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento; e v) NELITA ANA COELHO, em 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.

IV - Regime de cumprimento Tendo em vista a pena aplicada e o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para início de cumprimento das penas anteriormente dosadas.

V - Substituição da pena privativa de liberdade Como a pena total privativa de liberdade aplicada aos réus é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; os réus não são reincidentes em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos réus, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade de cada um dos réus por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.

A parcela relativa à prestação pecuniária será depositada na Caixa Econômica Federal, na conta-DV 00139.042-1, agência 0728, op. 005, vinculada ao processo 2832-32.2015.4.01.4004, conforme determinação da Resolução nº 154 do CNJ de 13 de julho de 2012.

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal).

VI - Suspensão condicional da pena Na medida em que foi possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, não o é a suspensão condicional daquelas, por expressa disposição do art. 77, III, do CP.

VII - Providências finais Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), haja vista que não houve pedido expresso do MPF nesse sentido (STJ, REsp 1265707/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 10/06/2014).

Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela Contadoria Judicial.

Após o trânsito em julgado da sentença para a condenação, antes de quaisquer providências de praxe, voltem-me conclusos os autos para análise da prescrição retroativa, baseada na pena em concreto.
25/01/2021 12:36

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/10/2020 00:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
25/01/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 12:35

Juntada de Ata de audiência
25/01/2021 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2021 10:47

Julgado procedente o pedido
14/01/2021 09:11

Conclusos para julgamento
08/01/2021 17:44

Juntada de alegações/razões finais
08/01/2021 17:19

Juntada de alegações/razões finais
18/12/2020 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/12/2020 23:59.
16/12/2020 00:13

Decorrido prazo de NELITA ANA COELHO em 15/12/2020 23:59.
14/12/2020 17:44

Juntada de alegações/razões finais
14/12/2020 16:53

Juntada de alegações/razões finais
08/12/2020 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2020 13:51

Juntada de Petição (outras)
04/12/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 10:28

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 11:48

Juntada de Certidão
17/11/2020 11:03

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:08

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 29/10/2020 09:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
17/11/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 10:58

Juntada de manifestação
01/11/2020 20:19

Juntada de Ata de audiência.
30/10/2020 11:54

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/10/2020 00:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
21/10/2020 17:52

Juntada de Certidão
19/10/2020 10:30

Mandado devolvido cumprido
19/10/2020 10:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/10/2020 11:25

Mandado devolvido cumprido
16/10/2020 11:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/10/2020 11:22

Mandado devolvido cumprido
16/10/2020 11:22

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/10/2020 11:21

Mandado devolvido cumprido
16/10/2020 11:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/10/2020 11:19

Mandado devolvido cumprido
16/10/2020 11:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/10/2020 11:16

Mandado devolvido cumprido
16/10/2020 11:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/10/2020 11:15

Mandado devolvido cumprido
16/10/2020 11:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/10/2020 15:02

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA COELHO em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 15:02

Decorrido prazo de LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 15:02

Decorrido prazo de JOAQUIM JULIO COELHO em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 15:02

Decorrido prazo de MAURICEIA ALENCAR DA COSTA em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:06

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA COELHO em 05/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:06

Decorrido prazo de LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR em 05/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:06

Decorrido prazo de MAURICEIA ALENCAR DA COSTA em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
02/10/2020 16:07

Decorrido prazo de GERSON SANTOS IRINEU em 01/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 18:48

Decorrido prazo de NELITA ANA COELHO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 14:22

Mandado devolvido sem cumprimento
29/09/2020 14:22

Juntada de diligência
29/09/2020 14:22

Mandado devolvido sem cumprimento
29/09/2020 14:22

Juntada de diligência
29/09/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 21:50

Mandado devolvido cumprido
28/09/2020 21:50

Juntada de diligência
28/09/2020 21:49

Mandado devolvido cumprido
28/09/2020 21:49

Juntada de diligência
28/09/2020 21:47

Mandado devolvido cumprido
28/09/2020 21:47

Juntada de diligência
28/09/2020 21:44

Mandado devolvido cumprido
28/09/2020 21:44

Juntada de diligência
28/09/2020 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 14:29

Mandado devolvido sem cumprimento
28/09/2020 14:29

Juntada de Certidão
28/09/2020 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 12:03

Expedição de Mandado.
28/09/2020 00:05

Expedição de Mandado.
28/09/2020 00:00

Expedição de Mandado.
27/09/2020 23:55

Expedição de Mandado.
27/09/2020 23:45

Expedição de Mandado.
27/09/2020 23:38

Expedição de Mandado.
27/09/2020 19:41

Expedição de Mandado.
27/09/2020 19:14

Expedição de Mandado.
27/09/2020 19:07

Expedição de Mandado.
26/09/2020 10:50

Expedição de Mandado.
26/09/2020 10:41

Expedição de Mandado.
26/09/2020 01:50

Expedição de Mandado.
26/09/2020 01:42

Expedição de Mandado.
25/09/2020 18:27

Expedição de Mandado.
25/09/2020 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 14:07

Proferida decisão interlocutória
25/09/2020 12:36

Conclusos para decisão
25/09/2020 11:21

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:21

Decorrido prazo de NELITA ANA COELHO em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 15:21

Decorrido prazo de JOAQUIM JULIO COELHO em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:14

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA COELHO em 22/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:14

Decorrido prazo de LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR em 22/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:14

Decorrido prazo de JOAQUIM JULIO COELHO em 22/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:14

Decorrido prazo de MAURICEIA ALENCAR DA COSTA em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 14:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/10/2020 09:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
23/09/2020 14:23

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 22/09/2020 15:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
23/09/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 20:40

Juntada de Ata de audiência.
22/09/2020 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 22:24

Juntada de manifestação
21/09/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 18:00

Conclusos para despacho
21/09/2020 09:49

Juntada de manifestação
20/09/2020 11:02

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/09/2020 15:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
17/09/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 09:17

Conclusos para despacho
17/09/2020 06:01

Decorrido prazo de NELITA ANA COELHO em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 14:47

Juntada de Petição intercorrente
16/09/2020 03:40

Decorrido prazo de IVETE MARIA RODRIGUES AMORIM em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:40

Decorrido prazo de MAURICEIA ALENCAR DA COSTA em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:40

Decorrido prazo de JOAQUIM JULIO COELHO em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:40

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA COELHO em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:40

Decorrido prazo de NELITA ANA COELHO em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:40

Decorrido prazo de JUCICLEIA JOVENIZA DA SILVA SAMPAIO em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:40

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES DA CRUZ em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:28

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA COELHO em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:28

Decorrido prazo de LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:28

Decorrido prazo de MAURICEIA ALENCAR DA COSTA em 14/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 03:28

Decorrido prazo de JOAQUIM JULIO COELHO em 14/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 22:53

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 22:53

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 22:53

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 22:53

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 22:53

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 11:23

Proferida decisão interlocutória
11/09/2020 01:45

Conclusos para decisão
10/09/2020 23:40

Decorrido prazo de NELITA ANA COELHO em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 05:05

Decorrido prazo de MAURICEIA ALENCAR DA COSTA em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 10:18

Mandado devolvido cumprido
08/09/2020 10:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2020 16:25

Mandado devolvido cumprido
03/09/2020 16:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2020 16:21

Mandado devolvido cumprido
03/09/2020 16:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2020 12:00

Mandado devolvido cumprido
03/09/2020 12:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2020 11:57

Mandado devolvido cumprido
03/09/2020 11:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2020 11:55

Mandado devolvido cumprido
03/09/2020 11:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2020 11:53

Mandado devolvido cumprido
03/09/2020 11:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/09/2020 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/08/2020 15:00

Juntada de manifestação
28/08/2020 14:51

Juntada de manifestação
28/08/2020 11:13

Juntada de Petição intercorrente
27/08/2020 15:03

Juntada de manifestação
26/08/2020 23:40

Juntada de manifestação
25/08/2020 00:53

Expedição de Mandado.
25/08/2020 00:53

Expedição de Mandado.
25/08/2020 00:53

Expedição de Mandado.
25/08/2020 00:53

Expedição de Mandado.
25/08/2020 00:53

Expedição de Mandado.
25/08/2020 00:53

Expedição de Mandado.
25/08/2020 00:53

Expedição de Mandado.
24/08/2020 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2020 12:26

Proferida decisão interlocutória
23/08/2020 13:00

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 13:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2020 12:59

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 12:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2020 12:58

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 12:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2020 12:55

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 12:55

Juntada de diligência
23/08/2020 12:53

Mandado devolvido sem cumprimento
23/08/2020 12:53

Juntada de diligência
23/08/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/08/2020 15:05

Conclusos para decisão
21/08/2020 15:36

Decorrido prazo de NELITA ANA COELHO em 19/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:09

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA COELHO em 10/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:09

Decorrido prazo de NELITA ANA COELHO em 10/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:09

Decorrido prazo de MAURICEIA ALENCAR DA COSTA em 10/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:09

Decorrido prazo de JOAQUIM JULIO COELHO em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 11:14

Juntada de manifestação
27/07/2020 15:18

Juntada de Petição intercorrente
23/07/2020 21:15

Expedição de Mandado.
23/07/2020 21:11

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 21:10

Expedição de Mandado.
23/07/2020 21:07

Expedição de Mandado.
23/07/2020 20:58

Expedição de Mandado.
23/07/2020 20:52

Expedição de Mandado.
23/07/2020 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 21:22

Conclusos para despacho
20/07/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:49

Juntada de Certidão de processo migrado
20/07/2020 11:40

Juntada de volume
30/06/2020 16:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 63, DISPONIBILIZADO EM 06.04.2020.
03/04/2020 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/04/2020 13:31

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/04/2020 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHOS DE FL. 400 E 402
02/04/2020 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2020 17:35

Conclusos para despacho
20/03/2020 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defere pedido para oitiva testemunhas
16/03/2020 12:05

Conclusos para despacho
16/03/2020 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03 petições das defesas dos réus Laerson Lourival, Mauriceia Alencar e Joaquim Julio e outros, respectivamente.
16/03/2020 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2020 15:31

Conclusos para despacho
12/03/2020 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho disponibilizado em 05/03/2020
12/03/2020 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados n. 122, 123, 124, 125 e 126/2020.
09/03/2020 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2020 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
04/03/2020 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/03/2020 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/03/2020 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 122, 123, 124, 125, 126/2020 - AOS RÉUS
04/03/2020 10:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/03/2020 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2020 10:55

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) VERIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO DE TESTEMUNHAS
21/10/2019 16:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PROCESSO AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
06/08/2019 10:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO PAUTA DE AUDIÊNCIA.
24/05/2019 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2019 13:44

Conclusos para despacho
30/04/2019 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2019 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
12/04/2019 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2019 15:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO PAUTA.
10/12/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO X, Nº 229, DISPONIBILIZADO EM 10.12.2018.
07/12/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/12/2018 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/12/2018 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO. - RÉ MAURICÉIA ALENCAR.
06/12/2018 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2018 17:16

Conclusos para decisão
24/09/2018 15:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ MAURICÉIA ALENCAR DA COSTA
12/09/2018 17:18

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR
10/09/2018 15:57

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RÉUS JOAQUIM JULIO, ROSANGELA MARIA E NELITA ANA
10/09/2018 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2018 14:13

Conclusos para despacho
05/09/2018 10:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 868, 870, 871 E 872/2018.
28/08/2018 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CARA DIGITAL - ENTREGA DOS AUTOS AO ADV. LAERSON LOURIVAL - OAB/PI 4.634
23/08/2018 10:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 868, 869, 870, 871 E 872/2018 AOS RÉUS, LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR, MAURICEIA ALENCAR DA COSTA, JOAQUIM JULIO COELHO, ROSANGELA MARIA DA SILVA COELHO E NELITA ANA COELHO, RESPECTIVAMENTE.
23/08/2018 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 15:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/08/2018 15:50

DENUNCIA AUTUADA
20/08/2018 14:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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