14/06/2022 14:22

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:10

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
22/11/2021 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
22/11/2021 18:51

Juntada de Informação
22/11/2021 18:51

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/11/2021 23:39

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 01:24

Decorrido prazo de União Federal em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 09:54

Juntada de Certidão
29/09/2021 18:28

Juntada de manifestação
22/09/2021 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA
02/06/2021 14:30

Juntada de Certidão de processo migrado
02/06/2021 14:30

Juntada de volume
02/06/2021 14:14

Juntada de volume
31/05/2021 15:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/05/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
12/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ.

VANTAGEM DE 3,17%.

ACÓRDÃOS 1.900/2007 E 748/2010 DO TCU.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA DECISÃO.

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA.

BOA-FÉ DO SERVIDOR.

DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DO CPC/15.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade de cobrança administrativa, com o fito de restituição ao erário, de valores pagos a maior a título do percentual de reajuste de 3,17% e recebidos pelo servidor de boa-fé, a ser efetivada na forma de desconto em folha de pagamento, por força de decisão administrativa que entendeu que o referido pagamento foi indevido e decorrente de erro administrativo. 2.

In casu, o TCU, por meio do Acórdão nº 1.900/2007, julgou indevido o pagamento do percentual de 3,17% após a reestruturação na Carreira de Magistério do 1º e 2º Graus introduzida pela Medida Provisória nº 295/2006, posteriormente convertida na Lei 11.344/2006.

A decisão teve sua eficácia suspensa pela interposição de sucessivos recursos administrativos recebidos com efeito suspensivo, de forma que a controvérsia só restou resolvida de forma definitiva pelo Acórdão nº 748/2010 do TCU, que confirmou a decisão inicial e determinou à GRA/MF/AP que providenciasse a reposição ao erário dos valores do percentual de 3,17% pagos desde a publicação do Acórdão nº 1.900/2007. 3.

A Administração detém o poder de autotutela sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para anulá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade ou nulidade nos Acórdãos do TCU e na retificação do cálculo dos valores devidos à autora na composição de sua remuneração quando verificado que o pagamento está em desacordo com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar no instituto da surrectio na hipótese de constatação de ilegalidade em ato administrativo. 4.

A despeito do poder de autotutela, é incabível a pretensão administrativa de ressarcimento ao erário, eis que o entendimento adotado pelo STJ e por este E.

TRF-1 é de que não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor.

O pagamento das verbas ora controvertidas ocorreu durante o período em que a eficácia das decisões do TCU estava paralisada em razão de recurso administrativo com efeito suspensivo, tendo sido recebidas sob a aparência de serem legais e para a subsistência do servidor, não servindo como fonte de enriquecimento ilícito. 5.

O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos depende de sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração, uma vez que o art. 46 da Lei 8.112/90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor. 6.

Indevida a devolução dos valores eventualmente já descontados da remuneração do servidor a título de restituição ao erário, não se podendo exigir da Administração a repetição de pagamento indevido de parcela que o servidor já está absolutamente ciente de que não faz jus, o que teria, ainda, o condão de desconstituir a sua boa-fé. 7.

A fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser regida pelas regras do CPC/15, eis que a sentença foi prolatada em sua vigência, restando vedada a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios reciprocamente devidos pelas partes em casos de sucumbência parcial, na forma dos arts. 85 e 86 do referido diploma processual. 8.

Agravo retido e apelações da União Federal e da parte autora parcialmente providas para, reformando parcialmente a sentença, desobrigar a ré do dever de restituir à parte autora os valores eventualmente já descontados de sua remuneração a título da reposição ao erário anunciada na Carta de Notificação nº 0164/2011/SETOR INATIVOS/SAMF e para condenar cada uma das partes ao pagamento das próprias custas processuais e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação, com fulcro no art. 85, §§8º e 14º e art. 86, caput, do CPC/15, e observadas, quanto à parte autora, as regras do §3º do art. 98 do CPC/15, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.

Decide a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido e às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA RELATOR
11/05/2021 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2021. Nº de folhas do processo: 371
10/05/2021 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
06/05/2021 13:57

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA
14/04/2021 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
13/04/2021 17:15

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR
13/04/2021 16:58

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
13/04/2021 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
24/03/2021 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
23/02/2021 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
23/02/2021 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
21/10/2019 16:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/10/2019 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - ao Agravo Retido e às Apelações
03/10/2019 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - PAUTA DE 16.10.2019
30/09/2019 19:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/10/2019
30/09/2019 19:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 16.10.2019
17/09/2019 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
21/06/2017 11:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/06/2017 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
20/06/2017 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
20/06/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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