TRF1 - 0000014-84.2017.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALVO ROBERTO VILELA DA COSTA

CPF *60.***.*46-68

Advogados

MARIA OLIVIA STOCO

CPF *08.***.*75-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2021 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2021 10:55

    Juntada de resposta

  • 21/06/2021 13:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 02:57

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 03:53

    Publicado Intimação em 31/05/2021.

  • 01/06/2021 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 28/05/2021 17:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000014-84.2017.4.01.3310 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DALVO ROBERTO VILELA DA COSTA Advogado do(a) REU: MARIA OLIVIA STOCO - BA30509 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de proposta de suspensão condicional do processo em favor de DALVO ROBERTO VILELA DA COSTA por ter supostamente praticado o delito previsto nos artigos 40 e 51 da Lei 9.605/98.

    Na audiência realizada no dia 31 de agosto de 2017 (Id. 351777351, fl.191), o acusado e seu defensor aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo MPF.

    Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos (Id.448377492, fls. 115, 141/145, 162, 172, 177/178 e 213/214), o beneficiário logrou demonstrar a efetivação das condições propostas na suspensão condicional do processo oferecida pelo MPF.

    Devidamente intimado, o MPF manifestou-se pela extinção de punibilidade do réu, ante o cumprimento do quanto exarado em audiência (Id. 534453865).

    Assim, diante do cumprimento integral das condições fixadas a título de suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade de DALVO ROBERTO VILELA DA COSTA , nos termos do art. 89, § 5° da lei 9.099/95.

    Registrem-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal, procedam-se às anotações e comunicações pertinentes e arquivem-se.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    Juiz Federal PABLO BALDIVIESO Assinado eletronicamente por: PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO 13/05/2021 12:52:29 http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 536131400

  • 26/05/2021 17:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2021 10:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2021 10:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2021 10:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 10:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 12:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2021 12:52

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 11/05/2021 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2021 12:00

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2021 10:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/05/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 10:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2021 09:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 15:41

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 08/03/2021 13:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2021 13:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2021 14:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 13:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2021 13:37

    Juntada de volume

  • 18/02/2021 13:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/10/2020 14:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/02/2020 10:20

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SURSIS ATÉ ABRIL/2020

  • 14/02/2020 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2019 13:56

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 17/09/2019 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/07/2019 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2019 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 018726

  • 19/07/2019 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 17/07/2019 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2019 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2019 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2019 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/05/2019 16:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/04/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/04/2019 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2019 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2019 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2019 16:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2019 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/03/2019 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 014841

  • 08/03/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2019 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2019 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2019 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/01/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/11/2018 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2018 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/11/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/11/2018 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 31/07/2018 14:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RASTREIO MALOTE DIGITAL 40.***.***/4395-99

  • 26/06/2018 16:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2118

  • 13/06/2018 17:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/06/2018 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2018 17:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 08/06/2018 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/06/2018 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/06/2018 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA

  • 04/06/2018 16:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/06/2018 17:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 01/06/2018 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2018 19:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/05/2018 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2018 19:03

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2018 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-299320

  • 18/05/2018 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2018 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2018 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2018 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/04/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/04/2018 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2018 18:15

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2018 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 296978

  • 16/03/2018 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2018 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2018 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2018 18:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/01/2018 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2017 18:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/11/2017 15:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/09/2017 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2017 11:34

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 11:33

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 25/08/2017 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2017 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/08/2017 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/08/2017 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2017 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Sem petição

  • 24/08/2017 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/08/2017 17:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/08/2017 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/08/2017 16:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2017 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA

  • 10/08/2017 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2017 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/08/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/08/2017 15:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2017 15:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/08/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/07/2017 18:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 31/07/2017 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2017 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2017 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-286239

  • 07/04/2017 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2017 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2017 12:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2017 15:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/03/2017 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2017 17:00

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 21/03/2017 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição-284904

  • 17/03/2017 17:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/03/2017 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/02/2017 18:45

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/02/2017 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 20/01/2017 10:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/01/2017 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2017 17:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/01/2017 17:29

    INICIAL AUTUADA

  • 12/01/2017 19:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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