06/10/2021 15:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/10/2021 15:21

Juntada de Informação
06/10/2021 15:21

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/10/2021 02:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-26 REGIAO/AC em 04/10/2021 23:59.
03/09/2021 00:26

Decorrido prazo de CAMILA ALMEIDA DE SOUZA em 02/09/2021 23:59.
18/08/2021 12:21

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007616-23.2016.4.01.3000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-26 REGIAO/AC Advogados do(a) APELANTE: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA - AC3132-A, WILLIAM FERNANDES RODRIGUES - AC5000-A APELADO: CAMILA ALMEIDA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007616-23.2016.4.01.3000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-26 REGIAO/AC Advogados do(a) APELANTE: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA - AC3132-A, WILLIAM FERNANDES RODRIGUES - AC5000-A APELADO: CAMILA ALMEIDA DE SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRECI/AC.

ANUIDADES.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A Lei 12.514, de 31/10/2011, que alterou as regras de cobrança de contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 8º que “os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente”. 2.

A possibilidade de fixação dos valores das anuidades, com fundamento na Lei 12.514/2011, somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal. 3.

A cobrança vindicada pelo apelante é de valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade.

Desse modo, a pretensão de reforma da sentença guerreada não se mostra possível, em face da inobservância do art. 8º da Lei 12.514/2011. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/06/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
09/08/2021 21:04

Desentranhado o documento
09/08/2021 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 21:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 21:01

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:24

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-26 REGIAO/AC - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
15/06/2021 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2021 18:43

Juntada de Certidão de julgamento
28/05/2021 00:46

Decorrido prazo de CAMILA ALMEIDA DE SOUZA em 27/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 20/05/2021.
20/05/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de maio de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-26 REGIAO/AC , Advogados do(a) APELANTE: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA - AC3132-A, WILLIAM FERNANDES RODRIGUES - AC5000-A .

APELADO: CAMILA ALMEIDA DE SOUZA , .

O processo nº 0007616-23.2016.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/06/2021 Horário:14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
18/05/2021 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:10

Incluído em pauta para 14/06/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
03/05/2021 12:31

Conclusos para decisão
03/05/2021 12:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
03/05/2021 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2021 11:16

Recebidos os autos
09/04/2021 11:16

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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