09/11/2021 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/11/2021 13:12

Juntada de Informação
09/11/2021 10:41

Juntada de contrarrazões
13/10/2021 11:32

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 01:51

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Roraima em 11/10/2021 23:59.
21/09/2021 16:19

Decorrido prazo de TRIAL INDÚSTRIA DE ELÉTRICOS LTDA em 20/09/2021 23:59.
08/09/2021 10:47

Juntada de apelação
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000758-69.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRIAL INDÚSTRIA DE ELÉTRICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO - AM5083 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Roraima e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União na qual se pretende seja adequada a parte dispositiva da sentença, de modo a adequar a tutela concedida ao quanto efetivamente pretendido, bem como para decotar o acúmulo da taxa Selic com juros de mora de 1%.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que próprios e tempestivos.

No mérito, DOU PROVIMENTO AOS PEDIDOS para fazer constar na sentença embargada, em substituição, a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante TRIAL INDUSTRIA DE ELÉTRICOS LTDA (CNPJ: 11.***.***/0001-43) e a UNIÃO, tão somente no que se refere à não incidência do PIS/COFINS importação sobre o valor das faturas de suas operações efetuadas de fora para dentro da ALCBV e da ALCB .

Declaro o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente pagos e objeto da demanda nos cinco anos precedentes ao protocolo da petição inicial e, também, no período posterior a esse marco até a cessação das cobranças.

Os valores recolhidos deverão sofrer a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios, desde quando pago(s) o(s) tributo(s) até o mês da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que for efetivada.

A compensação ou restituição deverá ser efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1990, na redação conferida pela Lei nº 10.637/2002).

Os efeitos patrimoniais antecedentes à data da impetração, observado o lustro prescricional quinquenal, deverão ser objeto de requerimento administrativo ou na via judicial apropriada, em virtude do enunciado da súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal.

Condeno a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada a restituir as custas adiantadas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

Duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09), aplicando-se a regra da lei especial em detrimento da lei geral (CPC).

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

BOA VISTA, 26 de agosto de 2021.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
26/08/2021 17:49

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 17:49

Juntada de Certidão
26/08/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2021 16:44

Conclusos para decisão
10/08/2021 02:01

Decorrido prazo de TRIAL INDÚSTRIA DE ELÉTRICOS LTDA em 09/08/2021 23:59.
23/07/2021 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.
09/06/2021 10:48

Juntada de embargos de declaração
09/06/2021 00:22

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Roraima em 08/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:20

Decorrido prazo de TRIAL INDÚSTRIA DE ELÉTRICOS LTDA em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:20

Decorrido prazo de TRIAL INDÚSTRIA DE ELÉTRICOS LTDA em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:16

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Roraima em 07/06/2021 23:59.
17/05/2021 01:28

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2021.
17/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000758-69.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRIAL INDÚSTRIA DE ELÉTRICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO - AM5083 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Roraima e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem.

No relatório e no dispositivo da sentença que concedeu a segurança (ID 540918486), fica substituído o CNPJ n° 11.***.***/0001-05 por CNPJ n° 11.***.***/0003-05, restando corrigido o erro material.

Integre esse despacho a mencionada manifestação judicial.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
15/05/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 15:31

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 15:31

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2021 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 12:34

Conclusos para despacho
13/05/2021 20:37

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 20:37

Juntada de Certidão
13/05/2021 20:37

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 20:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 20:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 20:37

Concedida a Segurança
04/05/2021 20:19

Conclusos para julgamento
04/05/2021 16:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
13/04/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 19:07

Juntada de Informações prestadas
24/03/2021 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 01:10

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Roraima em 23/03/2021 23:59.
12/03/2021 05:29

Decorrido prazo de TRIAL INDÚSTRIA DE ELÉTRICOS LTDA em 11/03/2021 23:59.
09/03/2021 11:37

Mandado devolvido cumprido
09/03/2021 11:37

Juntada de diligência
02/03/2021 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 15:37

Expedição de Mandado.
23/02/2021 14:49

Juntada de emenda à inicial
23/02/2021 14:42

Juntada de emenda à inicial
21/02/2021 13:55

Juntada de manifestação
17/02/2021 17:39

Juntada de Certidão
17/02/2021 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 17:33

Conclusos para decisão
17/02/2021 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 13:26

Juntada de Certidão
17/02/2021 12:33

Concedida a Medida Liminar
17/02/2021 10:25

Conclusos para decisão
17/02/2021 10:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
17/02/2021 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2021 15:46

Juntada de aditamento à inicial
15/02/2021 15:03

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001768-89.2016.4.01.3603

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Laercio Cruccitti - ME

Advogado: Marcos Aparecido de Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0010418-32.2005.4.01.3500

Lindoval Marques de Brito

Superintendente da 1A Superintendencia R...

Advogado: Lindoval Marques de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0010418-32.2005.4.01.3500

Lindoval Marques de Brito

Clodoaldo Jose da Silva Junior

Advogado: Lindoval Marques de Brito

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2008 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0010418-32.2005.4.01.3500

Lindoval Marques de Brito

Uniao

Advogado: Lindoval Marques de Brito

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0015439-37.2010.4.01.0000

Justica Publica

Uniao Federal

Advogado: Aleksandro Lincoln Cardoso Lessa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2010 13:43

Exibir Processo