TRF1 - 0037032-66.2013.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 18:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV03
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07/11/2024 13:40
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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05/11/2024 13:48
Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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05/11/2024 13:48
Juntado(a) - Juntada de Informação
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05/11/2024 13:47
Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
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18/10/2024 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
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18/09/2024 11:10
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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26/08/2024 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/08/2024 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2024 17:16
Recurso Especial não admitido
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07/11/2022 17:01
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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07/11/2022 17:01
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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07/11/2022 16:24
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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18/09/2022 15:47
Recebidos os autos
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18/09/2022 15:47
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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23/08/2022 10:25
Juntada de Certidão
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18/03/2022 00:34
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2022 23:59.
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24/01/2022 09:01
Juntada de manifestação
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20/01/2022 06:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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20/01/2022 06:51
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/01/2022 06:51
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2022 06:51
Juntada de certidão de processo migrado
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20/01/2022 06:51
Juntada de volume
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13/01/2022 10:00
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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13/01/2022 09:56
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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13/01/2022 09:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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12/01/2022 14:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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12/01/2022 14:27
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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07/01/2022 15:50
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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07/01/2022 14:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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16/12/2021 14:06
PROCESSO REMETIDO - À CETRI COM RECURSO (RE / RESP)
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16/12/2021 14:03
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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21/10/2021 13:49
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 20/10/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/10/2021
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24/08/2021 13:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918192 RECURSO ESPECIAL (INSS)
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20/08/2021 10:51
PROCESSO RECEBIDO
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22/07/2021 12:52
PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
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08/06/2021 14:48
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 07/06/2021, COM VALIDADE EM 08/06/2021.
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07/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou corrigir erro material. 2.
Assim, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, cabe destacar que a reforma ou cassação do acórdão não são matérias passíveis de veiculação por esta via recursal, devendo o embargante, para tal fim, manejar a via recursal adequada. 3.
Este Colegiado não está compelido a mencionar expressamente determinado dispositivo de lei que a parte repute violado, bastando que sejam enfrentadas as questões de fato e de direito alegadas pelas partes, conforme preceitua o art. 489 do NCPC.
Pré-questionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos limites em que a matéria neles veiculada foi enfrentada e necessária ao julgamento do feito, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores. 4.
Embargos de declaração rejeitados.
Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Autarquia, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de maio de 2021.
JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO -
02/06/2021 17:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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02/06/2021 15:49
PROCESSO REMETIDO
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28/05/2021 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela autarquia
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18/05/2021 18:07
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADA NO DEJEN DE 17/05/2021, COM VALIDADE EM 18/05/2021
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17/05/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de maio de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas por videoconferência pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por e-mail para [email protected], contendo número do processo, Relator, partes, nome, telefone, OAB e e-mail do advogado para cadastro no sistema e cidade de onde irá sustentar.
A CECAT solicita uma antecedência mínima de 48 horas.
Juiz de Fora, 14 de maio de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente -
14/05/2021 18:12
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/05/2021
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14/12/2020 15:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/12/2020 15:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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04/12/2020 17:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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04/12/2020 15:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898711 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
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19/11/2020 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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16/11/2020 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
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11/11/2020 16:22
PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
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05/10/2020 18:15
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 118, DISPONIBILIZADO EM 30/06/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/10/2020 (RESOLUÇÃO PRESI 11315077 DE 29/09/2020)
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30/06/2020 15:30
DILIGENCIA CUMPRIDA - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 118 DE 30/06/2020. PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS SUSPENSOS ATÉ 02/08/2020 (RESOLUÇÃO PRESI 10468182 DE 29/06/2020
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26/06/2020 16:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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22/06/2020 17:55
PROCESSO REMETIDO
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17/06/2020 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação do autor
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29/05/2020 10:28
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 96, DISPONIBILIZADA EM 28/05/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 29/05/2020
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27/05/2020 12:17
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2020
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06/12/2017 11:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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05/10/2017 17:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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05/10/2017 17:39
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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27/09/2017 13:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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27/09/2017 08:07
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CÂMARA-MG
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19/01/2015 12:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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04/12/2014 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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01/12/2014 18:40
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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24/10/2014 10:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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09/10/2014 15:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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06/10/2014 19:12
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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15/08/2014 13:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/08/2014 13:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
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14/08/2014 19:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
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14/08/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2014
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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