TRF1 - 0002108-76.2016.4.01.4300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

CPF *99.***.*30-87

ANAISA SANTANA DE MELO

CPF *46.***.*80-00

LUZIRENE SANTANA DE ALMEIDA

CPF *34.***.*77-54

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB: 5574/TO

CPF *15.***.*80-62

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 15:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 15:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2022 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2022 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2022 14:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 01:25

    Decorrido prazo de ANAISA SANTANA DE MELO em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 00:33

    Decorrido prazo de LUZIRENE SANTANA DE ALMEIDA em 19/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA em 01/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 14:37

    Juntada de agravo interno

  • 01/09/2022 14:33

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 09/08/2022 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 08:02

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 12/07/2022 07:49

    Recurso Especial não admitido

  • 21/05/2022 02:12

    Decorrido prazo de ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA em 20/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 01:48

    Decorrido prazo de ANAISA SANTANA DE MELO em 20/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 01:44

    Decorrido prazo de LUZIRENE SANTANA DE ALMEIDA em 20/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 17:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 05/04/2022 16:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/04/2022 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 16:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/04/2022 16:22

    Juntada de volume

  • 05/04/2022 15:57

    Juntada de volume

  • 05/04/2022 15:54

    Juntada de volume

  • 05/04/2022 15:53

    Juntada de volume

  • 05/04/2022 15:48

    Juntada de volume

  • 08/03/2022 15:43

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 08/03/2022 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/02/2022 15:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/02/2022 15:15

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 22/02/2022 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/02/2022 14:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 21/01/2022 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 17/12/2021 18:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 17/12/2021 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/12/2021 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 14/12/2021 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora

  • 03/12/2021 15:00

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 62/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 02/12/2021 13:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 01/12/2021.

  • 30/11/2021 19:15

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2021

  • 22/11/2021 14:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/11/2021 14:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 10/11/2021 18:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 05/11/2021 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/09/2021 08:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 01/09/2021 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920046 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 01/09/2021 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919692 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 01/09/2021 14:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919691 RECURSO ESPECIAL

  • 31/08/2021 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 20/08/2021 12:50

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 03/08/2021 11:29

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 619 DO CPP.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO INEXISTENTE.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

    Não se verifica qualquer omissão no julgado, não constituindo os embargos de declaração,

    por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida.

    Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 3.

    Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 4.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 1º de junho de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 30/07/2021 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/08/2021. Nº de folhas do processo: 473

  • 29/07/2021 08:59

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 09

  • 28/07/2021 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 28/07/2021 15:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 27/07/2021 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 21/07/2021 17:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 28/06/2021 13:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA COPIA

  • 28/06/2021 13:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 28/06/2021 09:04

    PROCESSO REQUISITADO - PARA COPIA

  • 18/06/2021 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 17/06/2021 17:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 14/06/2021 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA

  • 14/06/2021 10:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 14/06/2021 10:10

    PROCESSO REQUISITADO - PARA COPIA

  • 01/06/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/05/2021 13:59

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 20/05/2021.

  • 20/05/2021 18:38

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 31/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 19 de maio de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 11/05/2021 14:40

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2021

  • 12/03/2021 16:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/03/2021 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 09/03/2021 15:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 05/02/2021 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA

  • 05/02/2021 11:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 03/02/2021 15:41

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 11/01/2021 17:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/01/2021 17:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 11/01/2021 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 08/01/2021 16:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904153 PETIÇÃO

  • 18/12/2020 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 14/12/2020 08:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 09/12/2020 11:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901022 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 01/12/2020 17:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 19/11/2020 16:53

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/11/2020 15:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896344 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 05/11/2020 18:02

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

  • 29/10/2020 08:45

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/10/2020 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2020 -

  • 15/09/2020 11:35

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 91

  • 20/07/2020 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 20/07/2020 10:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 20/07/2020 10:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 14/07/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - aos recursos de apelação

  • 07/07/2020 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora para a sessão de 14/07/2020

  • 25/06/2020 14:51

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 50/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 24/06/2020 20:39

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2020

  • 18/06/2020 12:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 10/06/2020 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 08/06/2020 18:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 27/08/2018 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/08/2018 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/08/2018 16:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4558880 PARECER (DO MPF)

  • 24/08/2018 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 08/06/2018 15:28

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/06/2018 15:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4503515 CONTRA-RAZOES

  • 08/06/2018 13:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 05/06/2018 13:47

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/06/2018 13:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4497174 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL

  • 29/05/2018 16:35

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800590 para ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

  • 29/05/2018 16:34

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800590 para ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

  • 29/05/2018 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO APELANTE PARA RAZÕES

  • 28/05/2018 16:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 22/05/2018 11:58

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/05/2018 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 22/05/2018 11:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 11/05/2018 08:05

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 09/05/2018 11:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/05/2018

  • 03/05/2018 16:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 03/05/2018 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 24/04/2018 16:37

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/04/2018 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/04/2018 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/04/2018 15:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460407 PETIÇÃO

  • 24/04/2018 15:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4454638 RENUNCIA DE MANDATO

  • 16/04/2018 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 10/04/2018 18:48

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/04/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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