21/07/2021 11:04

Arquivado Definitivamente
21/07/2021 11:03

Juntada de Certidão
21/07/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2021 23:59.
07/07/2021 04:17

Decorrido prazo de BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN em 06/07/2021 23:59.
21/06/2021 10:41

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000488-51.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ROBSON CRUSOE DOS SANTOS NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN - PI11265 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança, em que a autora objetiva a obrigação de fazer, para impor que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença cessado em virtude de impossibilidade sistêmica do INSS de protocolar o pedido de prorrogação.

A impetração é dirigida contra suposto ato ilegal de Chefe da Agência da Previdência Social São Raimundo Nonato/PI.

Liminar concedida.

A Autarquia Previdenciária alegou que está providenciando o restabelecimento.

O MPF manifestou-se argumentando que inexiste interesse público a justificar o pronunciamento do Ministério Público Federal. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

De pronto, verifico a perda de interesse de agir.

Em consulta ao sistema CNIS, verifico que o benefício foi restabelecido e o requerimento administrativo devidamente analisado, com DCB para julho/2021.

Diante do exposto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, se o autor pleiteia restabelecimento de benefício até a análise do requerimento administrativo, e a Autarquia Previdenciária não apresenta resistência em realizar o tal restabelecimento, resta configurada a ausência de interesse para se prosseguir com a presente demanda.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Defiro o pedido de AJG.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.
27/05/2021 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 22:47

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 22:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/05/2021 10:34

Conclusos para julgamento
22/05/2021 11:33

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 01:38

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 03/05/2021 23:59.
22/04/2021 18:53

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 10:35

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 10:58

Mandado devolvido cumprido
16/04/2021 10:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/04/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 09:29

Expedição de Mandado.
07/04/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 19:30

Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 11:43

Conclusos para decisão
02/04/2021 07:05

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 02:23

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 19:40

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:53

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 17:13

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 29/03/2021 23:59.
21/03/2021 10:17

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 21:08

Mandado devolvido cumprido
15/03/2021 21:08

Juntada de diligência
11/03/2021 11:11

Juntada de Informações prestadas
08/03/2021 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 14:44

Expedição de Mandado.
08/03/2021 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 13:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 10:59

Conclusos para despacho
07/03/2021 19:35

Juntada de aditamento à inicial
24/02/2021 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 12:44

Conclusos para despacho
22/02/2021 12:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
22/02/2021 12:09

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2021 10:53

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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