24/02/2022 09:50

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 01:36

Decorrido prazo de GENIVALDO SANTANA BASTOS em 25/11/2021 23:59.
28/10/2021 14:05

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 09:22

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/09/2021 11:19

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/07/2021 23:59.
23/06/2021 00:16

Decorrido prazo de GENIVALDO SANTANA BASTOS em 22/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:53

Decorrido prazo de POSTO EXTRA LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:52

Decorrido prazo de MONICA AMARAL PINHEIRO em 21/06/2021 23:59.
21/05/2021 02:09

Publicado Intimação polo passivo em 21/05/2021.
21/05/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 02:09

Publicado Intimação polo passivo em 21/05/2021.
21/05/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000809-40.2019.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS propôs, contra POSTO EXTRA LTDA. – ME, GENIVALDO SANTANA BASTOS e MÔNICA AMARAL PINHEIRO, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Na sequência, manifestou-se a parte executada, alegando que realizou parcelamento da obrigação de que cuida a petição inicial e que foi “... integralmente quitado o débito...” (ID 401701356), razão pela qual requereu a extinção da execução.

Instada, pronunciou-se a parte exequente, informando que “... tomou conhecimento da quitação do débito por parte do executado...” (ID 456162846) e pleiteou “... a extinção da presente execução” (ID 456162846 – os grifos são do original).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada cumprido integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II).

E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

No que se refere às custas processuais, o seu recolhimento ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito.

Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s).

Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.

Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
19/05/2021 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/05/2021 12:20

Conclusos para julgamento
18/05/2021 12:13

Juntada de Certidão
19/04/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 09:45

Conclusos para julgamento
18/03/2021 00:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/03/2021 23:59.
24/02/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:37

Juntada de ato ordinatório
15/12/2020 14:20

Juntada de manifestação
24/11/2020 10:43

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 11:14

Juntada de Certidão de processo migrado
20/11/2020 11:04

Juntada de Certidão
18/11/2020 11:08

Juntada de volume
18/11/2020 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/08/2020 09:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF
04/05/2020 07:00

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 15:43

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
04/02/2020 15:29

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
04/02/2020 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/02/2020 15:29

Conclusos para decisão
24/07/2019 14:36

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - RCM.
24/07/2019 14:36

CitaçãoORDENADA
24/07/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/07/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2019 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2019 14:36

Conclusos para despacho
18/07/2019 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RCM.
18/07/2019 11:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/07/2019 11:50

INICIAL AUTUADA
10/07/2019 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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