TRF1 - 0001894-83.2019.4.01.3814
1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2022 12:54
Baixa Definitiva
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06/09/2022 12:54
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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09/08/2022 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 15:50
Juntada de Certidão
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20/04/2022 11:38
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 11:36
Juntada de Certidão
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17/03/2022 01:01
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 16/03/2022 23:59.
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22/02/2022 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/02/2022 12:54
Juntada de Certidão
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17/12/2021 16:57
Juntada de Certidão
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28/10/2021 16:39
Processo devolvido à Secretaria
-
28/10/2021 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 15:51
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 09:51
Juntada de Certidão
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15/09/2021 19:57
Juntada de Certidão
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15/09/2021 17:49
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 19:21
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
14/08/2021 05:44
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 13/08/2021 23:59.
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08/08/2021 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/08/2021 15:06
Juntada de diligência
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29/07/2021 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/07/2021 13:18
Expedição de Mandado.
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17/07/2021 01:57
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 16/07/2021 23:59.
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06/07/2021 12:07
Juntada de petição intercorrente
-
30/06/2021 17:10
Juntada de petição intercorrente
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29/06/2021 09:24
Expedição de Comunicação via sistema.
-
29/06/2021 09:24
Expedição de Comunicação via sistema.
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29/06/2021 09:24
Expedição de Comunicação via sistema.
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28/06/2021 17:07
Processo devolvido à Secretaria
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28/06/2021 17:06
Julgado procedente o pedido
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04/06/2021 19:02
Conclusos para julgamento
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04/06/2021 14:21
Juntada de alegações/razões finais
-
01/06/2021 03:16
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 31/05/2021 23:59.
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26/05/2021 09:48
Expedição de Comunicação via sistema.
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26/05/2021 09:47
Ato ordinatório praticado
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18/05/2021 02:25
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 17/05/2021 23:59.
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12/05/2021 02:11
Publicado Intimação em 12/05/2021.
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12/05/2021 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular : DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto : LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir.
Secret. : ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0001894-83.2019.4.01.3814 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAO RAFAEL ALVES SILVA Advogado do(a) REU: RAMON LIMA MENDONCA - MG56098 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, 132 do Provimento COGER nº 126/2016 do TRF da 1ª Região, e nos termos da Portaria 02/2016 desta Vara Federal, abro vista à defesa do réu JOAO RAFAEL ALVES SILVA para apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de id 392603384. -
10/05/2021 16:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/05/2021 16:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/05/2021 01:37
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 07/05/2021 23:59.
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20/04/2021 19:06
Expedição de Comunicação via sistema.
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20/04/2021 19:05
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 16:16
Juntada de alegações/razões finais
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13/04/2021 15:48
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/04/2021 15:45
Juntada de Certidão
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29/01/2021 11:40
Juntada de Informações prestadas
-
18/12/2020 06:58
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 15/12/2020 23:59.
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03/12/2020 18:52
Juntada de Certidão
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03/12/2020 18:42
Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/12/2020 14:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.
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03/12/2020 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2020 17:14
Juntada de Ata de audiência.
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19/11/2020 15:47
Juntada de Petição intercorrente
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17/11/2020 19:11
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/11/2020 19:11
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/11/2020 19:10
Audiência Instrução e julgamento designada para 03/12/2020 14:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.
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17/11/2020 18:53
Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/11/2020 13:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.
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17/11/2020 18:53
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2020 15:23
Juntada de Ata de audiência.
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04/11/2020 13:29
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
-
03/11/2020 12:07
Juntada de Certidão
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03/11/2020 11:48
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2020 20:38
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
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19/10/2020 13:34
Juntada de Petição intercorrente
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16/10/2020 15:40
Expedição de Comunicação via sistema.
-
16/10/2020 15:40
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/10/2020 15:38
Audiência Instrução e julgamento designada para 17/11/2020 13:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.
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16/10/2020 10:37
Proferida decisão interlocutória
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15/10/2020 19:17
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 17:32
Juntada de Petição intercorrente
-
08/10/2020 15:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/10/2020 15:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/10/2020 15:33
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 19:34
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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01/09/2020 19:34
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2020 19:52
Conclusos para despacho
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07/05/2020 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2020 22:29
Conclusos para despacho
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14/03/2020 09:37
Decorrido prazo de JOAO RAFAEL ALVES SILVA em 11/03/2020 23:59:59.
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04/02/2020 13:42
Juntada de Petição intercorrente
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31/01/2020 14:26
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2020 14:25
Juntada de Certidão de processo migrado
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31/01/2020 14:24
Juntada de volume
-
09/01/2020 16:18
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/12/2019 19:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
17/12/2019 17:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/12/2019 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2019 12:52
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/10/2019 11:06
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/10/2019 16:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/10/2019 16:15
DEFENSOR DATIVO NOMEACAO RECUSADA / PEDIDA EXONERACAO
-
23/10/2019 16:15
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO
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23/10/2019 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/10/2019 08:55
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO
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21/10/2019 08:55
DEFENSOR DATIVO NOMEADO
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21/10/2019 08:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU JOÃO RAFAEL ALVES SILVA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO
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25/09/2019 16:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOAO RAFAEL ALVES SILVA
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28/08/2019 17:02
DILIGENCIA CUMPRIDA
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28/08/2019 17:02
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUSAO SINIC
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28/08/2019 17:02
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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28/08/2019 17:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JOAO RAFAEL ALVES SILVA
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02/08/2019 17:55
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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02/08/2019 17:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/08/2019 15:38
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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02/08/2019 15:38
INICIAL AUTUADA
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02/08/2019 15:25
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2019
Ultima Atualização
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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