30/08/2022 09:06

Baixa Definitiva
30/08/2022 09:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/04/2022 14:46

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 17:33

Juntada de manifestação
09/03/2022 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
16/02/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 17:14

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 15:29

Conclusos para despacho
08/11/2021 19:51

Juntada de manifestação
05/11/2021 08:21

Decorrido prazo de CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DA AGENCIA DO INSS DE GUAXUPE/MG em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:21

Decorrido prazo de CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE GUAXUPE/MG em 04/11/2021 23:59.
08/10/2021 13:56

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 13:27

Juntada de manifestação
16/09/2021 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2021.
16/09/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2021.
16/09/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG PROCESSO: 0002201-45.2011.4.01.3805 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BENICIO SOBRINHO e outros POLO PASSIVO: CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE GUAXUPE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE GUAXUPE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 14 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
14/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 20:30

Juntada de Certidão de processo migrado
13/09/2021 20:29

Juntada de volume
04/09/2021 16:42

MIGRACAO PJe ORDENADA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, INICIADO EM RAZÃO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTO PELO CNJ, E DE ACORDO COM A PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E DA PORTARIA PRESI 8052566.
20/08/2021 12:08

CARGA: RETIRADOS PERITO
17/08/2021 13:22

TRANSITO EM JULGADO EM
17/08/2021 13:22

RECEBIDOS DO TRF
19/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA.

RENDA PER CAPITA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se a questão ventilada nos autos de matéria exclusivamente de direito, é prescindível a dilação probatória.

Logo, o manejo do mandado de segurança não se afigura via inadequada para a satisfação da pretensão deduzida. 2.

Na esteira do entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ¿Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". 3.

No caso em apreço, a controvérsia, na esfera recursal, reside na averiguação da legalidade do ato administrativo que, na análise do direito do impetrante à obtenção de amparo à pessoa com deficiência, incluiu, no cálculo da renda familiar per capita, o valor de um salário mínimo recebido por sua genitora. 4.

Compulsando os autos, verifica-se que, em 27/09/2011, data do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante objetivando a concessão de amparo social à pessoa com deficiência (fl. 25), a sua genitora era titular de pensão por morte (NB 138.625.588-0, fl. 24), no valor de um salário mínimo, e já contava com 80 anos de idade, posto que nascida em 19/01/1931 (fl. 44). 5.

Como se trata de renda proveniente de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, percebida por pessoa idosa, não deve ser incluída no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência do impetrante, com arrimo, por analogia, no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, sendo nesse sentido a remansosa jurisprudência, conforme referenciado alhures. 6.

Portanto, mostra-se adequada a anulação da decisão administrativa que negou ao impetrante o benefício assistencial e a determinação de reapreciação do requerimento, com a exclusão da renda da sua genitora do cálculo da renda familiar. 7.

Frise-se que não há ofensa aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observado o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, não há ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. 8.

Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença por seus judiciosos fundamentos. 9.

Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
06/11/2012 14:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - .
05/11/2012 11:56

REMESSA ORDENADA: TRF
05/11/2012 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR
05/11/2012 11:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INSS
26/10/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 09:10

CARGA: RETIRADOS INSS
15/10/2012 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/10/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2012 14:53

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2012 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2012 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTO ATENDIMENTO
02/10/2012 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/09/2012 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/09/2012 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/08/2012 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2012 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2012 14:53

Conclusos para despacho
20/07/2012 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTO-ATENDIMENTO
10/07/2012 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/07/2012 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/07/2012 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/07/2012 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/06/2012 13:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
21/06/2012 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 15:10

CARGA: RETIRADOS INSS
11/06/2012 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/06/2012 14:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 502/2012
11/06/2012 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 21585
11/06/2012 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2012 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/05/2012 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/05/2012 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/05/2012 10:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL - URGENTE-502/12
17/05/2012 18:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA RELATOR DO AGRAVO - SENTENÇA
17/05/2012 18:39

OFICIO EXPEDIDO - 502/12
16/05/2012 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/05/2012 10:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/04/2012 17:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/03/2012 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 18085
19/03/2012 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2012 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2012 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2012 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/02/2012 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/02/2012 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/02/2012 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/02/2012 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2012 13:38

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
12/01/2012 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2012 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2012 10:58

CARGA: RETIRADOS INSS
19/12/2011 17:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1276/2011
19/12/2011 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1423/2011
16/12/2011 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/12/2011 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PLANTÃO-URGENTE-1423/2011
16/12/2011 15:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL - PLANTÃO-URGENTE-1276/2011
16/12/2011 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PLANTÃO - URGENTE - 1423/2011
16/12/2011 13:38

OFICIO EXPEDIDO - PLANTÃO - URGENTE - 1276/2011
15/12/2011 19:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/12/2011 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
14/11/2011 17:58

Conclusos para decisão
14/11/2011 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2011 12:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2011 12:14

INICIAL AUTUADA
07/11/2011 18:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2011

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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