TRF1 - 0005996-82.2013.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO

CNPJ: 01.181.376/0001-02

CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA

CNPJ: 07.958.458/0001-05

MUNICIPIO DE BRAGANCA

CNPJ: 04.873.592/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 13:55

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/08/2021 09:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2021 14:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 04/08/2021 14:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:20

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/05/2021 11:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 17/03/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 18:28

    Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA em 04/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 02/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO em 02/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:13

    Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA em 02/03/2021 23:59.

  • 26/02/2021 10:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 10:29

    Juntada de parecer

  • 08/02/2021 12:25

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/02/2021 12:25

    Juntada de diligência

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : OMAR BELLOTTI Juiz Substituto : RODRIGO MENDES Dir.

    Secret. : MARA LIMA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005996-82.2013.4.01.3904 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Tendo em vista que a condenação ao pagamento de valor a título de danos morais coletivos fora imposta solidariamente aos executados, conforme consta da decisão proferida pelo TRF1 em provimento à apelação interposta pelo exequente (287153358), e que já se procedeu à expedição de precatório no montante devido (doc. 287147869, fls. 421/422), indefiro o pedido de constrição de ativos via Bacenjud disposto na petição doc. 364647352, motivo pelo qual torno sem efeito a determinação de intimação para pagamento constante do despacho doc. 287145433.

    De outro lado, considerando o determinado nos itens “b.4” (a FAR abstenha-se de firmar qualquer tipo de avença com instituições não credenciadas pelo MEC com o objetivo de unicamente diplomar os alunos de tais instituições) e “b.5” (os réus instituições de ensino divulguem em seus sítios eletrônicos na internet e em dois jornais de grande circulação no Estado do Pará, às suas expensas, a existência da presente sentença de mérito) do dispositivo da sentença exequenda, intime-se D.

    Brandão de Jesus Eireli, utilizando-se os dados de localização constante do despacho 287145433, para que, em 15 dias, comprove o cumprimento de tais obrigações, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, conforme prescrição do art. 536 do CPC.

    Oportunize-se ao exequente manifestação, em 15 dias, sobre o que entender pertinente à continuidade do feito, alertando-o da necessidade de observância das disposições dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao disposto no item “b.6” do dispositivo do título exequendo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 02/02/2021 15:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2021 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 08:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2021 08:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2021 08:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/02/2021 16:32

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/11/2020 10:02

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 14:45

    Juntada de Parecer

  • 23/10/2020 08:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/10/2020 00:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 09:47

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 07:11

    Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA em 21/10/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 09:02

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 08:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 29/09/2020 08:34

    Juntada de diligência

  • 25/09/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 08:00

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 09:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAGANCA em 17/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 09:35

    Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA em 17/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 09:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SAO PAULO em 17/09/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 30/07/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 12:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/07/2020 15:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2020 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2020 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2020 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2020 14:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/07/2020 14:28

    Juntada de volume

  • 01/06/2020 12:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/04/2020 11:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/04/2020 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2020 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2020 12:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/02/2020 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2020 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2020 17:22

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/11/2019 09:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 20/11/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2019 16:52

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 18/09/2019 17:51

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 06/09/2019 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 10:38

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 27/06/2019 20:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/06/2019 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2019 15:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/05/2019 15:09

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2019 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/05/2019 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/05/2019 12:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2019 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/05/2019 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/05/2019 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2019 10:02

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2019 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2019 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2019 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2019 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 1587/2018

  • 14/02/2019 17:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA JUNTADA DESDE 04/10/2018 NOS AUTOS FÍSICOS

  • 14/02/2019 16:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO PARA O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  • 12/02/2019 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2019 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2019 10:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/01/2019 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/01/2019 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2019 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 55

  • 08/01/2019 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/01/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2018 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 15:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2018 14:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/11/2018 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2018 15:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/11/2018 12:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/10/2018 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2018 09:35

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2018 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2018 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2018 12:02

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 11:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/08/2018 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2018 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 14:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2018 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2018 16:31

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 10:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/06/2018 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2018 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2018 09:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/03/2018 09:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1587

  • 26/03/2018 08:50

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/03/2018 16:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 23/03/2018 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 20/03/2018 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/03/2018 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/03/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2018 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/02/2018 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2018 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/01/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2018 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 09:28

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/01/2018 09:28

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/01/2017 13:12

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/12/2016 11:04

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/12/2016 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/11/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2016 16:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2016 11:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/10/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/10/2016 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/10/2016 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2016 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2016 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2016 15:15

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 15:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 04/10/2016 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2016 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2016 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA CONSULTA JUNTO AOS CORREIOS

  • 02/09/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 29/07/2016 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR, REF. A CARTA DE INTIMAÇÃO AO MUNICÍPIO

  • 26/07/2016 14:32

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/07/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 07/07/2016 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/07/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/07/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/07/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/06/2016 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/06/2016 11:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 31/03/2016 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/03/2016 12:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS

  • 29/02/2016 11:46

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 31/03/2016 por PA1000588 -

  • 24/02/2016 13:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/02/2016 08:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 16/02/2016 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 29 DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2016

  • 12/02/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/02/2016 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2016 10:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2016 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2016 09:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/02/2016 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 14:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 29/01/2016 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 18 DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2016

  • 26/01/2016 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/01/2016 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2016 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2015 09:32

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 09:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA QUE OS RÉUS: FACULDADE REUNIDA (FL. 1158), DAVI BRANDÃO DE JESUS (FL. 1095), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GETÚLIO VARGAS (FL. 1093), VERA LÚCIA DE OLIVEIRA PESSOA (FL. 1093)

  • 04/11/2015 14:23

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 01/10/2015 14:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/09/2015 17:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO JUIZO DA 2ª VARA DE IMPERATRIZ-MA

  • 28/08/2015 14:20

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 08/07/2015 16:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ-MA

  • 03/06/2015 18:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/05/2015 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2015 15:16

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 11:56

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) AR REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA DE FL. 1144.

  • 18/03/2015 16:48

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

  • 13/02/2015 20:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 494

  • 13/02/2015 20:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 493

  • 13/02/2015 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 13/02/2015

  • 11/02/2015 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/02/2015 21:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/02/2015 21:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OBSERVO QUE A CARTA PRECATÓRIA N.º 4730-2013 FOI DEVOLVIDA PELO JUÍZO DA SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ (FLS. 1095/1096) SEM CUMPRIMENTO, POR TER CITADO PESSOA DIVERSA. ASSIM, DEPREQUE-SE NOVAMENTE, COM URGÊNCIA, A CITAÇÃO DE DAVI BRANDÃO

  • 03/02/2015 17:42

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 17:20

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A CERTIDÃO DE FL. 1096 ESTÁ EQUIVOCADA, VEZ QUE A CARTA PRECATÓRIA N.º 4730-2013 FOI EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DE DAVI BRANDÃO DE JESUS E O OFICIAL DE JUSTIÇA CITOU A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GETÚLIO VARGAS, PESSOA D

  • 16/01/2015 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 16/01/2015

  • 14/01/2015 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/01/2015 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2015 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SE VISTA DOS AUTOS AO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAÇÃO, CONFORME REQUERIDO À FL. 1129, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. APÓS, CERTIFIQUE-SE A SECRETA

  • 13/11/2014 20:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/11/2014 15:37

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ EM CONTATO COM A COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO/MS O SERVIDOR INFORMOU QUE A CARTA DE FL. 1132 FOI DISTRIBUÍDA SOB O N.º 0001851-07.2014.8.12.0024 E QUE J[A FOI DEVOLVIDA A ESTE JUÍZO EM 24-10-2014.

  • 05/09/2014 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2014 09:16

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 11:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3246

  • 23/07/2014 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/07/2014 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 22/07/2014

  • 21/07/2014 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO ORIGINAL-DESPACHO ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO: OBSERVO QUE TODAS AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS NESTE PROCESSO JÁ FORAM CUMPRIDAS E DEVOLVIDAS, SENDO DESNECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DETERMINADO À FOLHA

  • 15/07/2014 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/06/2014 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/06/2014 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2014 12:35

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 19:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 08:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 13/06/2014 18:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/06/2014 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 13/JUN/2014

  • 11/06/2014 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/06/2014 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/05/2014 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS.

  • 18/03/2014 17:04

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2014 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2014 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/02/2014 08:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2014 08:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NAO CUMPRIDA

  • 11/02/2014 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA

  • 11/02/2014 15:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 685

  • 11/02/2014 09:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/02/2014 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INF. END. DA FAR

  • 06/02/2014 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2014 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/01/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2014 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2014 08:11

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2014 18:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR, REF. A CARTA PRECATÓRIA

  • 18/01/2014 15:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 18/01/2014 15:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 06/01/2014 15:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/12/2013 10:34

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COPIA

  • 13/12/2013 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2)

  • 13/12/2013 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 08:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2013 19:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/11/2013 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 21/11/2013

  • 19/11/2013 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/11/2013 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/11/2013 09:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 4731

  • 11/11/2013 09:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4730

  • 11/11/2013 09:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4729

  • 11/11/2013 08:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4725

  • 07/11/2013 17:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/11/2013 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 25/10/2013 18:15

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2013 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 15:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/10/2013 14:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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