TRF1 - 0002779-04.2013.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DE BARROS JUNIOR

CPF *11.***.*44-14

FABIANE CARDOSO DA LUZ MARTINELI LUJAN BARROS

Advogados

ADWARDYS DE BARROS VINHAL

OAB: 2541/TO

CPF *30.***.*40-30

HELDER BARBOSA NEVES

OAB: 4916/TO

CPF *05.***.*63-92

VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA

OAB: 18430/MT

CPF *02.***.*08-68

OSCAR JOSE SCHIMITT NETO

CPF *50.***.*13-63

JULIANA MARIA SAMPAIO FELIPE VINHAL

MARINA EDUARDO ASSUNCAO

DEBORAH SARAH BARROS VINHAL LACERDA

CPF *10.***.*85-65

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

EDMUNDO RODRIGUES COSTA

CPF *92.***.*19-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2022 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 08:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 15:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO.

  • 03/10/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 01:30

    Decorrido prazo de EDMUNDO RODRIGUES COSTA em 30/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 18:18

    Juntada de Ata de audiência

  • 28/09/2022 10:05

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2022 15:00, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO.

  • 23/09/2022 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 16:12

    Juntada de diligência

  • 23/09/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 07:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2022 01:35

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2022 23:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2022 22:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2022 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 11:01

    Juntada de parecer

  • 17/08/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 03:58

    Publicado Intimação em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 19:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2022 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 12:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/08/2022 12:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 09:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 09:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/05/2022 15:46

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 10/02/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 13:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2021 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 03:03

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DE BARROS JUNIOR em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 02:48

    Decorrido prazo de FABIANE CARDOSO DA LUZ MARTINELI LUJAN BARROS em 04/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 00:28

    Publicado Intimação em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 09/09/2021 13:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 13:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2021 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/07/2021 01:10

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DE BARROS JUNIOR em 02/07/2021 23:59.

  • 03/07/2021 01:10

    Decorrido prazo de FABIANE CARDOSO DA LUZ MARTINELI LUJAN BARROS em 02/07/2021 23:59.

  • 02/06/2021 01:38

    Publicado Intimação polo passivo em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular : PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002779-04.2013.4.01.4301 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: PAULO CESAR DE BARROS JUNIOR e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos Paulo César de Barros Júnior e Fabiane Cardoso da Luz Martineli Lujan Barros (art. 344, primeira parte, CPC), haja vista o transcurso in albis do prazo para contestação que lhes fora concedido à fl. 76, conforme certidão de fl. 80.

    Lado outro, tendo em conta as razões invocadas pela União às fls. 119/120, bem assim o disposto nos artigos 6º, §3º, da Lei nº 4.717/1965 e 17, §3º, da Lei nº 8.429/1992, aplicáveis por força do microssistema processual coletivo, defiro o pedido de reconsideração formulado por tal ente político, de modo a admiti-lo no feito, na condição de assistente litisconsorcial ativo do MPF.

    Nesse seguimento, promova-se a intimação do Parquet para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, indicando com objetividade os fatos que deseja demonstrar, relacionando os quesitos pretendidos e indicando assistente técnico, no caso de prova pericial, ou, na hipótese de prova testemunhal, apresentando o respectivo rol.

    Na oportunidade retro, o órgão ministerial terá de se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, considerando o cancelamento do título dominial ora controvertido na via administrativa, nos termos noticiados pela União às fls. 119/120.

    Após, intime-se a União para especificação de provas no tempo e modo acima fixados e, em seguida, de igual maneira, a parte requerida, nesse caso com observância do art. 346 do CPC.

    Retifique-se a autuação, incluindo a União nos termos alhures deferido.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se

  • 31/05/2021 08:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2021 08:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2021 13:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 12:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/05/2021 12:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2021 12:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2021 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2021 09:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2020 09:00

    Decorrido prazo de FABIANE CARDOSO DA LUZ MARTINELI LUJAN BARROS em 05/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 09:00

    Decorrido prazo de PAULO CESAR DE BARROS JUNIOR em 05/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 22:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/09/2020.

  • 30/10/2020 22:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2020 11:29

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 16/09/2020 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 12:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/09/2020 12:46

    Juntada de volume

  • 16/09/2020 12:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/09/2020 12:04

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 17/06/2020 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

  • 18/03/2019 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TO - Ano X N. 45 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 13/03/2018

  • 19/03/2018 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 14:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 1 VOL. E 3 ANEXOS

  • 09/03/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2018 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/03/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/03/2018 13:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/03/2018 13:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/2018 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2018 09:34

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 12:20

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 22/02/2018 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2018 11:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 2 ANEXOS

  • 08/02/2018 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2018 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/02/2018 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/02/2018 10:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/02/2018 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO REQUERIMENTO DA UNIÃO

  • 25/09/2017 07:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.(DEPENDENTE: 687-53.2013.4.01.4301)

  • 05/09/2017 17:59

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2017 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 12:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AO PROC 687-53.2013.401.4301 C/ 2 VOL + 4 ANEXOS

  • 01/08/2017 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2017 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2016 12:46

    Conclusos para decisão- CONCLUSO EM 10/08/2015

  • 04/08/2016 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 13:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC C/ 1 VOLUME + APENSO AO PROC N 687-53.2013.4.01.4301

  • 13/07/2016 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2016 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO 2016 - VISTAS MPF

  • 15/04/2016 11:46

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER VISTAS DOS AUTOS

  • 14/04/2016 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 10/08/2015 12:37

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2015 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 12:20

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2015 12:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO C/ 1 VOLUME E 3 ANEXOS

  • 21/01/2015 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2014 15:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 552/2014

  • 22/09/2014 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA

  • 27/08/2014 11:37

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 18/06/2014 14:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 552

  • 28/05/2014 09:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/05/2014 09:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2014 09:05

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 05/05/2014 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2014 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 1 VOL. + 1 ANEXO C/ 3 VOL. + 1 APENSO (PROC. 687-53.2013.4.01.4301 C/ 290 FLS.) C/ 2 VOL. E 1 ANEXO

  • 29/04/2014 09:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/04/2014 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2014 17:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2014 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 17:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - ADITAR INICIAL

  • 24/03/2014 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2014 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2014 14:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO COM 01 VOLUME + 01 ANEXO COM 4 VOLUMES E APENSO (687-53.2013)

  • 14/03/2014 14:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/10/2013 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 187 DE 26/09/2013 PAG. 1046

  • 20/09/2013 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20/09/2013

  • 20/09/2013 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/09/2013 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR CARTA PRECATORIA

  • 16/09/2013 14:30

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2013 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/09/2013 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO MANIFESTA INTERESSE NO FEITO

  • 02/09/2013 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE CP

  • 30/08/2013 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2013 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/07/2013 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR UNIÃO

  • 31/07/2013 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR

  • 28/05/2013 14:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 413

  • 22/05/2013 09:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/05/2013 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2013 08:13

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 12:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/05/2013 12:57

    INICIAL AUTUADA

  • 10/05/2013 09:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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