02/08/2022 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/08/2022 10:43

Juntada de Informação
02/08/2022 09:47

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 20:22

Conclusos para despacho
30/04/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 29/04/2022 23:59.
14/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:01

Juntada de manifestação
02/03/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 10:50

Juntada de Certidão de processo migrado
02/03/2022 10:50

Juntada de volume
31/01/2022 13:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2022 13:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/01/2022 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2021 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2021 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/08/2021 11:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
20/07/2021 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2021 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/07/2021 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2021 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DO MUNICÍPIO REQUERIDO
21/05/2021 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/05/2021 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, com esteio no art. 487, I e III, alínea a, do CPC/2015, condenando o Município de Cajueiro da Praia/PI nas seguintes obrigações: elaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, apresentando-o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para homologação em Juízo; implantar, no prazo de 1 ano, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos do município, por intermédio das seguintes ações: a) medidas de criação do aterro sanitário, ou providência alternativa, com licença ambiental, distando, ao menos, 500m das residências isoladas e a 2.000m das áreas urbanizadas, externa de qualquer área de segurança aeroportuária (ASA) ou área de gerenciamento de risco aviário (AGRA); b) desativação e remediação do vazadouro a céu aberto; c) remediação e recuperação das áreas degradadas pelo lixo, abrangendo solo, vegetação, corpos d'água superficiais e subterrâneos; d) adequação dos serviços de saúde às normas e exigências para a adequada gestão de seus resíduos; e) identificação dos maiores geradores de resíduos recicláveis, com o objetivo de recolhimento desses materiais na origem, diminuindo a quantidade a ser encaminhada para o aterro sanitário; f) criar e operacionalizar programas de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos; e g) integração dos catadores de materiais recicláveis, com capacitação, de forma a torná-los parceiros na gestão desses resíduos. implementar medida ambiental reparatória da área degradada, inclusive com a apresentação de PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada), junto ao ente de proteção ambiental competente, no prazo de 180 dias, sob pena de indenização compensatória a ser apurada em liquidação de sentença, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Lei 9.008/95 c/c art. 13 da Lei da Ação Civil Pública).

Com esteio no disposto no art. 300 do CPC, e dado o caráter emergencial e a natureza do bem jurídico em questão, defiro a tutela de urgência, determinando ao município requerido que efetive as providências abaixo, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. 4.1. em caráter emergencial e transitório, que destine os rejeitos produzidos no município para aterro controlado; 4.2. manter a delimitação e cercamento da área do vazadouro de resíduos, de modo a propiciar condições adequadas para o controle de acesso; 4.3. promover a vigilância na área destinada ao atual "lixão", de modo a se evitar o ingresso e permanência de animais, crianças, adolescentes, idosos e catadores, salvo, quanto a estes últimos, no caso de haver local destinado à triagem dos materiais recicláveis e reaproveitáveis, proibindo o descarte de materiais por veículos estranhos à frota destinada à coleta pública; 4.4. eliminar a queima a céu aberto e os focos de incêndio nas massas de resíduos, abstendo-se de realizar qualquer atividade de queima de resíduos existentes ou depositados na área em comento, agindo na prevenção dessas ocorrências; Custas e honorários advocatícios incabíveis.

Após o prazo de 90 dias constados da intimação do município, remeta-se o processo ao MPF para se manifestar sobre o cumprimento das obrigações acima estabelecidas.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2021 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/05/2021 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/05/2021 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
19/05/2021 09:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
28/11/2019 08:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/10/2019 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2019 08:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEPOD COM PETIÇÃO M.P.F
18/10/2019 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/10/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2019 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI
06/08/2019 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/07/2019 11:53

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/07/2019 11:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/05/2019 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/04/2019 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/04/2019 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindpos do GABJU
15/04/2019 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2019 08:38

Conclusos para decisão
11/01/2019 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/01/2019 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
09/01/2019 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2018 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/10/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO
17/09/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/07/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA
29/06/2018 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2018 09:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/05/2018 09:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PI
25/05/2018 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
25/05/2018 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2018 10:22

Conclusos para decisão
18/01/2018 07:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
15/01/2018 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 08:12

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
12/12/2017 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2017 11:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/12/2017 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
27/10/2017 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
13/10/2017 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2017 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO
28/08/2017 09:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/07/2017 18:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/06/2017 09:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/06/2017 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do GABJU
01/06/2017 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2017 10:21

Conclusos para decisão
17/03/2017 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/02/2017 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEPOD
07/02/2017 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
06/02/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2017 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO44/2016 COREDEPI
27/10/2016 14:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/09/2016 09:43

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 388/2016
26/08/2016 14:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/08/2016 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2016 14:36

Conclusos para despacho
25/08/2016 14:35

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
23/08/2016 10:01

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO
23/08/2016 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 351/2016
22/08/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEPOD
09/08/2016 15:27

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
05/08/2016 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2016 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/08/2016 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER JUNTADA DE RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA
01/08/2016 10:24

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
28/07/2016 15:29

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
28/07/2016 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2016 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2016 14:05

Conclusos para decisão
15/04/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 107/2016
06/04/2016 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU APRESENTA INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO MPF
03/03/2016 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 107/2016
03/03/2016 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2016 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2016 12:16

Conclusos para despacho
03/03/2016 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/02/2016 15:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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