03/12/2021 13:30

Arquivado Definitivamente
03/12/2021 12:38

Decorrido prazo de GUIDO JURCA NETO em 02/12/2021 23:59.
18/11/2021 13:30

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:20

Juntada de Informação
10/11/2021 01:41

Decorrido prazo de GUIDO JURCA NETO em 09/11/2021 23:59.
26/10/2021 12:11

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 09:49

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:46

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:14

Juntada de Certidão
25/10/2021 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 13:51

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 10:05

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:18

Juntada de Certidão de processo migrado
18/10/2021 16:18

Juntada de volume
13/10/2021 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2021 12:34

MIGRACAO PJe CANCELADA
13/10/2021 11:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2021 11:28

TRANSITO EM JULGADO EM
13/10/2021 11:28

RECEBIDOS DO TRF
02/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP.

NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.

PAS DE NULLITTÉ SANS GRIEF.

DANO DIRETO OU INDIRETO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.

ART. 40 DA LEI 9.605/98.

CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL.

ART. 64 DA MESMA LEI.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

APLICABILIDADE.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.

Embora o art. 212 do CPP tenha otimizado a dinâmica da inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullitté sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que, subsidiariamente, em busca da verdade real (CPP, art. 212, parágrafo único). 2.

No caso vertente, o réu não demonstrou o prejuízo sofrido pelo fato de o juiz ter esgotado inicialmente seus questionamentos à testemunha e, mas tão somente após ter franqueado a palavra ao MPF e à defesa.

Preliminar rejeitada. 3.

Aplicado o princípio da consunção, uma vez que o crime previsto no art. 40 da lei ambiental dá-se como meio necessário da realização do único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, em razão do que incide a absorção do crime-meio de causar dano pelo crime-fim de edificação proibida.

Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4.

O tipo objetivo do crime previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/98 consiste em construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. 5.

Não basta à configuração do delito a inexistência de licença ou autorização, nem tampouco a contrariedade às normas legais ou regulamentares, exigindo-se a comprovação de que os estabelecimentos, obras ou serviços sejam potencialmente poluidores, ou seja, capazes de tender ao dano, tratando-se, então, de crime de perigo concreto a ser demonstrado mediante análise técnica imparcial. 6.

Na espécie, devidamente demonstrada a materialidade delitiva.

No entanto, é certo que não se extrai dos autos elementos probatórios aptos e suficientes a corroborar a responsabilidade penal do acusado, bem como tenha agido ciente de que estava a cometer um crime ambiental, muito menos de que a área em litígio tratava-se de reserva de preservação permanente.

Não se encontra evidenciado que o apelante, em absoluto, tinha consciência de que a conduta por ele perpetrada é proibida pelo Direito Penal. 7. O desconhecimento da lei é inescusável. Contudo, inexistindo consciência e vontade, exclui, sempre, o dolo.

Se o erro for invencível (ou escusável), é dizer, inevitável, mesmo atentando-se para os cuidados necessários, além do dolo exclui-se também a culpa, como ocorreu na hipótese dos autos.

O próprio recorrente declarou perante a autoridade judicial que, embora seja graduado em agronomia e atuante na área, desconhecia totalmente a ilicitude da conduta perpetrada. 8.

No caso, trata-se de um erro plenamente justificado.

Supondo atuar licitamente no empreendimento em que administrava, o apelante desconhecia a ilicitude da conduta que perpetrara, atuando voluntariamente, não tendo ciência de que seu comportamento contradizia às exigências da vida social e, por conseguinte, achava-se proibido juridicamente.

Não restou devidamente caracterizado nos autos que o apelante promoveu construção em solo não edificável, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com as normas pertinentes. 9.

No processo penal pátrio, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios.

Meros indícios e conjecturas não bastam para embasar a condenação, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo.

Precedente desta Terceira Tuma. 10.

Ausentes provas suficientes a ensejar um decreto condenatório, torna-se impositiva a absolvição do recorrente da imputação do crime previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, com base no art. 386, VII, do CPP. 11.

Recurso de apelação provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 1º de junho de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
13/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 12 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
27/07/2018 13:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/07/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF: 18/07/2018
13/07/2018 11:53

REMESSA ORDENADA: TRF
12/07/2018 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER NOVA VISTA DOS AUTOS
11/07/2018 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF: 05/07/2018
03/07/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/07/2018 18:01

TRANSITO EM JULGADO EM - SOMENTE PARA O MPF.
03/07/2018 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO.
22/06/2018 17:52

Conclusos para decisão
21/06/2018 16:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - GUIDO JURCA NETO
19/06/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 20-06-2018
15/06/2018 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2018 11:40

REMESSA ORDENADA: MPF
04/06/2018 17:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
16/05/2018 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/05/2018 17:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - GUIDO JURCA NETO
27/04/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF: 02/05/2018
27/04/2018 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/04/2018 17:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
26/04/2018 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2018 16:36

CARGA: RETIRADOS MPF
18/04/2018 14:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Nº 03/17 - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO
09/04/2018 13:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 02/2018
06/04/2018 14:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUIZO ESTADUAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO
05/04/2018 11:42

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/03/2018 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP
16/03/2018 18:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMAÇÕES ACERCA DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO
06/03/2018 16:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA TEST. ERICH ADAM
02/03/2018 17:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - TJ-SP / COMARCA DE PIRASSUNUNGA
22/02/2018 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 15:52

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2018 13:28

REMESSA ORDENADA: MPF
07/02/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/02/2018 16:05

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) AO JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA COMUNICANDO REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
06/02/2018 16:04

OFICIO EXPEDIDO - AO JUIZO FEDERAL DA SJTO COMUNICANDO REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
06/02/2018 16:03

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/02/2018 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA NO JUIZO ESTADUAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO
06/02/2018 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 381-2017/SUPES-TO-IBAMA
06/02/2018 15:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DO JUIZO DEPRECADO SJTO
06/02/2018 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDESIGNA AUDIENCIA PARA O DIA 05/04/2018 ÀS 11:00
05/02/2018 16:10

Conclusos para despacho
30/01/2018 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 10/2018 - COMUNICADO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
26/01/2018 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2018 17:14

CARGA: RETIRADOS MPF
11/01/2018 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMUNICADO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
11/01/2018 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PROTOC. DE CP Nº 1390-39-03/2017
09/01/2018 15:56

REMESSA ORDENADA: MPF
09/01/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEJF 11/01/2018
09/01/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/12/2017 17:09

OFICIO EXPEDIDO - JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO COMUNICANDO REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
19/12/2017 17:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJTO COMUNICANDO REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
19/12/2017 13:48

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/12/2017 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
19/12/2017 11:27

Conclusos para decisão
11/12/2017 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 04/2017 - COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP
11/12/2017 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 03/2017 - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO
11/12/2017 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 02/2017 - SJTO
04/12/2017 14:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-SOSTI
29/11/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DEJF: 01/12/2017
29/11/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/11/2017 09:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/11/2017 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
25/11/2017 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER INTIMACAO DE TESTEMUNHAS
21/11/2017 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2017 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEJF: 09/11/2017
07/11/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/10/2017 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DE SANEAMENTO, RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
21/09/2017 14:43

Conclusos para decisão
20/09/2017 11:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1390-39.2017-01/2017
18/09/2017 17:05

DEFESA PREVIA APRESENTADA - GUIDO JURCA NETO
21/08/2017 14:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 180 - IBAMA.
15/08/2017 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 1390-39.2017-01/2017
14/08/2017 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 13:04

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2017 16:54

REMESSA ORDENADA: MPF
02/08/2017 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 01/2016 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO.
27/07/2017 17:03

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO N.177/2017 A NATURATINS
26/07/2017 13:01

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 180/2017 AO IBAMA
17/07/2017 12:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/07/2017 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2017 18:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/07/2017 18:02

INICIAL AUTUADA
12/07/2017 17:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 104/106 PROFERIDA NOS AUTOS 1324-59.2017.4.01.4302

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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