30/06/2025 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
30/06/2025 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
30/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
10/05/2025 07:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
09/05/2025 19:17

Decisão interlocutória
04/04/2025 08:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
04/04/2025 08:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
04/04/2025 08:58

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/04/2025 18:05

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
03/04/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2023 13:27

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
17/07/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
17/06/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2023 23:59.
24/04/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 13:00

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
14/11/2022 16:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
14/11/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
14/11/2022 15:02

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 15:49

Recebidos os autos
18/09/2022 15:49

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 16:23

Baixa Definitiva
01/09/2022 16:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
18/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
06/08/2022 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.
24/06/2022 09:58

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
14/06/2022 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 07:44

Juntada de Certidão
14/06/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:44

Recurso Especial não admitido
19/04/2022 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2022 23:59.
21/02/2022 12:09

Juntada de manifestação
17/02/2022 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
17/02/2022 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal
17/02/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:25

Juntada de Certidão de processo migrado
17/02/2022 17:25

Juntada de volume
14/02/2022 13:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/02/2022 12:55

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/02/2022 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/02/2022 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/02/2022 17:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/02/2022 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/02/2022 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/02/2022 16:17

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
04/02/2022 16:16

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
06/12/2021 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
22/11/2021 11:43

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
10/11/2021 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922739 RECURSO ESPECIAL
05/10/2021 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
01/10/2021 10:30

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2021 -
29/09/2021 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
20/09/2021 15:59

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
14/09/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/09/2021 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/09/2021 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
01/09/2021 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
01/09/2021 11:07

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
01/09/2021 10:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2021
01/09/2021 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
31/08/2021 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
21/07/2021 14:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/07/2021 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
19/07/2021 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
19/07/2021 14:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
05/07/2021 13:16

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
23/06/2021 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913837 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/06/2021 18:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANTONIO PRETO DA SILVA
20/05/2021 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
19/05/2021 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

AVERBAÇÃO DE TEMPO SERVIÇO RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.

TEMPO RURAL ANTERIOR A NOVEMBRO/2011.

INDENIZAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

TEMPO CONTRIBUTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

SUFICIÊNCIA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ALTERAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 2. ¿Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas.¿ (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 3.

O cômputo do tempo de trabalho rural anterior a novembro de 1991, para fins de concessão de benefícios dentro do Regime Geral de Previdência Social, independente do recolhimento de contribuições (art. 55, §2º, da Lei 8.231/91), salvo para efeito de carência.

A indenização da contribuição somente será devida para a hipótese de contagem do tempo de trabalho rural para fins de aposentação em regime previdenciário de servidores públicos (arts. 94 e 96, IV, da Lei 8213/91) ou, ainda, para tempo de atividade rural posterior a novembro de 1991.

Precedentes: AC 0009271-38.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/03/2017; AC 0066364-12.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/09/2018.

Na mesma esteira está o entendimento consolidado na Súmula 24 da TNU, posicionamento ratificado pela jurisprudência do STJ (a exemplo dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 639391, de 19.06.20130). 4.

A controvérsia reside no reconhecimento do tempo de exercício de atividades rurais pelo autor, no período de 23/10/1964 a 03/03/1986, e quanto à possibilidade de utilização do tempo rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. 5.

Como início de prova material de sua dedicação às atividades campesinas, o autor trouxe aos autos: a) certidão de casamento, celebrado em 18/06/1977, na qual consta a sua profissão como lavrador (fl. 16); b) cópia da CTPS com anotação do primeiro vínculo empregatício (urbano) a partir de 03/03/1986 (fl. 15); c) certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Carmo do Paraíba (fl. 18), informando a prestação de serviço pelo autor, no período de 15/03/1993 a 07/02/2007, na função de operador de máquina pesada, e o recolhimento de contribuições, nesse interregno, para o IPSEM (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais); d) certidões de registro de imóveis expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Paranaíba/MG, indicando a ocupação profissional do autor como lavrador e a aquisição, por ele, em 23/08/1982 e 14/09/1984, de dois imóveis rurais matriculados sob os números 2.938 e 2.791, e a venda desses bens ulteriormente em 15/10/1984 e 07/11/1986 (fls. 19/20); d) matrículas escolares do autor dos anos de 1965 e 1969 na Escola Municipal Carmo do Paraíba, situada na localidade ¿Bebedouro¿ (fls. 25/26). 6.

Como se nota, tais documentos consubstanciam início de prova material idôneo e contemporâneo do labor rural do autor no período de 18/06/1977 a 02/02/1986, na medida em que, em todos eles, consta a sua qualificação como lavrador ou trabalhador rural e não apontam a existência de vínculos empregatícios urbanos nesse intervalo. 7.

Não bastasse, urge salientar que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições.

Nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental. 8.

In casu, a prova oral produzida em audiência, consistente na oitiva do autor e de duas testemunhas, corroborou, de forma satisfatória, os fatos comprovados pelos documentos carreados aos autos, ficando evidenciado o exercício de atividade rural pelo autor desde a data de seu casamento: 9.

Embora o autor afirme se dedicar à atividade rural desde 23/10/1964, trabalhando juntamente com seus pais, não há, nos autos, qualquer documento que comprove suas alegações.

Ademais, vislumbra-se divergência do nome do seu genitor nos documentos de fls. 13 e 16. 10.

Dessa forma, anteriormente a 18/06/1977, data da celebração do casamento do autor, não há, nos autos, início de prova material do exercício de atividade rural, sendo a certidão de casamento o documento mais antigo colacionado aos autos. 11.

Portanto, à luz da prova documental e testemunhal produzida nos autos, restou devidamente comprovado o exercício do labor rural ao longo do período de 18/06/1977 a 02/03/1986 (dia imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício urbano), sendo irrelevante, para o seu reconhecimento, o exercício da atividade em regime de economia familiar ou como empregado. 12.

Isso porque, sendo o autor empregado, a obrigação pelos recolhimentos previdenciários assim como a prestação de informações de interesse da arrecadação tributária competiriam ao empregador (art. 30, I, ¿a¿, da Lei 8.212/91), não podendo ser o trabalhador prejudicado pelas falhas por este cometidas e também pela falta de fiscalização por parte do próprio INSS. 13.

Já se considerado como segurado especial, o aproveitamento do tempo rural anterior a novembro/1991 junto ao RGPS pode ser feito independentemente de qualquer contribuição ou indenização (art. 60, X, do RPS), pois não se trata, in casu, de período a ser utilizado para carência, já que o autor possui mais de quinze anos de contribuição como empregado urbano, conforme se verifica às fls. 40/41 e pelo CNIS atualizado anexo. 14.

O fato de o autor ter ocupado cargo de recrutamento amplo entre os anos de 1993 e 2007 não torna obrigatória a indenização das contribuições para contagem do tempo de serviço rural, já que, tratando-se de servidor comissionado, a sua vinculação se deu ao RGPS (art. 40, §13, da Constituição Federal), não havendo, portanto, contagem recíproca. 15.

Destarte, somando-se o tempo de serviço com registro formal (CNIS atualizado anexo) com período de labor rural entre 23/10/1964 a 02/03/1986, constata-se, a um só tempo, que o autor cumpriu a carência de 180 (cento e oitenta) meses e os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 16.

Tendo em vista o deferimento da aposentadoria por idade ao postulante, na via administrativa, em 23/10/2017, conforme CNIS anexo, e diante da impossibilidade de cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91), deve ser aquela cessada, compensando-se todos valores pagos a esse título das parcelas vencidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 17.

Na espécie, o autor ajuizou a presente ação sem antes ter formulado requerimento administrativo perante o INSS.

Portanto, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo STF e pela súmula 576 do STJ, conclui-se que o autor faz jus ao benefício vindicado desde a data da citação do INSS em 27/03/2013 (fls. 27-v). 18.

Correção monetária.

Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos.

Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947).

Condenações de natureza previdenciária.

Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 19.

Juros de mora.

Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária.

Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 20.

Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação o acórdão, que reconheceu o direito da parte autora (Súmula 111 do STJ), na esteira do entendimento consolidado no C.

Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1654553/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 14/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1557782/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015.

Custas isentas, nos termos da Lei Estadual 14.939/2003. 21.

Apelação do INSS não provida.

Apelação do autor parcialmente provida.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 9 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
18/05/2021 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2021 -
17/12/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/12/2020 13:55

PROCESSO REMETIDO - CRPMG2 - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
09/12/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - DO INSS E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR
03/12/2020 16:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2020 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
30/11/2020 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
30/11/2020 09:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/12/2020
26/11/2020 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
25/11/2020 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/01/2020 09:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/01/2020 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
15/01/2020 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
09/01/2020 11:25

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
09/01/2020 11:23

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
14/09/2018 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
05/09/2018 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS
05/09/2018 15:10

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
28/08/2018 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
27/08/2018 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/12/2014 19:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
15/10/2014 12:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
18/08/2014 12:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/08/2014 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/08/2014 20:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/08/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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