TRF1 - 0004039-37.2016.4.01.3000
1ª instância - 1ª Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0004039-37.2016.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA ENILDA S.
DA SILVA - EPP, MARIA ENILDA SANTIAGO DA SILVA SENTENÇA (Tipo 'B' - Res.
CJF 535/2006) O UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra MARIA ENILDA S.
DA SILVA - EPP e outros, em função da(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa ns.
FGAC201400105, FGAC201500141 e CSAC201500142, inscrita(s) em 09/01/2012.
Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou anuindo.
No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 01/12/2016 (ID 556053360, pág. 123 - data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional.
Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução.
Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver.
Sem custas.
Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.
MOISÉS DA SILVA MAIA Juiz Federal Substituto em exercício na 1ª Vara/AC -
21/09/2021 13:27
Arquivado Provisoramente
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21/09/2021 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2021 08:10
Decorrido prazo de MARIA ENILDA S. DA SILVA - EPP em 22/07/2021 23:59.
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23/07/2021 00:53
Decorrido prazo de MARIA ENILDA SANTIAGO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
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02/06/2021 01:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.
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02/06/2021 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
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01/06/2021 14:06
Juntada de manifestação
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01/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0004039-37.2016.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ENILDA SANTIAGO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ENILDA SANTIAGO DA SILVA MARIA ENILDA S.
DA SILVA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
RIO BRANCO, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) -
31/05/2021 08:54
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2021 08:54
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2021 10:19
Juntada de Certidão de processo migrado
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24/05/2021 11:06
MIGRACAO PJe ORDENADA
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20/05/2020 15:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/04/2020 13:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETORNEM-SE OS AUTOS A SUSPENSAO...
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17/03/2020 14:31
Conclusos para despacho
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17/03/2020 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO
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27/01/2020 13:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/12/2019 08:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/12/2019 09:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/12/2019 16:57
DILIGENCIA CUMPRIDA
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14/11/2019 09:15
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD
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14/11/2019 09:14
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
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28/10/2019 08:41
Conclusos para decisão
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06/08/2019 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/08/2019 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATUALIZADO 05/08/2019
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12/07/2019 16:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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12/07/2019 11:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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10/05/2019 12:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARA SUSPENSA A EXECUÇÃO A PARTIR DE 1.12.2016 E DEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA NATURAL TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO
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12/09/2018 13:31
Conclusos para decisão
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25/07/2018 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
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19/06/2018 09:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/05/2018 17:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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18/05/2018 08:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/05/2018 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/03/2018 14:15
Conclusos para decisão
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11/01/2018 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA
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07/12/2017 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/11/2017 08:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
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20/11/2017 16:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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28/09/2017 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 176,DISPONIBILIZADO EM 25/09/2017, PUBLICADO EM 26/09/2017 - CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA REALIZAR PESQUISA BACENJUD E RENAJUD, APÓS, INTIMEM-
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22/09/2017 10:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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13/09/2017 08:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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06/09/2017 09:46
DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.
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23/08/2017 14:09
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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17/08/2017 09:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/06/2017 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
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05/06/2017 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/05/2017 08:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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22/05/2017 13:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/05/2017 12:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A EXEQUENTE
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22/05/2017 12:20
Conclusos para despacho
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17/05/2017 14:00
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
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16/03/2017 10:46
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
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16/03/2017 10:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DO EXECUTADO...
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03/03/2017 11:48
Conclusos para despacho
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25/01/2017 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO
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11/01/2017 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/12/2016 08:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/11/2016 11:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/10/2016 09:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N.200, DISPONIBILIZADO EM 25/10/2016, PUBLICADO EM 26/10/2016 -CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISAS BACENJUD E
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24/10/2016 11:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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24/10/2016 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/10/2016 16:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.
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19/09/2016 09:44
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDI E-MAIL...
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16/09/2016 08:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/09/2016 08:40
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO REALIZADO PAGAMENTO ATE 09/08/2016...
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16/09/2016 08:39
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - EM 09/08/2016
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28/07/2016 10:03
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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19/07/2016 10:16
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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15/07/2016 09:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O(A) (S) EXECUTADO(A)...
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06/07/2016 14:55
Conclusos para despacho
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21/06/2016 16:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2016
Ultima Atualização
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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