TRF1 - 0004838-28.2018.4.01.3900

1ª instância - 4ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA

CPF *80.***.*00-78

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

LUCAS LOPES AMARO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2021 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 00:17

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA em 17/11/2021 23:59.

  • 02/11/2021 20:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2021 20:52

    Juntada de diligência

  • 22/10/2021 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2021 03:25

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 03:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 02:21

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA em 24/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 04:10

    Publicado Intimação em 18/05/2021.

  • 18/05/2021 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 17/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

    Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004838-28.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA Advogado do(a) REU: LUCAS LOPES AMARO - PA26444 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO DE SOUZA, pela prescrição retroativa, a teor do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal.

    Ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, pelo prazo legal.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos."

  • 14/05/2021 14:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2021 14:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2021 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2021 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2021 11:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 11:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/05/2021 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2021 14:59

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 29/04/2021 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2021 23:38

    Juntada de parecer

  • 26/04/2021 19:50

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 09:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/04/2021 20:11

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA em 15/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 10:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 10:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/03/2021 16:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 12:29

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA em 01/03/2021 23:59.

  • 26/02/2021 02:23

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA em 25/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 10:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/02/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 13:40

    Juntada de intimação

  • 28/01/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 13:18

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 20/01/2021 18:52

    Juntada de parecer

  • 18/01/2021 16:24

    Juntada de manifestação

  • 16/01/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2021 10:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/01/2021 10:10

    Juntada de volume

  • 14/01/2021 13:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/02/2020 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.

  • 11/02/2020 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO

  • 11/02/2020 12:09

    TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF

  • 10/02/2020 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/02/2020 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/02/2020 15:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO N. 003792, DA DPU, EM FAVOR DE MARIA DAS GRACAS CARDOSO DE SOUZA.

  • 06/02/2020 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/02/2020 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.

  • 22/01/2020 17:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/01/2020 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2020 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2020 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2020 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2020 16:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - CONDENOU MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO DE SOUZA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CP.

  • 04/11/2019 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/10/2019 16:21

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET.51272 - DPU -

  • 25/10/2019 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.

  • 17/10/2019 17:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/10/2019 13:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET.48417 - MPF

  • 08/10/2019 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 02/10/2019 12:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/10/2019 10:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/09/2019 15:06

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/09/2019 11:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/08/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 041467 - O MPF DECLARA-SE CIENTE DO DESPACHO QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA.

  • 30/08/2019 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 28/08/2019 12:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/08/2019 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.

  • 22/08/2019 17:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/08/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 23/08/2019

  • 21/08/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/08/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/08/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.

  • 16/08/2019 11:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 4 MANDADOS

  • 28/06/2019 10:20

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/06/2019 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 30.09.2019, AS 14H30...

  • 30/05/2019 11:12

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 11:11

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REF DIA 25.04

  • 30/05/2019 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REF DIA 23.04

  • 05/04/2019 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 011738 - A DPU REQUER VISTA DOS AUTOS PROCESSUAIS.

  • 05/04/2019 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 27/03/2019 12:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2019 13:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/03/2019 13:28

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/03/2019 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 15:15

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/02/2019 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 18/02/2019 12:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2019 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO 14/02/2019

  • 12/02/2019 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/02/2019 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO

  • 12/02/2019 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/01/2019 13:47

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/01/2019 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 10/12/2018

  • 06/12/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2018 10:28

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/12/2018 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2018 16:41

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/11/2018 08:42

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/11/2018 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/11/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DE 12/11/2018

  • 08/11/2018 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2018 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2018 15:24

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 09:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/11/2018 09:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/09/2018 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 24/09/2018 12:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DE 11/09/2018

  • 18/09/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/09/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.

  • 14/09/2018 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/09/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2018 11:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/09/2018 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO QUE É CRIME PERMANENTE O ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INICIA-SE NO MOMENTO QUE CESSA O PAGAMENTO INDEVIDO, NÃO ENTREVEJO A PRESCRIÇÃO ALEGADA

  • 20/07/2018 10:42

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 033115 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO

  • 30/05/2018 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 25/05/2018

  • 23/05/2018 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/05/2018 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 16/05/2018 12:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2018 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/05/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.

  • 26/04/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2018 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2018 14:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/03/2018 14:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 126/127.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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