11/10/2021 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/10/2021 08:43

Juntada de Informação
11/07/2021 00:40

Decorrido prazo de GERENTE CAIXA ECONOMICA em 09/07/2021 23:59.
05/07/2021 18:15

Juntada de contrarrazões
15/06/2021 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 15:51

Juntada de diligência
10/06/2021 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 10:00

Expedição de Mandado.
19/05/2021 17:12

Juntada de apelação
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000472-33.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANITA XAVIER DA SILVA IMPETRADO: GERENTE CAIXA ECONOMICA TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA OAB: MT19199/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido liminar objetivando o desbloqueio e liberação de valores depositados na conta bancária de Felipe Rodrigues Castro.

Sumariamente, no que é pertinente relatar, alega a impetrante que fora vítima de “golpe” por terceiro que se passou por seu filho.

Aduz que promoveu o depósito do valor de R$ 1.000,00 na conta bancária de Felipe e que, ao perceber ter sido vítima de golpista, dirigiu-se à delegacia de polícia, ocasião em que, após relatado os fatos, houve a requisição tempestiva do pedido de bloqueio dos valores junto à CEF.

Feito o relato do essencial, decido.

O mandamus deve ser extinto sem resolução do mérito.

Explico.

Isso porque a matéria discutida no presente mandado depende de dilação probatória, conjuntura que não permite seja processado por esta via, em especial quanto à informação prestada pela impetrante de que fora vítima de suposta estelionato e que consequentemente realizou o depósito na conta de Felipe Rodrigues Castro.

Ademais, eventual decisão favorável à parte autora estenderá seu efeito em direito subjetivo de terceiro, ou seja, de Felipe Rodrigues Castro, circunstância que configura litisconsorte passivo necessário.

Assim, a simples existência de matéria de fato controvertida torna inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante.

A noção de direito líquido e certo do mandado de segurança ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF.

MS-AgR-AgR 26.552, Rel.

Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009).

Para a comprovação do direito liquido e certo, é necessário que no momento da sua impetração seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido (STJ, Segunda Turma, AgRg no RMS 46575/MS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2015).

No mesmo sentido a Primeira Turma do STJ: RMS 18876, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 12/06/2006.

Não há, por conseguinte, como acolher o pedido do impetrante, já que não restou comprovado, de plano, o direito oral pleiteado.

Esse o quadro, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Sem condenação em honorários advocatícios (STJ, Súmula 105).

Intimem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquivar.

Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura digital) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal em substituição legal nesta Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT. "
11/05/2021 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2021 09:56

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 09:56

Indeferida a petição inicial
06/05/2021 18:08

Conclusos para julgamento
05/05/2021 13:59

Juntada de parecer
04/05/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 04:53

Decorrido prazo de GERENTE CAIXA ECONOMICA em 26/04/2021 23:59.
15/04/2021 20:51

Juntada de manifestação
09/04/2021 15:26

Mandado devolvido cumprido
09/04/2021 15:26

Juntada de diligência
18/03/2021 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 16:27

Expedição de Mandado.
18/03/2021 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 10:10

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
11/03/2021 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2021 14:54

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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