TRF1 - 0000517-16.2009.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES

CNPJ: 13.071.253/0001-06

Advogados

JANILTON DO NASCIMENTO BENTO

OAB: 20647/BA

CPF *55.***.*68-34

Polo Passivo

Partes

OSVALDO SOUZA MENEZES

CPF *74.***.*83-72

Advogados

IGOR COUTINHO SOUZA

OAB: 17314/BA

CPF *51.***.*05-00

REBECA ALMEIDA BORGES

CPF *08.***.*75-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2022 12:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 30/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 11:07

    Juntada de alegações/razões finais

  • 19/05/2022 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 19:24

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 19:24

    Juntada de documentos diversos

  • 07/04/2022 19:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/04/2022 19:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2022 21:07

    Juntada de alegações/razões finais

  • 15/02/2022 02:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 14/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 11:55

    Juntada de manifestação

  • 07/02/2022 14:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2022 15:13

    Juntada de manifestação

  • 19/01/2022 14:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2022 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 21:35

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2021 23:59.

  • 23/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de OSVALDO SOUZA MENEZES em 22/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:45

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 15/06/2021 23:59.

  • 24/05/2021 15:28

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2021 01:15

    Publicado Intimação polo ativo em 17/05/2021.

  • 15/05/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000517-16.2009.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANILTON DO NASCIMENTO BENTO - BA20647 POLO PASSIVO:OSVALDO SOUZA MENEZES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR COUTINHO SOUZA - BA17314 e REBECA ALMEIDA BORGES - BA23849 DESPACHO 1.

    Considerando não ter havido a produção de prova oral em audiência e nem de qualquer outra prova afora a documental juntada pelos autores e réu nos autos (sendo que sobre elas ambos já se manifestaram em sua contestação e réplica), não vejo razões para a intimação das partes para apresentação de alegações finais. 2.

    Sendo assim, solicite-se a devolução da CP n º 83/2019 (páginas 34 e 36 do id 374910959) independente de cumprimento. 3.

    Intimem-se as partes aguardando-se o prazo de 15 dias e após, venham os autos conclusos para sentença. 4.

    Fica dispensada a intimação do Município autor na medida em que já deveria ter promovido o seu cadastro para receber intimações no PJE e não o fez.

    Acaso haja e-mail cadastrado em Secretaria, deverá o funcionário encaminhar cópia deste despacho o que, entretanto, não é medida indispensável.

    Ilhéus, 29 de março de 2021. (assinado digitalmente) LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

  • 13/05/2021 17:25

    Juntada de consulta

  • 13/05/2021 17:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 10/02/2021 23:59.

  • 13/05/2021 17:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 10/02/2021 23:59.

  • 13/05/2021 17:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 10/02/2021 23:59.

  • 13/05/2021 17:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2021 17:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/05/2021 17:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 17:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 17:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 17:45

    Juntada de manifestação

  • 12/11/2020 11:59

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/11/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 17:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/11/2020 17:04

    Juntada de volume

  • 11/11/2020 16:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/11/2020 16:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP AINDA NÃO DEVOLVIDA PELO DEPRECADO. LANCADA FASE P/ POSSIBILITAR MIGRAÇÃO DO FEITO PARA O PJE

  • 11/11/2020 16:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA EM 19/06/2019. LANDADA FASE P/REGULARIZ DA MOVIMENT PROCESSUAL

  • 05/02/2020 12:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/09/2019 13:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INT MUNICIPIO-AUTOR P/APRESENT ALEG FINAIS

  • 26/06/2019 13:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/06/2019 14:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/06/2019 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 31/05/2019 11:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/05/2019 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2019 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2019 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2019 17:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/04/2019 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2019 12:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/04/2019 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 09/04/2019

  • 05/04/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/04/2019 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/03/2019 12:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/03/2019 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2019 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 11/12/2018

  • 10/12/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/08/2018 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2018 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 11:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/06/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE/PSF

  • 04/06/2018 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA FNDE/PSF

  • 01/06/2018 13:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4210/2017

  • 22/11/2017 12:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA CP 4210/2017 VALENÇA

  • 08/08/2017 16:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4210

  • 30/05/2017 17:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/01/2017 13:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/08/2016 14:51

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/05/2016 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção

  • 17/05/2016 10:05

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2016 13:53

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/06/2015 12:50

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/05/2015 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 30/04/2015 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2015 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2015 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2015 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ DE 26/02/2015

  • 24/02/2015 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/02/2015 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/02/2015 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL

  • 13/05/2014 18:47

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2014 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2014 19:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2013 16:54

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2013 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2013 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 05/07/2013 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2013 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2013 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2013 15:30

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2013 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - P/CERTIF FASE OUTR PROC VERIFIC CONEXAO

  • 14/05/2013 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2012 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2012 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 17/07/2012 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2012 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2012 16:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/01/2012 15:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/12/2011 15:36

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/10/2011 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 18:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/06/2011 10:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/05/2011 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/05/2011 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2011 15:17

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2011 15:14

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 02/05/2011 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/03/2011 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/03/2011 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/03/2011 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/03/2011 11:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO

  • 16/03/2011 10:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) DESP. DE FL. 73

  • 16/03/2011 10:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DESP. DE FL. 73

  • 16/03/2011 10:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESP. DE FL. 73

  • 01/03/2011 15:49

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 28/02/2011 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2010 17:23

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2010 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL.DJ DE 02/09/2010

  • 31/08/2010 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 31/08/2010

  • 16/08/2010 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/08/2010 10:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇAO DE AUTUAÇÃO

  • 05/08/2010 14:38

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 05/08/2010 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2010 13:39

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/03/2010 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2010 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 26/02/2010 14:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PSF

  • 23/02/2010 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE

  • 19/02/2010 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2009 12:26

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/06/2009 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2009 17:15

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

  • 29/05/2009 09:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/05/2009 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/05/2009 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2009 11:21

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2009 15:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/05/2009 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 07/05/2009 13:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2009

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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