28/04/2022 16:42

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 16:41

Juntada de Certidão
14/12/2021 18:46

Juntada de Certidão
01/09/2021 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:27

Decorrido prazo de BRASIL & ANDRADE LTDA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:27

Decorrido prazo de MARIA IZONE DE ANDRADE em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:03

Decorrido prazo de OLAVO BRASIL FILHO em 23/08/2021 23:59.
30/07/2021 01:32

Publicado Sentença Tipo B em 30/07/2021.
30/07/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000945-95.2001.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:OLAVO BRASIL FILHO e outros SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

Pois bem.

No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da primeira diligência infrutífera.

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

Especialmente, observa-se que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa infrutífera de penhora aos 12/02/2014 (fl. 197), nada sendo requerido posteriormente capaz de obstar a ocorrência da prescrição.

Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
28/07/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 13:37

Juntada de Certidão
28/07/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2021 13:37

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2021 18:31

Conclusos para julgamento
15/07/2021 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2021 23:59.
04/06/2021 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 19:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 19:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 02:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 17:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 08:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 12:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.
26/03/2021 04:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:25

Decorrido prazo de MARIA IZONE DE ANDRADE em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:25

Decorrido prazo de OLAVO BRASIL FILHO em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 03:25

Decorrido prazo de BRASIL & ANDRADE LTDA em 18/03/2021 23:59.
09/03/2021 23:23

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 23:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 19:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.
01/03/2021 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000945-95.2001.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: OLAVO BRASIL FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASIL & ANDRADE LTDA MARIA IZONE DE ANDRADE OLAVO BRASIL FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
28/01/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 09:56

Juntada de Certidão de processo migrado
18/01/2021 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/05/2014 12:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/03/2014 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS CEF
11/02/2014 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2014 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2014 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2013 16:24

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/07/2013 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/07/2013 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2013 15:43

Conclusos para despacho
15/05/2013 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2013 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº 4779
03/05/2013 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2013 09:33

CARGA: RETIRADOS CEF
22/03/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/12/2012 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº36711
13/12/2012 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº36711
13/12/2012 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2012 14:22

CARGA: RETIRADOS CEF
21/11/2012 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/09/2012 17:33

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
27/09/2012 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
14/09/2012 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/09/2012 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
13/09/2012 09:03

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
13/09/2012 08:57

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
11/09/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/09/2012 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2012 14:49

Conclusos para despacho
11/09/2012 14:49

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
11/09/2012 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
10/04/2012 09:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2011 13:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/04/2011 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2011 11:30

CARGA: RETIRADOS CEF
30/03/2011 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
22/03/2011 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O NOVO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE.
17/03/2011 07:49

Conclusos para despacho
26/01/2011 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 1239 - EXQTE
21/01/2011 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2010 11:04

CARGA: RETIRADOS CEF
30/09/2010 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/09/2010 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/09/2010 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/08/2010 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/08/2010 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - supervisora
23/06/2010 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO CEF
29/04/2010 14:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/04/2010 14:55

OFICIO EXPEDIDO
17/02/2010 14:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/02/2010 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2010 11:10

Conclusos para despacho
10/12/2009 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.17155
10/12/2009 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2009 12:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/10/2009 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO E-DJF1 27/10/2009
23/10/2009 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2009 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2009 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUD 2009/027 E OFICIO 140/2009/PAB JUSTIÇA FEDERAL-CEF
24/09/2009 10:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SEXEC Nº 298/2009
15/09/2009 13:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL
15/09/2009 13:30

OFICIO EXPEDIDO
08/09/2009 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO nº 6085/2009/REDAD/BR
25/08/2009 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 112/2009/PAB JUSTIÇA FEDERAL-CEF
17/08/2009 17:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIO/SEXEC nº 152/2009
06/08/2009 12:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SEXEC 153/2009
06/08/2009 10:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO SEXEC 152/2009
06/08/2009 10:35

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEXEC 153/2009
10/06/2009 10:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/06/2009 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2009 17:24

Conclusos para despacho
04/05/2009 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.5600
30/04/2009 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2009 09:52

CARGA: RETIRADOS CEF
14/04/2009 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-DJF1 de 13/04/2009
03/04/2009 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/03/2009 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/03/2009 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
16/02/2009 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 04994/2009 BANCO ITAÚ S/A.
10/02/2009 13:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/02/2009 08:32

OFICIO EXPEDIDO
10/02/2009 08:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/02/2009 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2009 11:22

Conclusos para despacho
09/02/2009 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DESBLOQUEIO PROVENTOS
09/02/2009 10:51

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
09/02/2009 10:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
29/08/2008 11:31

Conclusos para decisão
29/08/2008 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROTOCOLO 12180
15/08/2008 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 11378
07/08/2008 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2008 12:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/07/2008 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/07/2008 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
19/06/2008 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 8892
18/06/2008 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2008 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/06/2008 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/06/2008 12:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REFORÇO DE PENHORA
31/01/2008 08:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2008 15:17

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFORÇO DE PENHORA
04/10/2007 11:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REFORÇO DE PENHORA
04/10/2007 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
23/04/2007 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2007 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/03/2007 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/03/2007 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - supervisora
15/01/2007 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2006 18:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 30 DIAS - PROJETO CONCILIAR É LEGAL
06/12/2006 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROJETO CONCILIAR É LEGAL.
06/12/2006 11:55

Conclusos para decisão- PROJETO CONCILIAR É LEGAL
05/12/2006 11:51

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - AUDIENCIA SUPERVISIONADA PELO MM. JUIZ FEDERAL.
05/12/2006 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PROJETO CONCILIAR É LEGAL
05/12/2006 11:05

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - PROJETO CONCILIAR É LEGAL
04/12/2006 10:43

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
29/11/2006 20:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2006 20:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2006 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2006 14:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/04/2006 15:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA COMPLEMENTAR
18/04/2006 14:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR
22/03/2006 16:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
22/03/2006 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2006 18:46

Conclusos para despacho
27/01/2006 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2006 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2006 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/12/2005 17:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/10/2005 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO DE PENHORA
27/10/2005 14:02

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2005 14:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2005 14:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
17/10/2005 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2005 17:16

Conclusos para despacho
31/08/2005 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2005 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2005 16:14

CARGA: RETIRADOS CEF
27/06/2005 13:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO
23/06/2005 09:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2005 08:39

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2005 08:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2005 13:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REAVALIAÇÃO
10/06/2005 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2005 13:00

Conclusos para despacho
01/05/2005 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2005 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2005 15:23

CARGA: RETIRADOS CEF
31/03/2005 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/10/2004 17:22

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
01/10/2004 16:13

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
01/10/2004 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOV. DO DIA 30.09.2004
01/10/2004 16:03

Conclusos para despacho
01/10/2004 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA NO DIA 29.09.2004
01/10/2004 15:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MOV. DO DIA 28.09.2004
01/10/2004 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MOV. DO DIA 28.09.2004
16/09/2004 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Expedientes dos leilões - datas: 01.10 e 18.10.2004
15/09/2004 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/09/2004 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
15/09/2004 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/09/2004 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/09/2004 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/09/2004 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/07/2004 15:13

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
06/02/2004 09:38

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
06/02/2004 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2004 10:59

Conclusos para despacho
04/12/2003 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2003 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/10/2003 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA DE ORDEM
24/10/2003 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EMBARGOS
10/07/2003 09:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
04/04/2003 10:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
04/04/2003 09:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
11/11/2002 16:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
11/11/2002 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2002 10:57

Conclusos para despacho
05/11/2002 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2002 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DPJ 2510 DE 24/10/2002
22/10/2002 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - VISTA DE ORDEM
08/10/2002 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA DE ORDEM
08/10/2002 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
04/10/2002 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/08/2002 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - a pedido
05/08/2002 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2002 15:03

Conclusos para despacho
08/07/2002 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2002 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - VISTA DE ORDEM
01/07/2002 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA DE ORDEM
01/07/2002 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - VISTA DE ORDEM
22/04/2002 12:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
19/02/2002 09:30

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO
18/02/2002 09:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
19/11/2001 09:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
19/11/2001 09:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/11/2001 12:00

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/10/2001 09:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PARA EMPRESA
27/08/2001 09:22

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - EMPRESA E CO-RESPONSÁVEIS
27/08/2001 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2001 09:15

Conclusos para despacho
06/08/2001 09:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/08/2001 09:20

INICIAL AUTUADA
02/08/2001 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2001

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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