17/03/2022 13:05

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 13:05

Juntada de Certidão
17/03/2022 13:00

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:31

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 01:49

Decorrido prazo de WANDERSON DE SOUZA FEITOSA em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
13/01/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 20:02

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 17:02

Juntada de Certidão
23/11/2021 10:55

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.
22/11/2021 16:40

Juntada de Cálculos judiciais
22/11/2021 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2021 15:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
22/11/2021 14:46

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 14:46

Outras Decisões
22/11/2021 13:23

Conclusos para decisão
13/11/2021 00:34

Decorrido prazo de WANDERSON DE SOUZA FEITOSA em 12/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2021 23:59.
01/10/2021 15:05

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 15:34

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:23

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2021 15:23

Juntada de volume
30/09/2021 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/09/2021 11:37

TRANSITO EM JULGADO EM - DO ACORDAO DE FLS. 299/300
30/09/2021 11:37

RECEBIDOS DO TRF - DO ACORDAO DE FLS. 299/300
02/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO.

ARTS. 299 E 304 DO CP.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 299 DO CP.

APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica certidão de nascimento, título de eleitor e CPF) por três vezes, em concurso material, e pela prática do crime previsto no art. 304 combinado com o art. 299 (uso de documento falso RG em nome de terceiro). 2.

Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento público falsificado, pois, no caso, devem ser considerados delitos autônomos, já que a falsidade não constituiu apenas o meio para a prática do delito de uso de documento falso e permitiria que o réu se furtasse de eventual identificação como foragido da justiça penal. 3.

A dosimetria foi efetivada pelo juízo de origem quanto aos crimes do art. 299 do CP e do art. 304, combinado com o art. 297 do CP.

Entretanto, uma vez que se trata de documentos ideologicamente falsos, impõe-se a aplicação do art. 304 com as penalidades do art. 299 do CP. 4.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 1º de junho de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
20/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 19 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
15/01/2018 13:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - À SUBSECRETARIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 267. OBS.: SEGUEM OS AUTOS COM 02 (DOIS) VOLUMES.
09/01/2018 15:02

OFICIO EXPEDIDO - OFGABJU N. 001/2018 ENCAMINHA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIO A COMARCA DE SANTA ISABEL DO PARA-PA
08/01/2018 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO NA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARA-PA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO, A QUAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA À COMARCA SUPRACITADA, JUNTAMENTE COM AS PEÇAS NECESSÁR
08/01/2018 14:33

Conclusos para despacho
08/01/2018 14:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETICAO N. 205042
19/12/2017 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DETERMINADO
05/12/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2017 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) ASSIM, RECEBO A APELAÇÃO DO ACUSADO WANDERSON DE SOUZA FEITOSA, DE FLS. 228/235, NOS TERMOS DO ART. 593, I, DO CPP. AO APELADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 600, DO CPP). POR FIM, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS
04/12/2017 10:46

Conclusos para decisão
01/12/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/11/2017 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DESP/DECISAO/SENTENCA/ATO ORDINATORIO
22/11/2017 12:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...)POR ESSE MOTIVO, DECLARO QUE O SEGUNDO PARÁGRAFO DA PARTE DISPOSITIVA, FL. 221 DA SENTENÇA DE FLS. 213/222, NA PARTE AFETA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, PASSA A TER A SEGUINT
14/11/2017 14:08

Conclusos para decisão
14/11/2017 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 204341
30/10/2017 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 09:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/10/2017 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DE-SE VISTA DOS AUTOS A DPU PARA MANIFESTACAOI(...)
25/10/2017 15:01

Conclusos para despacho
23/10/2017 11:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N.775/2017-EXPEDIDA À COMARCA DE SANTA ISABEL DO PARÁ-PA
08/08/2017 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2017 12:22

CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DESP
03/08/2017 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 775
03/08/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N.5/2017-DRE/DRCOR/SR/PF/AC E ANEXOS
31/07/2017 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.238, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, VISANDO À INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA SENTENÇA DE FLS.213/222, DANDO-SE CIÊNCIA AO DPF/AC, EM F
19/07/2017 09:00

Conclusos para despacho
19/07/2017 08:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N.171-2ª VARA AO DPF/AC-
10/07/2017 08:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/07/2017 08:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 202355 DO MPF.
28/06/2017 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 16:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CONF SENTENCA
16/06/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/06/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ACUSADO
16/06/2017 16:08

OFICIO EXPEDIDO - OF N. 171 AO DPF
16/06/2017 16:08

PRISAO MANDADO EXPEDIDO - REGISTRADO NO SISTEMA E-MANDADO
13/06/2017 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2017 15:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) PELOS CONDENO WANDERSON DE SOUZA FEITOSA, TAMBÉM CONHECIDO PELA ALCUNHA DE CAITITU (FL. 125), COMPLETAMENTE QUALIFICADO ÀS FLS. 1 E 189, PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 304, CUJA PENA ESTÁ PR
05/06/2017 08:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/06/2017 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 08:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/05/2017 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.201801 DO MPF
26/05/2017 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - CONF DETERMINADO
22/05/2017 11:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MEMO N. 13
22/05/2017 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MEMO SEDAJ 36
22/05/2017 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA ANDAMENTO PROCESSUAL NO SITE DO TJAC REF AUTOS 11757-62.2015.8.01.0001 E OFICIO N. 1156/2017
22/05/2017 11:32

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ANTES DE PROFERIR SENTENCA, APUREI QUE O REU WANDERSON (...) FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR TRAFICO DE ENTORPECENTES NA COMARCA DE BUJARIA NESTE ESTADO, CONSOANTE CONSULTAS PROCESSUAIS QUE D
23/11/2016 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/11/2016 16:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - EM AUDIENCIA
22/11/2016 16:32

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - + 1 NTERROGATORIO
20/10/2016 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE OFICIO Nº 288 E 289
20/10/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO REU WANDERSON DE SOUZA FEITOSA
19/10/2016 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETICAO Nº 203975
17/10/2016 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 09:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/10/2016 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2016 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2016 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/10/2016 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ACUSADO
03/10/2016 14:59

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 288 AO DPF E 289 A UPFOC
23/09/2016 18:18

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/09/2016 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA(...) DESIGNANDO O DIA 22/11/2016 AS 14 H PARA AUDIENCIA DE INSTRUICAO E JULGAMENTO NA QUAL SERÁ INTERROGADO O REU(...)
22/09/2016 12:17

Conclusos para decisão
22/09/2016 10:20

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JUNTADA DE PETICAO 203624 DA DPU
16/09/2016 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CONF DEC/SENT/DESP
26/08/2016 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FL.169, NOMEIO DEFENSOR PUBLICO FEDERAL PARA PROMOVER A DEFESA DO ACUSADO NESTES AUTOS. ASSIM, DE-SE VISTA DOS AUTOS A DPU PARA CIENCIA E APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA A DENUNCIA, C
12/08/2016 08:35

Conclusos para despacho
09/08/2016 10:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO DO ACUSADO WANDERSON DE SOZA FEITOSA
15/07/2016 17:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 199
11/07/2016 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 13:13

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2016 13:09

OFICIO EXPEDIDO - AO DPF
04/07/2016 13:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/07/2016 13:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/05/2016 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 10:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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