02/09/2022 10:56

Baixa Definitiva
02/09/2022 10:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/10/2021 16:56

Arquivado Definitivamente
13/10/2021 13:06

Juntada de Certidão
25/05/2021 01:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 24/05/2021 23:59.
22/05/2021 01:22

Decorrido prazo de LINDEMBERG JULIO CARDOSO em 21/05/2021 23:59.
14/05/2021 02:12

Publicado Intimação em 14/05/2021.
14/05/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG AUTOS: 0002533-75.2017.4.01.3813 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LINDEMBERG JULIO CARDOSO Sentença (tipo E) Trata-se de ação penal movida em face de LINDEMBERG JÚLIO CARDOSO, pela suposta prática do delito previsto no artigo 2°da Lei n. 8.176/91.

A denúncia foi recebida em 18 de abril de 2017 (p. 119-120 do ID 251796956).

Posteriormente, foi ordenada a expedição de carta precatória para citar e oferecer a proposta de suspensão condicional do processo ao acusado (p. 153 do ID 251796956), que foi expedida às p. 153-157 do ID 251796956.

Ante a distribuição da missiva, em duplicidade, foi expedido ofício ao juízo deprecado solicitando providências (p. 166 do ID 251796956).

Foi informada a realização de audiência admonitória, com a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (p. 170-175 do ID 251796956).

A missiva em duplicidade foi devolvida e juntada ao feito.

Os autos foram digitalizados e inseridos no PJE (p. 223 do ID 251796956).

Após oficiado o juízo deprecado, juntou-se documentos acerca do cumprimento da obrigação assumida (ID 381196913).

Intimado, o MPF requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu, ante o cumprimento integral das condições estabelecidas (ID 437748909).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Compulsando os autos, observo que LINDEMBERG JÚLIO CARDOSO foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), nos termos estipulados em audiência, no dia 29 de janeiro de 2019 (p. 170-175 do ID 251796956).

Na oportunidade, o acusado obrigou-se ao (I) comparecimento bimestral pessoal e obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades pelo prazo de dois anos; (II) pagamento de R$32.703,61 (trinta e dois mil, setecentos e três reais e sessenta e um centavos), sendo dividida em 06 (seis) parcelas, cada uma no importe de R$ 5.450,60 (cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), com vencimento da primeira parcela cm 01/03/2019, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, a ser destinada a instituição sem fins lucrativos denominada Cidade dos Meninos, em Governador Valadares Pois bem.

Pela análise dos documentos juntados no ID 381196913, p. 01-07, verifico que o réu juntou aos autos os comprovantes de depósito em dinheiro, atendendo, assim, a prestação pecuniária.

Já à p. 08 do ID 381196913, restou demonstrado o comparecimento bimestral do acusado ao juízo deprecado. É de se observar, contudo, que houve suspensão da obrigação em certos períodos, durante o ano de 2020, seguramente em razão da Pandemia instaurada pela Covid-19, situação que não foi desconsiderada pelo titular da ação penal na análise do atendimento das condições ora impostas.

Assim sendo, verifico que o réu cumpriu integralmente as condições fixadas, não havendo, ainda, notícia de qualquer fato que pudesse ensejar a revogação do benefício. 3.

Dispositivo Isso posto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal de e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LINDEMBERG JÚLIO CARDOSO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cadastre-se o advogado Dr.

ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO - OAB n° 12.085/ES, que acompanhou o réu em sua audiência admonitória (p. 174 do ID 251796956), a fim de viabilizar a intimação do executado, mediante publicação.

Transcorrido in albis o prazo, intime-se pessoalmente o interessado.

Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações devidas e as comunicações de praxe.

Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Governador Valadares/MG, 19 de março de 2021.

VINICIUS COBUCCI Juiz Federal Substituto
12/05/2021 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 23:38

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 19:40

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
23/03/2021 23:44

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 17:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
01/03/2021 18:16

Conclusos para julgamento
27/02/2021 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2021 23:59.
05/02/2021 13:51

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
01/02/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 13:15

Juntada de Outros documentos
30/10/2020 10:17

Decorrido prazo de LINDEMBERG JULIO CARDOSO em 13/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2020.
30/10/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 18:43

Juntada de Certidão
27/10/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 19:21

Conclusos para despacho
11/09/2020 17:47

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:37

Conclusos para despacho
11/06/2020 16:23

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
08/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:54

Juntada de Certidão de processo migrado
04/06/2020 18:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2020 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2020 17:52

Conclusos para decisão
29/04/2020 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU-ES.
04/02/2020 15:43

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - (2ª) SOLICITADA INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU POR E-MAIL FL. 139
04/12/2019 11:26

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - Solicitada informações ao juízo da 2ª vara de Baixo Guandu/ES
04/12/2019 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2019 16:54

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
09/08/2019 16:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 042/2018
09/08/2019 16:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/05/2019 18:38

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO
10/05/2019 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2019 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2019 16:27

CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2019 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2019 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2019 13:41

Conclusos para despacho
08/03/2019 18:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA 042/2018.
08/03/2019 18:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 042/2018.
07/01/2019 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
31/10/2018 16:37

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 242/2018 - COMARCA DE BAIXO GUANDU
31/10/2018 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2018 13:37

Conclusos para despacho
30/08/2018 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2018 12:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DA CP Nº 042/2018, SUPOSTAMENTE DISTRIBUÍDA COM O Nº 0000544-41.2018.8.08.0007, ENVIADO POR MALOTE DIGITAL, COM O CÓDIGO DE RASTREABILIDADE: 4012018378648
27/08/2018 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2018 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PRECATORIA
27/02/2018 16:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 042/2018 - COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES
09/02/2018 16:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/01/2018 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2018 16:11

Conclusos para despacho
30/10/2017 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 15:47

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2017 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2017 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2017 15:21

Conclusos para despacho
19/09/2017 13:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/09/2017 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL
05/09/2017 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO FLS83/84 E CAC FLS.85/86
18/08/2017 11:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR/OFÍCIO Nº 168/2017.
01/08/2017 13:40

OFICIO EXPEDIDO - (3Âª) OFICIO N. 166/2017 - COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES (MALOTE DIGITAL)
28/07/2017 18:31

OFICIO EXPEDIDO - (2Âª) OFICIO N. 168/2017 - DELEGADO REGIONAL DA POLICIA CIVIL DO ESPIRITO SANTO EM BAIXO GUANDU
27/07/2017 17:51

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS NSº 165/2017 E 170/2017. GV.
21/07/2017 14:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/07/2017 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2017 18:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001172-18.2017.4.01.4100

Ministerio Publico Federal em Rondonia

Antonio Valdeni Sousa Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2017 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0006856-67.2010.4.01.3814

Enelio Pires Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Geraldo Capelinha de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2010 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0046055-43.2011.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

X Portal Web LTDA - ME

Advogado: Albert Rabelo Limoeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2011 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0003091-54.2006.4.01.3903

Alex Lacerda de Souza

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Francisco Tiago Pereira Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2006 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0002176-74.2016.4.01.3605

Ministerio Publico Federal - Mpf

Reinaldo Coelho Cardoso

Advogado: Joao Pedro Guimaraes Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2016 12:26

Exibir Processo