28/08/2025 08:50

Recebidos os autos
28/08/2025 08:50

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2025 08:50

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:50

Distribuído por sorteio
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do ICMBIO e deu provimento às apelações da União Federal e dos expropriados, nos termos do voto do relator.
29/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

RESERVA EXTRATIVISTA DO CASSURUBÁ.

CADUCIDADE.

PRAZO.

LEI 4.132/62.

APLICABILIDADE. ÁREA PARTICULAR.

ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

PERÍCIA.

NECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A União não tem legitimidade passiva ad causam em casos de declaração de utilidade pública com a desapropriação a cargo do IBAMA, sucedido pelo ICMBio. 2.

Aplica-se às desapropriações, por interesse social, a previsão do art. 3º da Lei 4.132/1962.

O expropriante tem o prazo de dois anos, contados da edição do decreto expropriatório, para ajuizar a ação, sob pena de caducidade e consequente inviabilidade do feito. 3.

Os atos de desapropriação ou de apossamento administrativo ou de imposição de restrições ditadas pela lei ou por atos de índole administrativa obrigam o Estado a ressarcir os prejuízos que se originem da atividade pública, quando esta importar em esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade. 4.

Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada perícia, sob os auspícios legais, para aferição do preço de mercado do imóvel na data da avaliação (Decreto-lei 3.365/41 art. 26), seguindo-se a prolação de nova sentença, a tempo de modo, considerando a ocorrência de desapropriação indireta. 5.

Apelação do ICMBio desprovida.

Apelações da União e dos expropriados providas.

Decide a Turma negar provimento à apelação ICMBio e, dar provimento às apelações da União e dos expropriados, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 1º de junho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
19/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 18 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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