31/08/2022 15:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/08/2022 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
25/08/2022 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
19/08/2021 13:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/08/2021 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/08/2021 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/08/2021 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/08/2021 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
16/08/2021 13:58

PROCESSO REQUISITADO - PARA AGENDAMENTO DIA17/08/2021
06/08/2021 15:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/08/2021 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/08/2021 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/08/2021 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918263 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
04/08/2021 13:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 13:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/07/2021 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916038 EMBARGOS DE DECLARACAO
06/07/2021 15:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - COM EF. INFRINGENTES - ITALO COLARES DE ARAUJO
02/07/2021 13:27

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 02/07/2021 E DISPONIBILIZADO EM 01/07/2021.
01/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.34.00.027858-4/DF E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º, V, C/C § 4º, DA LEI 9.613/98).

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

PRELIMINARES AFASTADAS.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE UM DOS RÉUS MANTIDA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS DEMAIS RÉUS.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Leopoldina Maria Colares de Araújo, Andréa da Silva Santos, Dênis Colares de Araújo, Ítalo Colares de Araújo e Luiz Henrique Carvalho Pereira contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para: (i) absolver os réus José dos Santos, Edina da Silva Santos e Adriana Ferreira do Amaral da imputação do crime previsto no art. 1º, V, c/c § 4º, da Lei 9.613/1998; (ii) absolver o réu Natair Corrêa da Silva da prática do crime de peculato (art. 312 c/c arts. 29 e 71 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, c/c § 4º, da Lei 9.613/1998); (iii) condenar os réus Ítalo Colares de Araújo e Dênis Colares de Araújo pela prática dos delitos previstos no art. 1º, V, c/c § 4º, e art. 1º, §1º, I, da Lei 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP; (iv) condenar o réu Luiz Henrique Carvalho Pereira pela prática do delito previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.613/1998; e (v) condenar as rés Leopoldina Maria Colares de Araújo e Andrea da Silva Santos pela prática do delito tipificado no art. 1º, V, c/c § 4º, da Lei 9.613/1998. 2.

Narra a denúncia que o réu Ítalo Colares de Araújo, no período de 10/09/1998 a 11/02/1999, na função de gerente da Agência BR 0674 Lago Sul, da Caixa Econômica Federal, efetuou diversos saques fraudulentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de contas vinculadas de empregados não optantes de diversas empresas, bem como movimentações bancárias irregulares, as quais totalizaram R$ 1.899.497,41 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos).

Discorre, outrossim, que os demais réus receberam os valores conscientes das fraudes praticadas de forma a ocultar e dissimular a origem das quantias, dificultando o conhecimento das transações pelas autoridades competentes e impossibilitando o ressarcimento ao erário. 3.

No caso, considerando que não houve recurso da acusação para majoração das penas e a sentença condenatória foi publicada em 12/06/2009, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal para as penas aplicadas abaixo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP.

Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente pelas penas em concreto, entre a data da publicação da sentença (12/06/2009) e o dia 11/06/2017, visto que ultrapassados mais de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, para os réus Luiz Henrique Carvalho Pereira, Dênis Colares de Araújo, Leopoldina Maria Colares de Araújo e Andréa Silva Santos. 4.

Apelação do réu Ítalo Colares de Araújo.

Comprovada a existência do crime antecedente (peculato) e a materialidade e autoria do delito de lavagem de dinheiro pelo réu, por meio do Procedimento Administrativo de Apuração Sumária instaurado no âmbito da Caixa Econômica Federal (cuja cópia encontra-se no Apenso I); bem como pela Ação Penal nº 1999.34.00.022629-2 (peculato), na qual o réu foi condenado pelo crime de peculato; pela documentação produzida na quebra de sigilo bancário e fiscal dos indiciados, onde consta documentação comprobatória das operações bancárias; bem assim pela oitiva das testemunhas e depoimentos dos réus. 5.

Em que pese a alegação do apelante de que está sendo punido duplamente pelos mesmos fatos descritos na denúncia apresentada na Ação Penal nº 1999.34.00022629-2, o tipo penal do crime antecedente (peculato), previsto no art. 312 do Código Penal, não se confunde com o da lavagem de dinheiro previsto na Lei 9.613/98, sendo diversos também os bens jurídicos protegidos de um e outro crime.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: APn 458/SP, Rel.

Ministro Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/12/2009. 6.

Em relação à alegação do apelante de impossibilidade de punição do crime de lavagem de dinheiro se o crime antecedente peculato encontrar-se alcançado pela prescrição, não merece prosperar, uma vez que a extinção da punibilidade pela prescrição afasta tão somente a pretensão punitiva do Estado em relação ao crime antecedente, mas não o caráter ilícito e reprovável da conduta criminosa. 7.

Por outro lado, assiste razão ao apelante no tocante à alegação de dupla condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro.

As condutas praticadas pelo réu Ítalo Colares estão todas abrangidas pelo tipo penal do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, considerando que a conversão de bens provenientes de infração penal em ativos lícitos para reinserção na economia configura lavagem de dinheiro, sempre que o agente tenha intenção de ocultar e dissimular o produto do crime antecedente. 8.

No caso, o réu ocultou e dissimulou valores provenientes de infração penal e depois os converteu em ativos lícitos, valendo-se de pessoas interpostas, de modo que essa conversão em ativos lícitos se revela atividade meio para assegurar a omissão/dissimulação do produto do crime.

A integração do bem de origem ilícita na economia com aparência de licitude fecha o ciclo da lavagem de dinheiro.

Portanto, deve ser aplicado o princípio da consunção para afastar o crime meio, a saber, o do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei 9.613/98, ficando o réu condenado apenas pela prática do delito previsto no art. 1º, V, c/c § 4º, da Lei 9.613/98. 9.

Apelação do Ministério Público Federal.

Não assiste razão ao MPF quando se insurge contra a sentença na parte em que absolveu o réu José dos Santos da imputação do crime de lavagem de dinheiro, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. 10.

No caso, o MPF não teve êxito em provar o dolo do réu José dos Santos.

O que se depreende dos autos é que o acusado foi usado por Ítalo Colares como interposta pessoa para a prática do crime de lavagem de dinheiro, sem sequer suspeitar que o genro praticara crime e que buscava ocultar e dissimular o produto do crime. 11.

Dosimetria da pena do réu Ítalo Colares de Araújo pela prática do crime do artigo 1°, inciso V, c/c §4° da Lei n° 9.613/98.

O magistrado na fixação da pena-base considerou corretamente desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime.

Assim, fica mantida a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, que não se mostra exacerbada considerando o intervalo entre a pena mínima (três anos) e a pena máxima (dez anos) prevista para o delito.

Ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas. 12.

Na terceira fase, não assiste razão ao réu quando se insurge contra a aplicação da causa de aumento da pena pela reiteração delitiva, considerado que os fatos provados nos autos denotam a reiteração no período compreendido entre setembro/98 e fevereiro/1999, merecendo, assim, a aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98, em fração de 1/3 (um terço).

Portanto, a pena definitiva do réu fica mantida em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia-multa. 13.

A Procuradoria Regional da República, em parecer, manifestou-se pela extinção da punibilidade dos réus Luiz Henrique Carvalho Pereira e Dênis Colares de Araújo em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do CP. 14.

Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. 15.

Apelação do réu Ítalo Colares Araújo a que se dá parcial provimento para, aplicando o princípio da consunção, afastar a condenação pelo crime meio do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei 9.613/98, ficando o réu condenado apenas pela prática do delito previsto no art. 1º, V, c/c § 4º, da Lei 9.613/98, cuja pena definitiva fica mantida em 08 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 16.

Apelação do réu Luiz Henrique Carvalho Pereira a que se dá provimento para declarar extinta a sua punibilidade pela prática do delito previsto no art. 1º, §1º, I, da Lei 9.613/98, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, com fundamento nos arts. 110, § 1º, 107, IV e 109, IV, todos do Código Penal. 17.

Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal do réu Dênis Colares de Araújo pela prática dos crimes previstos no art. 1º, V, c/c §4º, da Lei 9.613/98 e no art. 1º, §1º, I, da Lei 9.613/98, e das rés Leopoldina Maria Colares de Araújo e Andréa Silva Santos pela prática do crime previsto no art. art. 1º, V, c/c §4º, da Lei 9.613/98, na modalidade superveniente, com fundamento nos arts. 110, § 1º, 107, IV e 109, IV, todos do Código Penal, restando prejudicados os recursos de apelação da defesa.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira região, por unanimidade, (i) negar provimento à apelação do MPF; (ii) dar parcial provimento à apelação do réu Ítalo Colares Araújo para, aplicando o princípio da consunção, afastar a condenação pelo crime meio do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei 9.613/98, ficando o réu condenado apenas pela prática do delito previsto no art. 1º, V, c/c § 4º, da Lei 9.613/98, cuja pena definitiva fica mantida em 08 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa; (iii) dar provimento à apelação do réu Luiz Henrique Carvalho Pereira para declarar extinta a sua punibilidade pela prática do delito previsto no art. 1º, §1º, I, da Lei 9.613/98, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, com fundamento nos arts. 110, § 1º, 107, IV e 109, IV, todos do Código Penal; e (iv) declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal do réu Dênis Colares de Araújo pela prática dos crimes previstos no art. 1º, V, c/c §4º, da Lei 9.613/98 e no art. 1º, §1º, I, da Lei 9.613/98, e das rés Leopoldina Maria Colares de Araújo e Andréa Silva Santos pela prática do crime previsto no art. art. 1º, V, c/c §4º, da Lei 9.613/98, na modalidade superveniente, com fundamento nos arts. 110, § 1º, 107, IV e 109, IV, todos do Código Penal, restando prejudicados os recursos de apelação da defesa, nos termos do voto relator.

Brasília DF, 01 de junho de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
30/06/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2021 -
07/06/2021 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/06/2021 10:59

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
01/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do MPF; (ii) deu parcial provimento à apelação do réu Ítalo Colares Araújo para, aplicando o princípio da consunção, afastar a condenação pelo crime meio do inciso I do § 1º do art. 1º da Lei 9.613/98,
01/06/2021 13:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/06/2021 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/06/2021 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/06/2021 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/06/2021 13:18

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
31/05/2021 15:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/05/2021 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
31/05/2021 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
31/05/2021 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913248 PROCURAÇÃO
31/05/2021 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
31/05/2021 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
28/05/2021 17:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/05/2021 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/05/2021 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913199 PETIÇÃO
28/05/2021 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/05/2021 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/05/2021 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
28/05/2021 14:32

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
27/05/2021 15:57

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
27/05/2021 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
26/05/2021 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
26/05/2021 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/05/2021 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
25/05/2021 14:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/05/2021 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/05/2021 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/05/2021 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912998 PETIÇÃO
25/05/2021 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/05/2021 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/05/2021 18:35

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
20/05/2021 17:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 18 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
18/05/2021 16:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2021
16/04/2019 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/04/2019 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/04/2019 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711985 OFICIO
15/04/2019 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/04/2019 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
18/10/2018 19:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/10/2018 19:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/10/2018 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/10/2018 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA CÓPIA
18/10/2018 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA CÓPIA
09/03/2018 17:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/03/2018 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/03/2018 09:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/03/2018 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4430427 PETIÇÃO
06/03/2018 12:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/02/2018 09:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/02/2018 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/02/2018 17:38

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
26/02/2018 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/02/2018 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/02/2018 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4406576 PETIÇÃO
22/02/2018 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4421014 PARECER (DO MPF)
22/02/2018 11:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/12/2017 13:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/12/2017 10:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/12/2017 10:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/11/2017 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO:" ABRE-SE VISTA AO MPF"
29/11/2017 17:16

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
18/10/2017 13:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/10/2017 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/10/2017 09:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/10/2017 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4339521 CONTRA-RAZOES
17/10/2017 10:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
10/10/2017 09:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/10/2017 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/10/2017 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
31/08/2017 09:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/08/2017 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/08/2017 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4296499 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
21/08/2017 15:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 277/2017 - DR. BRUNO MOREIRA TALINI
18/08/2017 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP...
18/08/2017 13:14

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
04/08/2017 17:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/08/2017 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/08/2017 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/08/2017 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4275497 PETIÇÃO
31/07/2017 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/07/2017 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
31/03/2017 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/03/2017 07:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:48

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
03/02/2017 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
01/02/2017 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
25/01/2017 12:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
19/01/2017 09:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ROSALVO ROSA FACCHINETTI - CARGA
13/01/2017 08:25

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO IX NR 4 PAG 116. (DE MERO EXPEDIENTE)
11/01/2017 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2017
16/12/2016 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 3086...
16/12/2016 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
15/12/2016 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
14/12/2016 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
09/12/2016 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4084466 PETIÇÃO
09/12/2016 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/12/2016 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
21/11/2016 18:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2016 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
21/11/2016 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
21/11/2016 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4053646 PETIÇÃO
21/11/2016 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
21/11/2016 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
09/05/2016 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
06/05/2016 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
06/05/2016 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3892329 PETIÇÃO
06/05/2016 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
06/05/2016 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
19/04/2016 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:33

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
14/04/2016 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES (ACERVO IFSM)
14/04/2016 09:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/04/2016 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
20/08/2015 16:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/08/2015 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
20/08/2015 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
20/08/2015 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3709541 PARECER (DO MPF)
19/08/2015 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/08/2015 08:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/08/2015 15:31

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
06/08/2015 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
09/07/2015 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
06/07/2015 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
06/07/2015 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3676963 CONTRA-RAZOES
06/07/2015 10:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/06/2015 08:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/06/2015 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF...
24/06/2015 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
11/06/2015 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
10/06/2015 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
09/06/2015 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3652206 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
01/06/2015 18:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/05/2015 08:28

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
19/05/2015 19:52

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA DPU
19/05/2015 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
15/05/2015 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
14/05/2015 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
13/05/2015 17:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - NR 143/2015
12/05/2015 16:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 143/2015 - DR. CARLOS HENRIQUE M. LESSA
12/05/2015 16:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 142/2015 - SR. LUIZ HENRIQUE CARVALHO PEREIRA
11/05/2015 18:59

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO...DETERMINANDO INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE
11/05/2015 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
13/02/2015 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
12/02/2015 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
11/02/2015 13:46

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIAS
11/02/2015 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
05/02/2015 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
04/02/2015 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
04/02/2015 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3560107 PETIÇÃO
03/02/2015 11:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/02/2015 08:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/02/2015 07:12

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO...VISTA MPF
30/01/2015 20:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
28/11/2014 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
27/11/2014 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
24/11/2014 16:42

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - NR 429/2014
14/11/2014 14:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 429/2014 - DR. CARLOS HENRIQUE M. LESSA
12/11/2014 17:16

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - NR 405/2014
04/11/2014 16:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 405/2014 - SR LUIZ HENRIQUE CARVALHO PEREIRA
28/10/2014 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/10/2014 18:45

PROCESSO REMETIDO
16/10/2014 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
15/10/2014 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
06/10/2014 14:36

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VI NR 192. (INTERLOCUTÓRIO)
02/10/2014 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/10/2014
29/09/2014 17:01

OFICIO EXPEDIDO
22/09/2014 19:17

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO...DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO APELANTE / PUBLICAR
22/09/2014 17:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
16/09/2014 16:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/09/2014 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/09/2014 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/09/2014 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3459603 PETIÇÃO
16/09/2014 10:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/09/2014 09:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/09/2014 18:52

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
10/09/2014 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
05/09/2014 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
04/09/2014 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
04/09/2014 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3433172 OFICIO
04/09/2014 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/09/2014 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
04/09/2014 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
30/11/2012 14:34

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201202295 para DIRETOR DA SECRETARIA DA 10ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
26/11/2012 16:48

PETIÇÃO REMETIDA - À ORIGEM, nr. 2755908 PETIÇÃO
08/11/2011 09:13

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
07/11/2011 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/11/2011 21:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
24/10/2011 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
21/10/2011 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
21/10/2011 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2736303 PETIÇÃO
21/10/2011 12:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/10/2011 08:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/10/2011 21:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA ABRIR VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
18/10/2011 20:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
11/10/2011 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
10/10/2011 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
29/09/2011 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2721076 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
29/09/2011 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2720867 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
29/09/2011 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2720854 PETIÇÃO
29/09/2011 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2720866 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
28/09/2011 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2720545 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
23/09/2011 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2716927 PETIÇÃO
22/09/2011 14:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
22/09/2011 10:06

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VERANNE CRISTINA MELO MAGALHÃES - CÓPIA
20/09/2011 13:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
20/09/2011 13:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VERANNE CRISTINA MELO MAGALHÃES - CÓPIA
20/09/2011 13:18

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO III NR. 179. (DE MERO EXPEDIENTE)
16/09/2011 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2011
15/09/2011 20:28

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO .....DETERMINANDO INTIMAÇÃO DOS APELANTES / PUBLICAR
15/09/2011 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
06/09/2011 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
31/08/2011 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. I'TALO MENDES
31/08/2011 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2701711 PETIÇÃO
31/08/2011 12:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/08/2011 18:12

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/08/2011 18:10

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2011

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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