29/04/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/04/2025 15:24

Juntada de Informação
25/04/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/02/2025 23:59.
29/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
30/08/2024 14:03

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 11:22

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 11:22

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 11:22

Embargos de declaração não acolhidos
22/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:54

Juntada de contrarrazões
24/06/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:05

Juntada de contrarrazões
29/04/2024 19:58

Juntada de embargos de declaração
11/04/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 15:53

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 18:56

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:22

Juntada de petição intercorrente
10/03/2024 10:45

Juntada de petição intercorrente
05/03/2024 10:12

Juntada de alegações/razões finais
01/03/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:51

Juntada de alegações/razões finais
09/02/2024 18:33

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 16:15

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:51

Juntada de manifestação
05/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:33

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:16

Conclusos para decisão
25/01/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/01/2024 23:59.
27/11/2023 19:17

Juntada de petição intercorrente
20/11/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2023 12:30

Juntada de manifestação
02/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:20

Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS PINHEIRO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 10:43

Juntada de manifestação
23/08/2023 18:41

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:58

Juntada de manifestação
16/08/2023 16:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:42

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 14:24

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 12:58

Conclusos para decisão
09/08/2023 01:43

Juntada de manifestação
31/07/2023 11:58

Juntada de petição intercorrente
28/07/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 20:25

Juntada de manifestação
26/07/2023 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:22

Juntada de outras peças
18/07/2023 02:51

Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS PINHEIRO em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 13:03

Juntada de manifestação
29/06/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 17:23

Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 12:51

Juntada de manifestação
09/06/2023 12:48

Juntada de petição intercorrente
30/05/2023 19:15

Juntada de petição intercorrente
22/05/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 17:52

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:42

Conclusos para despacho
17/03/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:59

Juntada de petição intercorrente
23/02/2023 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 08:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2023 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023 15:37

Expedição de Mandado.
15/02/2023 16:16

Juntada de manifestação
14/02/2023 03:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO VASCONCELOS PINHEIRO em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 16:57

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 19:15

Conclusos para decisão
14/12/2022 01:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:57

Decorrido prazo de MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 01:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
29/11/2022 09:34

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 15:35

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:12

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:47

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:55

Conclusos para despacho
09/11/2022 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:11

Juntada de manifestação
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 19:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 03:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:22

Expedição de Mandado.
17/10/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 14:47

Juntada de documentos diversos
13/10/2022 11:19

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT em 05/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 14:44

Juntada de diligência
28/09/2022 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 14:59

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:39

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:16

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 16:30

Conclusos para decisão
30/06/2022 04:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 09:31

Juntada de diligência
06/06/2022 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 15:32

Expedição de Mandado.
30/05/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 09:34

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
30/05/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 18:35

Conclusos para despacho
16/03/2022 00:47

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:47

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DA COSTA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 21:23

Juntada de manifestação
15/03/2022 12:38

Juntada de manifestação
09/02/2022 18:32

Juntada de manifestação
07/02/2022 19:38

Juntada de documentos diversos
07/02/2022 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 15:16

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 15:16

Nomeado perito
19/10/2021 16:55

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:39

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:30

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:46

Conclusos para despacho
23/06/2021 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.
04/06/2021 16:09

Juntada de manifestação
17/05/2021 01:08

Publicado Decisão em 17/05/2021.
15/05/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000204-93.2018.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO JOSE DA COSTA - MT8734/O e BRUNO CORDOVA FRANCA - MT19999/B POLO PASSIVO:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão de Id 333997383 que deferiu a produção de prova pericial, determinando o rateio dos honorários entres as partes.

Nas razões, a recorrente aponta a existência de erro material, na medida em que foi o autor/embargado que requereu expressamente a produção da prova pericial.

Devendo, portanto, arcar com as despesas de sua realização.

Requer, por fim, o acolhimento dos aclaratórios, para que os custos da perícia recaiam somente sobre a parte autora/embargada.

Manifestação da CEF no mesmo sentido dos embargos opostos (Id 383494012). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impende registrar que, nos termos do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade.

A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são vícios que retiram da decisão a devida fundamentação, constituindo os embargos de declaração o instrumento processual adequado a corrigi-los.

Cuida-se, portanto, de espécie recursal limitada, cujo campo de atuação restringe-se à supressão de tais vícios de julgamento, não se prestando à serventia de discussões já suficientemente exauridas nem à reforma propriamente dita da decisão.

No caso dos presentes autos, não há qualquer erro, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Com efeito, o que pretende o embargante é adequar o posicionamento deste juízo ao que julga mais adequado, de forma a determinar que os custos da perícia recaiam somente sobre a parte autora/embargada.

Neste tocante, consta-se expressamente da fundamentação que a ordem para a realização da perícia resultou do próprio juízo (Id 333997383), a míngua de elementos para decidir a questão controvertida.

Ademais, o protesto genérico no sentido de provar o alegado inclusive por meio de prova pericial, referido na inicial, objetivou preencher o previsto no artigo 319, VI e 336, ambos do CPC.

Protestar por provas, de maneira genérica, não significa requerê-las, pois, para que um pedido seja deferido, há necessidade de que o seja formalmente requerido, fato que não ocorreu no presente caso.

De outro norte, o artigo 95 do CPC diz que a parte que houver requerido a perícia adiantará as custas.

Entendo que o referido dispositivo trata do pedido específico de produção de provas, ou seja, o pedido genérico de produção de provas, não presume que a parte que o fez requereu prova específica, devendo tal pedido ser feito de forma expressa.

Portanto, como a iniciativa probatória partiu deste juízo, outra não pode ser a conclusão, a não ser de que a deliberação se deu de ofício, mormente considerando a ausência de pedido das partes nesse sentido.

Depreende-se, pois, que o embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Note-se que, somente em hipóteses excepcionais, podem-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente o determinado em Id 333997383.

Em seguida, intimem-se as partes para providenciarem, no prazo de 60 (sessenta) dias, o depósito judicial dos honorários periciais fixados, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor.

Feito o depósito, intime-se o perito para indicar conta bancária para transferência de metade dos honorários em favor do perito (artigo 465, §4º).

Ressalto que o valor remanescente será liberado depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários.

Após, intime-se o perito nomeado para a realização da perícia, indicando com antecedência a data, a fim de que seja providenciada a intimação das partes e de seus respectivos assistentes técnicos, se houver.

Intimem-se no mesmo ato o perito para que apresente nos autos a lista de documentos necessária para a perícia.

Entregue o laudo, intimem-se as partes, bem como os assistentes técnicos para, caso queiram, apresentarem a manifestação que tiver, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Havendo pontos a serem esclarecidos, intime-se o sr. perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º,CPC).

Publique-se.

Intimem-se. (Assinado e datado Digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal
13/05/2021 17:22

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 17:22

Juntada de Certidão
13/05/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2021 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2021 14:11

Conclusos para decisão
29/01/2021 10:55

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 10:52

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DA COSTA em 28/01/2021 23:59.
03/12/2020 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:40

Conclusos para despacho
23/11/2020 10:37

Juntada de manifestação
23/11/2020 10:34

Juntada de manifestação
10/11/2020 10:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 10:32

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 10:31

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DA COSTA em 09/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 16:43

Juntada de embargos de declaração
19/10/2020 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/09/2020 14:56

Conclusos para julgamento
14/08/2020 11:31

Decorrido prazo de BRUNO CORDOVA FRANCA em 13/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 14:19

Juntada de manifestação
21/07/2020 18:36

Juntada de Petição intercorrente
12/07/2020 23:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2020 23:04

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2020 00:21

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DA COSTA em 06/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 18:01

Outras Decisões
27/03/2020 13:43

Conclusos para decisão
23/03/2020 14:35

Juntada de manifestação
11/03/2020 12:03

Juntada de manifestação
03/03/2020 13:24

Juntada de Petição intercorrente
26/02/2020 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2020 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2020 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2020 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 18:47

Conclusos para despacho
10/06/2019 12:59

Juntada de Petição intercorrente
04/06/2019 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 18:41

Conclusos para julgamento
28/02/2019 06:02

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DA COSTA em 25/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2019 14:42

Juntada de contestação
10/12/2018 17:37

Juntada de contestação
06/11/2018 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2018 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 14:44

Conclusos para decisão
31/08/2018 18:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
31/08/2018 18:25

Juntada de Informação de Prevenção.
31/08/2018 18:00

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2018 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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