24/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
03/03/2022 15:48

Juntada de Informação
03/03/2022 15:48

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/02/2022 01:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOARES em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 18/02/2022 23:59.
25/11/2021 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:51

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2021 11:51

Juntada de volume
05/11/2021 10:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/11/2021 10:45

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
03/09/2021 09:03

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
02/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.40.00.006359-6/PI ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PENSÃO POR MORTE.

DESIGNAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

COMPANHEIRA.

UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

APELAÇÃO DO DNOCS E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA DESPROVIDAS. 1.

Embora o juízo a quo não tenha determinado a submissão da sentença prolatada ao reexame necessário, impõe-se o seu conhecimento de ofício, por expressa determinação do art. 475 do CPC/73, na medida em que não há a configuração de qualquer das hipóteses de dispensa do obrigatório duplo grau de jurisdição elencadas nos §§2º e 3º do referido art. 475. 2.

O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão do benefício da pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum.

In casu, a certidão de orbito colacionada aos autos é datada de 18/04/2000 (fl. 15), de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (originada da conversão da Medida Provisória nº 664/2014). 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a exigência de designação expressa da companheira como beneficiária da pensão vitalícia se torna prescindível diante da comprovação da união estável por outros meios idôneos de prova.

Precedente.

Desse modo, a ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente. 4.

A prova dos autos é contundente quanto à existência da relação de união estável entre a recorrida e o falecido. É que, além do endereço comum e do nascimento de filhos, há, ainda, prova oral convincente quanto à manutenção da relação pública e duradoura, com o intuito de constituir família, até a data do óbito.

Registre-se que a filha da parte autora que não é comum com o servidor falecido é a mais velha, de modo a não interferir na conclusão acerca da existência posterior da união estável. 5.

A dependência econômica da companheira é presumida, não sendo necessária sua prova material.

Precedentes. 6.

Apelação do DNOCS e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DNOCS e À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 16 de junho de 2021.

JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA
01/09/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2021. Nº de folhas do processo: 99
31/08/2021 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
31/08/2021 11:38

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO
31/08/2021 11:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/08/2021 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
31/08/2021 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
31/08/2021 11:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/08/2021 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
30/08/2021 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
30/08/2021 14:17

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
24/08/2021 17:18

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
24/08/2021 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
24/08/2021 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
24/08/2021 15:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/08/2021 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
22/07/2021 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
16/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do DNOCS e à remessa oficial, tida por interposta
19/05/2021 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 16 de junho de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 18 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
17/05/2021 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/06/2021
30/05/2019 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
22/04/2019 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
22/04/2019 14:49

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
22/04/2019 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
16/04/2019 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
28/02/2019 11:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/02/2019 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
09/08/2016 11:51

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
25/07/2016 16:04

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
25/07/2016 16:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/07/2016 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
25/07/2016 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
16/12/2015 17:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2015 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
02/10/2015 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
02/10/2015 17:46

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
27/01/2015 10:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/01/2015 09:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
23/01/2015 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
23/01/2015 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
20/11/2009 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:51

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 18:10

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/06/2009 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
02/11/2008 05:01

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
07/02/2008 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
31/01/2008 18:18

CONCLUSÃO AO RELATOR
31/01/2008 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2008

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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