TRF1 - 1054375-59.2020.4.01.3300

1ª instância - 15ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CAMPOS SILVA

CPF *29.***.*02-72

Advogados

DANIEL NUNES DA SILVA

CPF *61.***.*94-88

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 10:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 11/07/2022 13:25

    Juntada de Informação

  • 07/07/2022 01:44

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/07/2022 23:59.

  • 10/06/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 23:45

    Juntada de contrarrazões

  • 04/05/2022 23:26

    Juntada de contrarrazões

  • 02/05/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 18:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 10:40

    Juntada de outras peças

  • 04/04/2022 21:45

    Juntada de recurso inominado

  • 17/03/2022 00:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 16:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 16:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 16:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 16:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/03/2022 10:03

    Juntada de documentos diversos

  • 11/03/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 01:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2022 23:53

    Juntada de recurso inominado

  • 18/02/2022 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 13:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/02/2022 12:49

    Juntada de planilha

  • 25/10/2021 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2021 23:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 20:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 20:11

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 20:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 20:11

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 14/07/2021 23:26

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2021 02:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 23:51

    Juntada de embargos de declaração

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054375-59.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CAMPOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NUNES DA SILVA - BA60068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado.

    Trata-se de ação proposta em desfavor do INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene a Autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo regras anteriores à entrada em vigor da EC nº 103 de 2019.

    Rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pelo INSS, porque não há parcelas que antecedam ao quinquênio do ajuizamento da ação.

    Afasto ainda a necessidade de intimação da parte autora para que renuncie ao excedente ao montante dos Juizados Especiais Federais a partir da afirmação do INSS desamparada de qualquer respaldo informador de superação ao teto.

    No mérito, para fazer, fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral nos termos da legislação que vigorou até a Reforma Previdenciária, o (a) segurado (a) deve comprovar um mínimo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou de trinta anos, se mulher.

    E, para a aposentadoria proporcional, além da idade mínima (53, o homem; e 48, a mulher), o (a) segurado (a) deve demonstrar o cumprimento de trinta anos de contribuição, acrescido de pedágio (40% do que faltava, em 16/12/1998, para completar o tempo mínimo necessário à aposentadoria proporcional).

    No presente caso, em que pese a alegação de cumprimento da carência exigida à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, chego à conclusão diversa do demandante.

    Primeiramente, observo que a autarquia por ocasião da contestação reconheceu os seguintes períodos laborados em condições normais, desconsiderados em sede administrativa: 01/09/1999 a 23/08/2001 e de 01/04/2011 a 30/06/2011; além de ter reconhecido a especialidade do labor em relação ao período de 01/09/1992 a 28/04/1995, adotando o enquadramento profissional da atividade de lavador de carros no item 1.1.3 do Decreto 53.831/64 em observância ao parecer da DHSST/MTPS.

    Entretanto, ainda quando considerados os lapsos reconhecidos em juízo pela ré, observo que o autor apenas alcançou o total 30 anos, 4 meses e 24 dias de tempo de contribuição., conforme demonstrativo de tempo de serviço anexado em 07/05/2021.

    Oportuno consignar que a partir da instrução processual não é possível a averbação dos períodos 01/03/1979 a 30/04/1980 e de 01/06/1991 a 29/11/1991, muito embora constantes de carteiras de trabalho.

    Isto porque as anotações de início dos vínculos foram lançadas em momento posterior à emissão das carteiras de trabalho do autor, tombadas sob número 24658, série 00004BA e sob número 00953, série 00040BA e emitidas em 13/08/1979 e 12/07/1991, respectivamente; e,

    por outro lado, não foram corroboradas por outras anotações trabalhistas, tais como, alterações salariais e gozo de férias ou documentos outros como, por exemplo, contracheques ou registros de empregados.

    Assim, por serem extemporâneas e desamparadas de outros meios de prova não se revelaram hábeis à comprovação do labor nos lapsos, o que afasta o acréscimo ao tempo de contribuição.

    Diante deste cenário, forçoso concluir pela improcedência do pedido.

    CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença automaticamente registrada no CVS.

    SALVADOR, (data na assinatura eletrônica).

    MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta

  • 13/05/2021 15:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 15:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 15:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2021 15:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2021 15:21

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/05/2021 15:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/05/2021 12:22

    Juntada de documentos diversos

  • 03/03/2021 03:29

    Decorrido prazo de JOSE CAMPOS SILVA em 02/03/2021 23:59.

  • 11/02/2021 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2021 07:51

    Juntada de contestação

  • 03/12/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 15:55

    Outras Decisões

  • 01/12/2020 09:48

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 17:29

    Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 26/11/2020 17:29

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 22/11/2020 10:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2020 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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