18/10/2022 11:45

Juntada de outras peças
10/10/2022 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Criminal da SJAM.
10/10/2022 13:59

Juntada de Cálculos judiciais
07/10/2022 10:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2022 10:07

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
07/10/2022 10:07

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:02

Expedição de Mandado.
29/09/2022 14:46

Expedição de Mandado.
28/09/2022 09:56

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 02:11

Decorrido prazo de GILSON ANTENOR DE ALMEIDA LEAO JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:56

Decorrido prazo de ROBERTO SAID DE OLIVEIRA FILHO em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:12

Juntada de cumprimento de sentença
14/09/2022 02:16

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 01:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 01:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 13:31

Juntada de parecer
06/09/2022 14:06

Expedição de Mandado.
02/09/2022 12:48

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2022 12:54

Juntada de parecer
14/06/2022 12:02

Juntada de manifestação
08/06/2022 11:07

Juntada de procuração/habilitação
12/05/2022 12:00

Conclusos para decisão
03/05/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 02/05/2022 23:59.
26/04/2022 01:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.
18/04/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:47

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 15:10

Juntada de manifestação
18/03/2022 18:25

Juntada de comprovante de depósito judicial
17/03/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 10:00

Juntada de manifestação
22/02/2022 09:55

Decorrido prazo de GILSON ANTENOR DE ALMEIDA LEAO JUNIOR em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:55

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 16:18

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:07

Juntada de Certidão
17/02/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Titular : ANDRÉ DIAS IRIGON Dir.

Secret. : MARCELE MENEZES N.A.

DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x) DESPACHO e EDITAL () ATO ORDINATÓRIO 0018876-11.2018.4.01.3200 - EMBARGOS DE TERCEIRO (327) - PJe EMBARGANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogados do(a) EMBARGANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 EMBARGADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL GUEDES DE CARVALHO - AM7533, THARRANE DE MATOS SAMPAIO DA SILVA - AM10108 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL DESPACHO I – Homologo as datas de 17.03.2022 e 31.03.2022, para a realização do leilão do veículo TOYOTA HILUX CD 4X2 SRV, ano/modelo 2015/2015, cor prata, placa PHE1633, RENAVAM 1041315497, CHASSI 8AJEX39G4F3001614 II - Intime-se o Leiloeiro para que providencie a expedição do Edital de Leilão, a ser subscrito por este magistrado.

III – Publique-se o Edital no DJe.

IV – Intimações necessárias.

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022 (PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO EMBARGADO) A MMª.

Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Manaus/AM, Dra.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA, com o auxílio de JIMMY ASAMI, Leiloeiro Público Oficial, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar, que a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus levará à venda em leilão judicial, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, nas datas, site e sob as condições adiante descritas, o bem apreendido nos autos do processo criminal abaixo relacionado: PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO: 18876-11.2018.4.01.3200 CLASSE: 15306 – EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL EMBARGANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL BEM: Uma caminhonete I/TOYOTA HILUX CD 4X2 SRV, ano/modelo 2015/2015, cor prata, placa PHE-1633, RENAVAM 1041315497, CHASSI 8AJEX39G4F3001614.

Conforme laudo de avaliação judicial (fls. 215): O veículo se encontrava nas dependências da Polícia Federal, estava em funcionamento, e era utilizado pela Instituição.

Assim, por receber manutenção apresentava bom estado de conservação, a exceção de alguns riscos e pequenos amassados na lataria.

AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 30 de julho de 2019.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Superintendência da Polícia Federal, Av.

Domingos Jorge Velho, n° 40, bairro Dom Pedro II, Manaus/AM.

FIEL DEPOSITÁRIO: Sob tutela da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas. ÔNUS: Constam restrições no DETRAN/AM e seguintes débitos: 1.

Alienação fiduciária => CNPJ: 03.***.***/0001-10.

Observação: O banco embargante concordou com o laudo de avaliação e requereu que o referido veículo seja levado a leilão público para a sua venda às fls. 220 dos autos; 2.

Restrição Judicial => RENAJUD: TJAM/07469 – Processo: 0624398-78.2017 Bloqueios Transferência/Licenciamento/Circulação; 3.

Débitos DETRAN no valor total de R$ 775,67, (setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), consulta realizada em 10 de fevereiro de 2022. 4.

Multas municipais no valor total de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), consulta realizada em 10 de fevereiro de 2022. 5.

Débitos de IPVA na SEFAZ no valor total de R$ 2.565,28 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) exercício ano 2021, exercício ano 2022 com vencimento em 31/05/2022 no valor total de R$ 2.580,45 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), consulta realizada em 10 de fevereiro de 2022. 6.

Dívida Ativa na PGE no valor total de R$ 15.174,56 (quinze mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), consulta realizada em 10 de fevereiro de 2022. 7.

O arrematante fica ciente de que deverá aguardar o andamento processual para tomar posse do bem, além de possíveis ônus e taxas perante Órgãos Competentes, poderá haver outras restrições/bloqueios judiciais originárias de outras Varas Judiciais que poderão causar morosidade na entrega do bem e DEMORA na transferência e registro de propriedade do bem junto ao DETRAN, bem como, O ARREMATANTE DECLARA ESTAR CIENTE QUE NÃO PODERÁ CIRCULAR COM O VEÍCULO OU PASSAR PARA TERCEIROS, SEM ESTAR COM OS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE TRANSFERIDOS PARA O SEU NOME.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção deste edital de leilão e sua publicação. 1 – DATAS E SÍTIO ELETRÔNICO: 1º Leilão: 17 de março de 2022, com encerramento a partir das 10 horas (horário de Manaus/AM) e lance eletrônico igual ou superior ao valor da avaliação.

Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção ao 2º leilão. 2º Leilão: 31 de março de 2022, com encerramento a partir das 10 horas (horário de Manaus/AM) e lance eletrônico por quem mais der, desde que o preço ofertado não seja vil, considerado como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação (Artigo 144-A, §2º do Código de Processo Penal).

Site: Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, por meio do portal: www.asamileiloes.com.br. 2 – MODALIDADE LEILÃO ELETRÔNICO: 2.1 - Lance Eletrônico através do portal WWW.ASAMILEILOES.COM.BR 2.2 - Sobrevindo lance abaixo dos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do lote, o horário de fechamento do pregão será prorrogado por 03 (três) minutos para que todos os usuários habilitados interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

A extensão do período de oferta de lances poderá ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 03 (três) minutos sem nenhum lance.

AVISO: Não deixe para dar seu lance eletrônico nos últimos segundos para o encerramento do lote, pois dependendo da internet do usuário e do tráfego de sinal naquele momento, o lance poderá não ser computado, isso poderá ocorrer devido ao delay de transmissão, existente em todos os meios de comunicação por sinal, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 3 – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: 3.1 - JIMMY ASAMI, matrícula JUCEA nº 010/2009.

Fone/Whatsapp: (92) 99300-2855 Site: www.asamileiloes.com.br E-mail: [email protected] Facebook: @asamileiloes Instagram: @asamileiloes 3.2- O qual fica responsável por: a) Prestar serviços quanto aos procedimentos de organização e realização de Leilões Judiciais Eletrônicos, envolvendo ampla publicidade e atendimento pré e pós-leilão. b) Lavrar auto de arrematação ou adjudicação, submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC. c) Lavrar ata negativa, em caso de ausência de ocorrências.

Fica este ainda autorizado, bem como qualquer funcionário devidamente identificado, a efetuar visitação aos locais de guarda dos bens submetidos à Hasta Pública, acompanhados ou não de interessados, podendo vistoriar e fotografar os bens, independentemente de acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.3 - O leiloeiro oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Secretaria da 2ª Vara Federal de Manaus/AM, a introduzir modificações ou proceder alterações no presente Edital, fazer correções de eventuais erros ou omissões ocorridas nas descrições dos lotes, e demais atos necessários à transparência e ao aperfeiçoamento do certame, tudo fazendo constar no Auto de Arrematação ou Certidões lavradas e expedidas pelo leiloeiro oficial. 3.4 - O leiloeiro oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, organizar, divulgar e realizar o leilão eletrônico, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela retirada, transporte dos bens, documentos fiscais, baixa de débitos, baixa de restrições judiciais, baixa de alienação fiduciária, vistorias, transferência de propriedade perante órgão de trânsito competente ou atos equivalentes, bem como por quaisquer falta, falha ou omissão do Comitente Vendedor, antes, durante e após o leilão. 4 – DO CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO: 4.1 - O(a) interessado(a) deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro oficial nomeado WWW.ASAMILEILOES.COM.BR em até 24 horas antes da data de encerramento do 2º leilão eletrônico, sendo certo que referido cadastramento implicará na aceitação e concordância da integralidade das condições dispostas neste Edital, assim como após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro oficial, no e-mail: [email protected], os seguintes documentos abaixo para fins de habilitação neste leilão: 4.2 - Pessoa física: 1.

Cópia simples do RG; 2.

Cópia simples do CPF; 3.

Comprovante de endereço atualizado em nome do arrematante. 4.3 - Pessoa Jurídica: 1.

Cópia do Contrato Social e alterações ou Declaração de Firma Individual; 2.

Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ; 3.

Cópia simples do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou administrador da empresa; 4.

Comprovante de endereço atualizado em nome da empresa. 4.4 - A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados.

Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento.

Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data de encerramento do 2º leilão, SOB PENA DE NÃO SER EFETIVADA A VALIDAÇÃO DO CADASTRO PREENCHIDO. 4.5 - Ao optar por esta forma de participação no leilão eletrônico, o licitante assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema, falhas técnicas ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão eletrônico, isentando a 2ª Vara Federal de Manaus/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 5 - DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 5.1 - Quem der o maior lance até o encerramento de cada lote arremata o bem.

O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão presencial.

Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes.

O usuário nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet. 5.2 - Para fins da habilitação dos(as) interessados(as), o registro do cadastramento na plataforma AsamiLeilões implicará em autorização automática para que a instituição intermediadora realize pesquisas e consultas acerca do interessado em bancos de dados públicos e órgãos de proteção ao crédito.

Deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com o seu endereço atualizado ou em processo de atualização junto à Receita Federal. 5.3 - O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Leilão.

O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado.

Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios: a) Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances; b) Atendam às exigências legais quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo site quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente. 5.4 - O usuário que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32).

O inadimplente não será admitido a participar de outros leilões, nos termos do art. 897 do CPC. 5.5 - O usuário declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio.

Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. 5.6 - O usuário declara estar ciente que o Auto de Arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições do leilão eletrônico, no momento em que o usuário concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro oficial assine o Auto de Arrematação na qualidade de seu representante. 5.7 - O endereço de e-mail e senha que permitem entrada no ambiente do leilão eletrônico de cada cliente (login) são vinculados ao seu cadastro único.

A senha criada pelo participante é secreta, pessoal e intransferível e a sua utilização é de inteira responsabilidade do participante habilitado.

Por segurança, não deve ser revelada a outras pessoas. 5.8 - A partir do momento em que o participante utiliza sua chave de acesso para registrar seus lances, ele declara estar ciente acerca das regras determinadas neste regulamento, evidenciando sua concordância e aceitação das mesmas, bem como às demais obrigações legais decorrentes da sua participação, não cabendo questionamentos posteriores, sob nenhum argumento ou justificativa, nem mesmo a alegação de desconhecimento dos termos deste edital ou da legislação em vigor. 5.9 - O usuário declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do site, quais sejam: a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); b) Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas; c) A AsamiLeilões não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário.

Instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de software no computador do usuário. 5.10 - Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juízo da causa poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada para oferecimento de lances. 5.11 - O usuário em participar do leilão responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento,programa ou procedimento que possa interferir dolosamente no funcionamento adequado do site AsamiLeilões. 5.12 - O usuário isenta a 2ª Vara Federal de Manaus/AM e a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas. 5.13 - O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a 2ª Vara Federal de Manaus/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação.

Não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 5.14 - É responsabilidade do cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar à AsamiLeilões sobre quaisquer alterações ocorridas em qualquer dos itens do cadastro. 5.15 - O arrematante responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. 6 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: 6.1 - PAGAMENTO À VISTA: O pagamento do valor arrematado far-se-á mediante guia de depósito judicial à vista, o qual será depositado à disposição deste Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo respectivo, a ser aberta no PAB da Justiça Federal, vinculada a Caixa Econômica Federal – CEF (Agência 3990).

O arrematante fica ciente que referido pagamento deverá ser realizado em até 24 horas a contar da data do recebimento da GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL IDENTIFICADO (emitido pelo leiloeiro oficial), a ser enviada via e-mail para o arrematante com instruções para pagamento (Art. 884, IV do CPC). 6.2 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED, PIX ou depósito em dinheiro, em conta bancária em nome do Leiloeiro Oficial (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32). 6.3 - O arrematante fica ciente que deverá entregar os comprovantes de depósito judicial e da comissão ao Leiloeiro Oficial no e-mail: [email protected] ou via whatsapp: (92) 99300-2855, dentro do prazo estabelecido.

Fica ainda ciente de que a Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega do bem somente será expedida após comprovação dos pagamentos da arrematação, comissão do leiloeiro oficial e custas judiciais. 6.4 - No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32).

O inadimplente não será admitido a participar de outros leilões, nos termos do art. 897 do CPC. 6.5 - Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre o bem. 7 – ÔNUS E RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE: 7.1 - O arrematante arcará com o pagamento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), (Lei 9.289/96, anexo III), a ser providenciado junto ao site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp ou poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial. 7.2 – O arrematante arcará com todas as despesas relativas à remoção, transporte, armazenagem, taxas, impostos, emolumentos, tributos, vistorias e guarda do(s) bem(ns), além de outros ônus indicados neste Edital, bem como a retirada, o transporte dos bens que se encontram na área onde estão armazenados, eventuais danos causados às pessoas ou materiais, perdas de qualquer natureza e acidentes de trabalho ocorrido durante a operação serão por conta e responsabilidade do ARREMATANTE. 7.3 - O bem será vendido no estado de conservação e funcionamento em que se encontrar, sem garantia, ficando a cargo e ônus do arrematante, verificar suas condições, funcionamento, situação de posse e especificações do bem antes da data designada para encerramento do leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18 da Resolução 236/2016 - CNJ).

Não cabendo à 2ª Vara Federal de Manaus/AM e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto à consertos, reparos, quando for o caso, arcando o arrematante com as despesas decorrentes.

Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem sob alegação de vícios redibitórios. 7.4 - Correrá por conta do ARREMATANTE o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da arrematação e transporte dos bens, quando este deverá pagar assim que for cobrado. 7.5 - O ARREMATANTE fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao seu uso, finalidade ou destino. 7.6 - O arrematante fica ciente de que, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas que poderão causar morosidade no andamento processual e deverá aguardar o levantamento a ser providenciado pelo MM.

Juízo da Causa.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre os bens, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital e sua publicação.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo para que oficie as Varas Judiciais, DETRAN/AM, IMMU, SEFAZ e PGE para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial. 7.7 - O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do leilão.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o arrematante, a anulação da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 7.8 - Todas as ofertas de lances e dizeres inseridos na sessão online são de inteira responsabilidade do arrematante. 7.9 - O ARREMATANTE do veículo considerado RECUPERÁVEL na hipótese de não mais mantê-lo em circulação ou na hipótese do DETRAN não aceitar o veículo como recuperável, deverá providenciar junto ao DETRAN a baixa definitiva de seu registro, conforme legislação vigente.

Sendo passível, tão somente para a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações.

Os chassis serão inutilizados e as placas retiradas. 7.10 - Não poderá o ARREMATANTE circular com o veículo ou passar para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome. 7.11 - Não reconhecerá a 2ª Vara Federal de Manaus/AM quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o bem objeto do leilão. 7.12 - Ao clicar no botão HABILITE-SE no site eletrônico WWW.ASAMILEILOES.COM.BR o arrematante declara que leu, entendeu e concordou com todos os termos constantes deste Edital de Leilão, Condições de Venda e Pagamento, bem como das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas. 8 – PESSOAS QUE PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015): 8.1 - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens. 8.2 - A identificação das pessoas físicas será feita através do envio dos documentos descritos no item 4.2 deste Edital. 8.3 - As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, através do envio dos documentos descritos no item 4.3 deste Edital. 9 – PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015): 9.1 - Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade. 9.2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. 9.3 – O Juiz, membro do Ministério Público e Defensoria Pública, Escrivão, demais Servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; 9.4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 9.5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; 9.6 – Os advogados de qualquer das partes. 10 - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 10.1 - Ficam intimados pelo presente Edital, o embargado, o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), a defesa das partes interessadas, o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo criminal, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada. 10.2 - No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, § 5º do CPP). 10.3 – No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores à arrematação relativos à IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório e Multas (art. 130, § único do C.T.N. e artigo 908 § 1º do CPC/2015) No caso de adjudicação ou alienação, de forma que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, deverão sub-rogar-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência estabelecida em lei; Sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus indicados neste Edital. 10.4 - Assinado o Auto de Arrematação pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). 10.5 - Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que todo aquele que impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa; 10.6 – Após homologação da arrematação pelo D.

Juízo e para a expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, conforme determinado no Auto de Arrematação, a ser providenciado pelo arrematante junto ao site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp ou poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial. 10.7 - Após o depósito do valor, pagamento da comissão do leiloeiro oficial e recolhimento das custas judiciais, expeça-se mandado de entrega ou carta de arrematação, com os requisitos previstos no art. 901, do CPC. 10.8 - Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância, ou outro antecedente, se o caso, possa exercer o direito de opção (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). 10.9 - Poderá haver a qualquer tempo, a exclusão de bens do Leilão independentemente de prévia comunicação. 10.10 - Para que o interessado conheça o estado físico do(s) bem(ns) e suas especificações, os mesmos estarão disponíveis e poderão ser vistoriados SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO com o responsável pelo Depósito de Materiais Apreendidos, Senhor Roger Lisboa Mothcy, através dos telefones (92) 3655-1550/3655-1522. (OBS.: Considerando a pandemia do novo coronavírus, é imprescindível as medidas de distanciamento social, uso de máscaras, álcool 70% e regularidade da situação vacinal).

Ressalte-se que as fotos dos lotes disponibilizadas no PORTAL ASAMILEILÕES são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens, não cabendo reclamações posteriores. 10.11 - Dúvidas e Esclarecimentos: Poderão ser solicitadas ao Leiloeiro Público Oficial no endereço eletrônico: [email protected], através do telefone e whatsapp (92) 99300-2855.

Bem como o presente Edital estará disponível na íntegra através do sítio eletrônico: www.asamileiloes.com.br 10.12 - Caso o leilão eletrônico não possa se realizar em caso fortuito ou força maior, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, nas mesmas condições e horários de encerramento. 10.13 - Em caso de leilão eletrônico negativo, o bem será designado em venda direta eletrônica, através da plataforma de leilões: www.asamileiloes.com.br nas mesmas condições previstas neste edital de leilão, até a próxima pauta de leilão a ser designada por este D.

Juízo. (Despacho fls. 229). 10.14 – A participação no presente leilão eletrônico implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. 10.15 - Os participantes dos leilões promovidos pela 2ª Vara Federal Criminal, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos, das condições do bem, das regras e dos prazos de pagamento ou das custas relativas às hastas públicas. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: E para que chegue o presente Edital ao conhecimento do(a) executado(a), da defesa das partes interessadas, de terceiros interessados e de possíveis credores, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, diante da publicidade em rede mundial de computadores, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da lei no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região –DJF1, bem como no sítio eletrônico: www.asamileiloes.com.br Eu, Marcele Menezes Nascimento Almeida de Oliveira, Diretora de Secretaria, o conferi.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, em 10 de fevereiro de 2022.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA Juíza Federal Substituta Respondendo pela titularidade da 2ª Vara Federal Criminal
16/02/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 16:01

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:57

Juntada de Certidão
09/02/2022 13:21

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:23

Conclusos para despacho
17/12/2021 16:00

Juntada de manifestação
17/12/2021 11:54

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:55

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 16:17

Conclusos para despacho
08/06/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 03:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:28

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 24/05/2021 23:59.
17/05/2021 18:30

Juntada de parecer
17/05/2021 00:43

Publicado Intimação em 17/05/2021.
15/05/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM : Juiz Substituto : LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Dir.

Secret. : MARCELE MENEZES N.

A.

DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 0018876-11.2018.4.01.3200 - EMBARGOS DE TERCEIRO (327) - PJe EMBARGANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogados do(a) EMBARGANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 EMBARGADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL GUEDES DE CARVALHO - AM7533, THARRANE DE MATOS SAMPAIO DA SILVA - AM10108 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Nº 02/2021 O MM.

Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Manaus/AM, Dr.

LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES, com o auxílio de JIMMY ASAMI, Leiloeiro Público Oficial, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar, que a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus levará à venda em leilão público, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, nas datas, site e sob as condições adiante descritas, o bem apreendido nos autos do processo criminal abaixo relacionado: 1 – DATAS: 1º Leilão: 08 de abril de 2021, com encerramento às 10 horas (horário de Manaus/AM) e lance eletrônico igual ou superior ao valor da avaliação.

Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção ao 2º leilão. 2º Leilão: 15 de abril de 2021, com encerramento às 10 horas (horário de Manaus/AM) e lance eletrônico por quem mais der, desde que o preço ofertado não seja vil, considerado como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação (Artigo 144-A, §2º do Código de Processo Penal).

Site: Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, por meio do portal: www.asamileiloes.com.br. 2 – PORTAL DO LEILÃO ELETRÔNICO: 2.1 - Lance Eletrônico através do portal WWW.ASAMILEILOES.COM.BR 2.2 - Sobrevindo lance abaixo dos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão eletrônico, o horário de fechamento do pregão será prorrogado por 03 (três) minutos para que todos os usuários habilitados interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

Não deixe para dar seu lance eletrônico nos últimos segundos para o encerramento do lote, pois dependendo da internet do usuário e do tráfego de sinal naquele momento, o lance poderá não ser computado, isso poderá ocorrer devido ao delay de transmissão, existente em todos os meios de comunicação por sinal, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 3 – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: 3.1 - JIMMY ASAMI, matrícula JUCEA nº 010/2009.

Fone/Whatsapp: (92) 99300-2855 Site: www.asamileiloes.com.br E-mail: [email protected] Facebook: asamileiloes Instagram: asamileiloes 3.2- O qual fica responsável por: a) Prestar serviços quanto aos procedimentos de organização e realização de Leilões Judiciais Eletrônicos, envolvendo ampla publicidade e atendimento pré e pós-leilão. b) Lavrar auto de arrematação ou adjudicação, submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC. c) Lavrar ata negativa, em caso de ausência de ocorrências.

Fica este ainda autorizado, bem como qualquer funcionário devidamente identificado, a efetuar visitação aos locais de guarda dos bens submetidos à Hasta Pública, acompanhados ou não de interessados, podendo vistoriar e fotografar os bens, independentemente de acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.3 - O leiloeiro oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Secretaria da 2ª Vara Federal de Manaus/AM, a introduzir modificações ou proceder alterações no presente Edital, fazer correções de eventuais erros ou omissões ocorridas nas descrições dos lotes, e demais atos necessários à transparência e ao aperfeiçoamento do certame, tudo fazendo constar no Auto de Arrematação ou Certidões lavradas e expedidas pelo leiloeiro oficial. 3.4 - O leiloeiro oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, organizar, divulgar e realizar o leilão eletrônico, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela retirada, transporte dos bens, documentos fiscais, baixa de débitos, baixa de restrições judiciais, baixa de alienação fiduciária, vistorias, transferência de propriedade perante órgão de trânsito competente ou atos equivalentes, bem como por quaisquer falta, falha ou omissão do Comitente Vendedor, antes, durante e após o leilão. 4 - MODALIDADE LEILÃO ELETRÔNICO: 4.1 - O(a) interessado(a) deverá efetuar o preenchimento de cadastro no site WWW.ASAMILEILOES.COM.BR em até 24 horas antes da data de encerramento do leilão eletrônico, após o preenchimento do cadastro o(a) interessado(a) deverá enviar a documentação abaixo para o e-mail: [email protected] 4.2 - Pessoa física: 1.

Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com certificado digital do usuário; 2.

Cópia simples do RG; 3.

Cópia simples do CPF; 4.

Comprovante de residência atualizado em nome do usuário; 5. (Se casado) Cópia simples da Certidão de Casamento, RG e CPF ou documento equivalente do Cônjuge. 4.3 - Pessoa Jurídica: 1.

Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com certificado digital do representante legal da empresa; 2.

Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual; 3.

Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ; 4.

Cópia simples do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou administrador da empresa; 5.

Comprovante de endereço atualizado em nome da empresa. 4.4 - A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento.

Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento.

Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data de encerramento do leilão. 4.5 - Ao optar por esta forma de participação no leilão eletrônico, o(a) interessado(a) assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão eletrônico, isentando a 2ª Vara Federal de Manaus/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 5 - DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 5.1 - O sistema de compra através do leilão eletrônico está previsto na Resolução 92 de 18 de Dezembro de 2009 do CJF e nas demais legislações pertinentes ao assunto.

Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem.

O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão presencial.

Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes.

O(a) interessado(a) nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet. 5.2 - A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento.

Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento.

Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data de encerramento do leilão. 5.3 - Para fins da habilitação dos(as) interessados(as), o registro do cadastramento na plataforma AsamiLeilões implicará em autorização automática para que a instituição intermediadora realize pesquisas e consultas acerca do interessado em bancos de dados públicos e órgãos de proteção ao crédito.

Deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com o seu endereço atualizado ou em processo de atualização junto à Receita Federal. 5.4 - O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Leilão.

O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado.

Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios: a) Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances; b) Atendam às exigências legais quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo site quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente. 5.5 - O usuário que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32).

O inadimplente não será admitido a participar de outros leilões, nos termos do art. 897 do CPC. 5.6 - O usuário declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio.

Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. 5.7 - O usuário declara estar ciente que o Auto de Arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições do leilão eletrônico, no momento em que o(a) interessado(a) concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro oficial assine o Auto de Arrematação na qualidade de seu representante. 5.8 - O endereço de e-mail e senha que permitem entrada no ambiente do leilão eletrônico de cada cliente (login) são vinculados ao seu cadastro único.

A senha criada pelo participante é secreta, pessoal e intransferível e a sua utilização é de inteira responsabilidade do participante habilitado.

Por segurança, não deve ser revelada a outras pessoas. 5.9 - A partir do momento em que o participante utiliza sua chave de acesso para registrar seus lances, ele declara estar ciente acerca das regras determinadas neste regulamento, evidenciando sua concordância e aceitação das mesmas, bem como às demais obrigações legais decorrentes da sua participação, não cabendo questionamentos posteriores, sob nenhum argumento ou justificativa, nem mesmo a alegação de desconhecimento dos termos deste edital ou da legislação em vigor. 5.10 - O usuário declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do site, quais sejam: a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); b) Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas; c) A AsamiLeilões não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário.

Instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de software no computador do usuário. 5.11 - Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juízo da causa poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada para oferecimento de lances. 5.12 - O usuário isenta a 2ª Vara Federal de Manaus/AM e a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas. 5.13 - O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a 2ª Vara Federal de Manaus/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação.

Não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 5.14 - É responsabilidade do cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar à instituição intermediadora sobre quaisquer alterações ocorridas em qualquer dos itens do cadastro. 5.15 - O arrematante responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. 5.16 - Ao optar por esta forma de participação no leilão público, o arrematante deverá efetuar o preenchimento prévio do cadastro no site www.asamileiloes.com.br EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA DATA DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO, ENVIAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NOS ITENS 4.2 (pessoa física) E 4.3 (pessoa jurídica) DESTE EDITAL, EVITANDO ASSIM, BLOQUEIO NA LIBERAÇÃO DO CADASTRO. 6 - CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO: 6.1 – PAGAMENTO À VISTA: O pagamento do valor arrematado far-se-á via depósito judicial à vista, o qual será depositado à disposição deste Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo respectivo, a ser aberta no PAB da Justiça Federal, vinculada a Caixa Econômica Federal – CEF (Agência 3990).

O arrematante fica ciente que referido pagamento deverá ser realizado em até 24 horas a contar da data do recebimento da guia judicial para pagamento, a ser enviada via e-mail para o arrematante. 6.2 - O arrematante fica ciente que deverá entregar os comprovantes de depósito ao Leiloeiro Oficial via e-mail: [email protected] ou via whatsapp: (92) 99300-2855, dentro do prazo estabelecido.

Fica ainda ciente de que a Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega somente será expedida após comprovação dos pagamentos da arrematação, comissão do leiloeiro oficial e custas judiciais. 6.3 - No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32).

O inadimplente não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do CPC. 6.4 - Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. 7 – ÔNUS DO ARREMATANTE: 7.1 - Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: 7.2 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 24 do Decreto nº 21.981/32 e art. 23, § 2º, Lei 6.830/80). 7.3 - Custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), (Lei 9.289/96, anexo III), deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega do bem. 7.4 – O arrematante arcará com todas as despesas relativas à transferência do registro de propriedade do(s) bem(ns), à remoção, transporte, armazenagem, vistorias exigidas pelos órgãos competentes e guarda do(s) bem(ns), além de outros ônus indicados neste Edital; 7.5 - O arrematante fica ciente de que, além de possíveis ônus e taxas perante Órgãos Competentes, poderá haver outras restrições/bloqueios judiciais originárias de outras varas judiciais que poderão causar morosidade na posse do bem e na demora do registro de transferência do bem perante DETRAN, bem como, o arrematante declara estar ciente que não poderá passar o bem para terceiros, sem estar com os documentos devidamente transferidos para o seu nome.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua publicação.

Os impedimentos para o cumprimento do registro do bem arrematado devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo para que oficie as Varas Judiciais, DETRAN, SEFAZ, PGE e IMMU paras devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do Leiloeiro Oficial. 8 – PESSOAS QUE PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015): 8.1 - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens. 8.2 - A identificação das pessoas físicas será feita através do envio dos documentos descritos no item 4.2 deste Edital. 8.3 - As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, através do envio dos documentos descritos no item 4.3 deste Edital. 9 – PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015): 9.1 - Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade. 9.2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. 9.3 – O Juiz, membro do Ministério Público e Defensoria Pública, Escrivão, demais Servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; 9.4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 9.5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; 9.6 – Os advogados de qualquer das partes. 10 - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 10.1 - Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), a defesa das partes interessadas, o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 10.2 - No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, § 5º do CPP); 10.3 – No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores à arrematação relativos à IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório e Multas (art. 130, § único do C.T.N. e artigo 908 § 1º do CPC/2015) No caso de adjudicação ou alienação, de forma que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, deverão sub-rogar-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência estabelecida em lei; Sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus indicados neste Edital; 10.4 - Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). 10.5 - Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontrarem, ficando a cargo e ônus do arrematante a vistoria, retirada e o transporte dos bens que se encontram na área onde estão armazenados, o qual será responsável por: agendamento para retirada do(s) bem(ns), taxas, impostos, remoção, armazenagem, vistorias exigidas pelos órgãos competentes, eventuais danos causados às pessoas ou materiais, bem como perdas de qualquer natureza e acidentes de trabalho ocorrido durante a operação.

Sendo ainda atribuição do arrematante a verificação do estado de conservação, funcionamento, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Obrigando-se ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar os registros necessários à transferência de propriedade do mesmo, conta-se a partir da data de retirada do bem, ao infringir essa norma, o arrematante estará sujeito às penalidades da Lei; 10.6 - O ARREMATANTE fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada bem, quanto ao seu uso, finalidade ou destino; 10.7 - O ARREMATANTE do veículo considerado SUCATA deverá providenciar junto ao DETRAN a baixa definitiva do seu registro, conforme a legislação vigente.

E não poderá em hipótese alguma circular com o veículo, sendo passível, tão-somente para a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações.

Os chassis serão inutilizados e as placas retiradas; 10.8 - Não poderá o ARREMATANTE circular com o veículo ou passar para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome; 10.9 - Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que todo aquele que impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa; 10.10 – Após homologação da arrematação pelo D.

Juízo e para a expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega deverá ser apresentado em Secretaria pelo arrematante o comprovante do recolhimento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, conforme determinado no Auto de Arrematação, a ser providenciado pelo arrematante junto ao site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp ou poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial; 10.11 - Poderá haver a qualquer tempo, a exclusão de bens do Leilão independentemente de prévia comunicação; 10.12 - Para que o interessado conheça o estado físico do(s) bem(ns) e suas especificações, os mesmos estarão disponíveis e poderão ser vistoriados SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO com o responsável pelo Depósito de Materiais Apreendidos, Senhor Roger Lisboa Mothcy, através dos telefones (92) 3655-1550/3655-1522. (OBS.: Considerando a pandemia do novo coronavírus, bem como a necessidade de evitar à disseminação da COVID-19 e preservar a saúde de todos, a visitação do bem estará suspensa por período indeterminado).

Ressalte-se que as fotos dos lotes disponibilizadas no PORTAL ASAMILEILÕES são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens, não cabendo reclamações posteriores. 10.13 – A participação no presente leilão eletrônico implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. 10.14 – O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos enviados. 10.15 - Caso o leilão eletrônico não possa se realizar em caso fortuito ou força maior, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, nas mesmas condições e horários de encerramento. 10.16 - Em caso de leilão eletrônico negativo, o bem será designado em venda direta eletrônica, através da plataforma de leilões: www.asamileiloes.com.br nas mesmas condições previstas neste edital de leilão, até a próxima pauta de leilão a ser designada por este D.

Juízo. (Despacho fls. 229). 10.17 - O arrematante declara estar ciente e de acordo com os termos constantes neste Edital do Leilão.

Desde já dando seu ciente e concordância de todos os termos e condições deste Edital de Leilão nº 02/2021, bem como das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas.

DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO: 18876-11.2018.4.01.3200 CLASSE: 15306 – EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL EMBARGANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL BEM: Uma caminhonete I/TOYOTA HILUX CD 4X2 SRV, ano/modelo 2015/2015, cor prata, placa PHE-1633, RENAVAM 1041315497, CHASSI 8AJEX39G4F3001614.

Conforme laudo de avaliação judicial (fls. 215): O veículo se encontra nas dependências da Polícia Federal, estava em funcionamento, e é utilizado pela Instituição.

Assim, por receber manutenção apresenta bom estado de conservação, a exceção de alguns riscos e pequenos amassados na lataria.

AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 30 de julho de 2019.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Superintendência da Polícia Federal, Av.

Domingos Jorge Velho, n° 40, bairro Dom Pedro II, Manaus/AM.

FIEL DEPOSITÁRIO: Sob tutela da Superintendência da Polícia Federal no Amazonas. ÔNUS: Constam restrições no DETRAN/AM e seguintes débitos: 1.

Alienação fiduciária => CNPJ: 03.***.***/0001-10.

Observação: O banco embargante concordou com o laudo de avaliação e requereu que o referido veículo seja levado a leilão público para a sua venda às fls. 220; 2.

Restrição Judicial => RENAJUD: TJAM/07469 – Processo: 0624398-78.2017 Bloqueio Transferência/Licenciamento/Circulação; 3.

Débitos DETRAN no valor total de R$ 622,16, (seiscentos e vite e dois reais e dezesseis centavos), em 09 de março de 2021. 4.

Multas municipais no valor total de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), em 09 de março de 2021. 5.

Débitos de IPVA na SEFAZ no valor total de R$ 7.009,76 (sete mil e nove reais e setenta e seis centavos), em 09 de março de 2021. 6.

Dívida Ativa na PGE no valor total de R$ 9.481,51 (nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), em 09 de março de 2021. 7.

O arrematante fica ciente de que deverá aguardar o andamento processual para tomar posse do bem, além de possíveis ônus e taxas perante Órgãos Competentes, poderá haver outras restrições/bloqueios judiciais originárias de outras Varas Judiciais que poderão causar morosidade na entrega do bem e DEMORA na transferência e registro de propriedade do bem junto ao DETRAN/AM, bem como, O ARREMATANTE DECLARA ESTAR CIENTE QUE NÃO PODERÁ CIRCULAR COM O VEÍCULO OU PASSAR PARA TERCEIROS, SEM ESTAR COM OS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE TRANSFERIDOS PARA O SEU NOME.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua publicação.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo para que oficie as Varas Judiciais, DETRAN, IMMU, SEFAZ e PGE para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial. 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: E para que chegue o presente Edital ao conhecimento do(a) executado(a), da defesa das partes interessadas, de terceiros interessados e de possíveis credores, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, o mesmo será publicado na forma da lei no Diário Oficial da Justiça Federal da 1ª Região e uma via afixada no local de costume, na sede deste Órgão Judicial, bem como no sítio eletrônico: www.asamileiloes.com.br Manaus/AM, 09 de março de 2021.

Dr.

LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal Criminal Vara Federal Criminal"
13/05/2021 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 14:24

Expedição de Edital.
10/03/2021 10:12

Juntada de Certidão
09/03/2021 13:45

Juntada de Certidão
20/01/2021 13:51

Juntada de manifestação
19/01/2021 21:22

Juntada de Certidão
17/11/2020 05:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 10:17

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 13/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:02

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 17/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:21

Publicado Intimação em 10/06/2020.
30/10/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/05/2020.
30/10/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 09:10

Conclusos para despacho
07/08/2020 17:35

Juntada de Certidão.
20/07/2020 12:54

Juntada de Certidão.
20/07/2020 12:49

Decorrido prazo de GILSON ANTENOR DE ALMEIDA LEAO JUNIOR em 13/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 17:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/07/2020 17:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/07/2020 00:41

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 12:54

Juntada de Certidão.
30/06/2020 20:38

Publicado Intimação em 30/06/2020.
30/06/2020 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 10:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/06/2020 10:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/06/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:21

Conclusos para despacho
17/06/2020 17:43

Juntada de Petição intercorrente
10/06/2020 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 18:41

Juntada de manifestação
08/06/2020 16:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/06/2020 16:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/06/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 17:36

Juntada de Petição intercorrente
13/05/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 15:55

Juntada de Certidão de processo migrado
13/05/2020 13:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/04/2020 12:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - JÁ DIGITALIZADOS, PENDENTE DE MIGRAÇÃO PARA O PJE
17/03/2020 09:55

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/03/2020 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - LEILOEIRO
04/03/2020 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2020 10:37

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO LEILOEIRO
28/01/2020 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
22/11/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/11/2019 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2019 17:10

Conclusos para despacho
18/10/2019 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2019 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2019 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/10/2019 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BANCO TOYOTA
02/09/2019 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/08/2019 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/08/2019 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
14/06/2019 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 28.05.19.
24/05/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/05/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2019 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
10/05/2019 14:52

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
08/03/2019 18:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
08/03/2019 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2019 10:06

Conclusos para decisão
28/01/2019 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
25/01/2019 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2018 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2018 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 16:28

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
26/11/2018 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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