21/09/2022 02:59

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0000035-23.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ALBANES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E SONDAGEM LTDA - ME, OILSON LENZ, CARLOS ALBERTO DE LIMA LOURO DECISÃO - SETEXE/5ª VARA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Trata-se de execução fiscal, em que o endereço atual ou remanescente da parte executada constante nos autos é o seguinte: AVENIDA SAO PAULO, 2168, BOA VISTA DO PACARA, ESPIGAO D'OESTE/RO, CEP: 76974-000 Feita a síntese essencial, passo a decidir.

O caso demanda o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Isso porque em se tratando de execução fiscal, e na ausência de previsão típica na Lei n. 6.830/80, importa observar o estatuído no §5 do art. 46 do CPC: Art. 46. (...) § 5º.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Logo, no caso concreto, o domicílio atual ou remanescente de fato ou hipoteticamente viável diz respeito ao que se situa no município de Espigão D' Oeste.

Ressalto que o domicílio em questão não se trata de domicílio fiscal.

Nessa hipótese, verifico que nenhuma das opções facultadas para o ajuizamento da ação de execução fiscal (competência relativa) permitem o processamento nesta jurisdição, a qual é absolutamente incompetente, a teor do posicionamento firmado pela quarta seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Conflito de Competência n. 1011512-26.2022.4.01.0000 em 28/07/2022: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (SJS/AC X SEÇÃO/RO) - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR (DESDE O AJUIZAMENTO) RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DA SSJ/AC (TARAUACÁ/AC) - AJUIZAMENTO NA SEÇÃO/RO (SEDE DO CREDOR) - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) - NÃO ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (entre Varas Federais) em EF ajuizada, em AGO/2017, por Conselho Profissional/RO, para cobrança de anuidades (R$2.055,00), na SSJ/RO, contra devedor/profissional residente/domiciliado em Tarauacá/AC; de ofício (invocando tratar-se de competência absoluta), houve declinação em prol da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC, que - todavia - suscitou este Incidente, ora aludindo à SÚMULA-STJ/33. 2 -Desde o ajuizamento em si da EF, tem-se por incontestável (leitura da inicial) que o exequente/credor está sediado na Seção/RO, mas - noutro prumo - o executado/devedor encontra-se domiciliado/residente (e, ao que consta, passível de ser encontrado) em cidade sob a jurisdição da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC (qual seja: Tarauacá/ACa); assim, a competência encontra solução no entrelaçamento do art. 5º da LEF ("A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo (...)") com o §5º do art. 46 do CPC/2015 (A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado"). 3 - Em contexto tal, portanto, em que o devedor - até onde consta - reside, tem domicílio e encontra-se em Tarauacá/AC, há competência absoluta, tendo sido legítima a declinação voluntária ("sponte propria") promovida pela Seção/RO. 4 - Não se trata, explica-se, de hipótese na qual a parte devedora, por "residir", ter "domicílio" ou apenas "encontrar-se" em dados locais (§5º do art. 46 do CPC/2015), poder então ser acionada - em tese - em qualquer destes possíveis vários juízos (tema tratado, inclusive, no REPET-REsp nº 112.0276/PA).

Se esse fosse o caso (manejo legítimo da faculdade de escolha de um dos foros múltiplos, se distintos entre si) e, tendo o credor optado por um deles, não seria possível ao julgador declinar de ofício da competência (aí territorial/relativa), haja vista a SÚMULA-STJ/33. 4.1 - Da mesma maneira, a solução do incidente exigiria solução mais requintada/elegante se, iniciada a tramitação, houvesse ocorridos, porventura, a ulterior mudança de domicílio/residência da parte devedora. 4.2 - O caso concreto, portanto, trata de EF ajuizada contra devedor desde sempre domiciliado, residente e passível de ser encontrado em Brasília/DF, o que confere à situação a nota de "competência absoluta" (da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). 5 - Incidente conhecido e rejeitado: declarado competente o juízo suscitante (Vara Única da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). (CC 1011512-26.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe) Ademais, a previsão do § 1.º do art. 109 da Constituição Federal é no sentido de que: "As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”.

Segue na mesma linha o estatuído pelo art. 51 do Código de Processo Civil: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Nesse contexto, e considerando que a constituição do processo de execução aponta para o município de Espigão D' Oeste como residência, domicílio ou local em que possa ser encontrada a parte executada, se faz necessária a remessa do feito para processamento no juízo competente, com jurisdição que abrange o respectivo município, de ofício, por se tratar de matéria de competência absoluta: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ressalto que a medida, a par de não importar em prejuízo ao exequente - que possui condições para a promoção da execução em toda jurisdição federal -, favorece tanto a celeridade e eficiência na tramitação do feito e satisfação da execução, como a defesa por parte da parte executada.

Pelo exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, de modo que, preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos presentes autos para a (SUB)SEÇÃO JUDICIÁRIA de(o) VILHENA, fazendo-se as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
19/09/2022 20:12

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 20:12

Juntada de Certidão
19/09/2022 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 20:12

Declarada incompetência
13/09/2022 11:34

Conclusos para decisão
06/09/2022 01:12

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:21

Juntada de parecer
24/08/2022 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2022 23:59.
21/07/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:45

Juntada de ato ordinatório
20/07/2022 18:53

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:40

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:30

Expedição de Carta precatória.
18/05/2021 14:26

Expedição de Carta precatória.
16/03/2021 06:21

Decorrido prazo de ALBANES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E SONDAGEM LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.
01/03/2021 13:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.
01/03/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
19/02/2021 12:05

Proferida decisão interlocutória
11/02/2021 10:37

Conclusos para decisão
25/01/2021 14:06

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000035-23.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ALBANES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E SONDAGEM LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALBANES SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E SONDAGEM LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 22 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/01/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:27

Juntada de Certidão de processo migrado
10/12/2020 12:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/01/2019 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
23/01/2019 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2019 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2018 15:05

CARGA: RETIRADOS PGF
05/12/2018 08:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/12/2018 08:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2018 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2018 16:44

Conclusos para decisão
21/05/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
21/05/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2018 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2018 16:05

CARGA: RETIRADOS PGF
03/05/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/05/2018 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2018 09:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 16/2018
27/04/2018 09:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/02/2018 16:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
30/01/2018 17:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 16/2018
19/01/2018 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/05/2017 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2017 18:37

Conclusos para despacho
08/09/2016 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 16:17

CARGA: RETIRADOS PGF
08/06/2016 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/06/2016 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
02/05/2016 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2016 18:07

Conclusos para decisão
26/01/2016 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
26/01/2016 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2016 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 13:04

CARGA: RETIRADOS PGF
18/12/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/12/2015 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2015 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
14/10/2015 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2015 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2015 11:58

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.
15/09/2015 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/09/2015 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
17/07/2015 14:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 764
17/07/2015 14:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/10/2014 08:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
07/10/2014 08:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/09/2014 08:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/08/2014 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2014 18:17

Conclusos para despacho
01/07/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
01/07/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2014 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 09:10

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 20 DIAS
16/06/2014 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/06/2014 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2014 10:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 293
06/05/2014 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/05/2014 11:33

Conclusos para despacho
05/03/2014 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2014 16:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2014 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2014 14:33

Conclusos para despacho
14/01/2014 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2014 15:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/01/2014 15:20

INICIAL AUTUADA
09/01/2014 12:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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