11/05/2022 15:22

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:59

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem
27/08/2021 15:58

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:54

Juntada de Informação
23/08/2021 14:54

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
13/08/2021 13:07

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:13

Decorrido prazo de IRANI APARECIDA BORGES em 09/08/2021 23:59.
31/07/2021 02:25

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E ADM VARGEM VERDE LTDA em 30/07/2021 23:59.
13/07/2021 18:49

Juntada de manifestação
09/07/2021 00:13

Publicado Intimação em 09/07/2021.
09/07/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004470-64.2017.4.01.9199 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: IRANI APARECIDA BORGES e outros Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JULIANA SOARES PEREIRA - MG130687-A, MARIA NEIDE BORGES - MG112940 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0004470-64.2017.4.01.9199 JUIZO RECORRENTE: IRANI APARECIDA BORGES NÃO IDENTIFICADO: IMOBILIARIA E ADM VARGEM VERDE LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA NEIDE BORGES - MG112940 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO.

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, QUE LHE ANTECEDEU, NÃO LEVADOS A REGISTRO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Embora a Fazenda Nacional, na peça contestatória, tenha concordado com o afastamento do ato de constrição judicial, não se insurgindo contra a pretensão veiculada, expressamente postulou “sua não condenação aos honorários de sucumbência”,à luz do princípio da causalidade, pontuando que “a escritura de compra e venda NÃO FOI REGISTRADA, impedindo, assim, a ciência de terceiros, inclusive da União, quanto à alienação do imóvel”, e que “a penhora só ocorreu porque as embargantes NÃO procederam à transcrição do título translativo no registro público apropriado”. 2.

De fato, os elementos constantes nos autos põem a mostra tanto a escritura pública de compra e venda, lavrada em 14 de outubro de 1999, como o compromisso de compra e venda e cessão de direitos que lhe antecedeu, firmado por instrumento particular aos 8 de março de 1994, não foram levados a registro, impedindo, assim, que terceiros estranhos ao negócio jurídico, como a Fazenda Nacional, pudessem ter conhecimento da alienação realizada. 3.

Dentro desse contexto, e em atenção ao enunciado na súmula 303 da jurisprudência predominante no eg.

Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em “embargos de terceiro, quem deu causa à constrição deve arcar com os honorários advocatícios”, há de ser acolhida a manifestação da Fazenda Nacional, com a limitação nela enunciada. 4.

Remessa oficial parcialmente provida, para desconstituir a condenação da embargada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/06/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
07/07/2021 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2021 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2021 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 12:11

Juntada de Certidão
06/07/2021 08:07

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
22/06/2021 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2021 14:46

Juntada de Certidão de julgamento
15/06/2021 18:48

Deliberado em Sessão - Adiado
15/06/2021 18:43

Juntada de Certidão de julgamento
28/05/2021 00:44

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E ADM VARGEM VERDE LTDA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:14

Decorrido prazo de IRANI APARECIDA BORGES em 27/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 20/05/2021.
20/05/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de maio de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: IRANI APARECIDA BORGES NÃO IDENTIFICADO: IMOBILIARIA E ADM VARGEM VERDE LTDA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA NEIDE BORGES - MG112940 .

RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 0004470-64.2017.4.01.9199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/06/2021 Horário:14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
18/05/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:10

Incluído em pauta para 14/06/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
17/05/2021 17:15

Conclusos para decisão
20/11/2020 02:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/11/2020 23:59:59.
25/09/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 13:25

Juntada de Petição (outras)
12/03/2020 15:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/04/2018 07:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2018 07:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
03/02/2017 12:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/02/2017 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
02/02/2017 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
02/02/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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