TRF1 - 0002159-73.2005.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEUVALDO SARAIVA DE SOUSA

CPF *93.***.*94-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/05/2022 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 08:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 08:02

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 08:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 14:12

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 26/05/2021 03:23

    Publicado Intimação em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002159-73.2005.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EDEUVALDO SARAIVA DE SOUSA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

    A parte credora reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s) que fundamenta(m) a demanda. É o breve relatório.

    O exame da documentação encartada aos autos indica que a dívida executada foi alcançada pela prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela parte autora.

    O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é causa de extinção da demanda executiva.

    Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Não há constrição a se desconstituir.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    O registro da sentença é automático no PJE.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Araguaína, data certificada pelo sistema.

    PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

  • 24/05/2021 13:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2021 13:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/04/2021 00:28

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2021 23:59.

  • 02/03/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 12:27

    Declarada decadência ou prescrição

  • 11/02/2021 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2021 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2020 07:26

    Decorrido prazo de EDEUVALDO SARAIVA DE SOUSA em 20/11/2020 23:59:59.

  • 14/11/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 02:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2020.

  • 07/10/2020 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/10/2020 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2020 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 11:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/10/2020 11:27

    Juntada de volume

  • 15/09/2020 13:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2020 13:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/09/2017 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 13/02/2014 11:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/02/2014 11:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/08/2013 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2013 17:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/07/2013 17:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/06/2013 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/06/2013 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/05/2013 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 15:11

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 15:11

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2013 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/01/2013 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/01/2013 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2013 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2013 19:13

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2013 19:13

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2012 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2012 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2012 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2012 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 11:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/07/2012 11:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/06/2012 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/06/2012 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2012 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2012 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2012 18:02

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 18:02

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2012 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/01/2012 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/01/2012 18:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2012 18:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2011 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2011 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2011 15:23

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/09/2011 15:23

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/09/2011 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2011 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 17:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/09/2011 17:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/07/2011 08:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/07/2011 08:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/07/2011 08:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/07/2011 08:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/07/2011 08:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/07/2011 08:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/07/2011 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2011 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2011 14:02

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2011 14:02

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2011 14:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/07/2011 14:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/06/2011 13:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/06/2011 13:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/06/2011 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2011 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2011 16:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 08:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/05/2011 08:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/05/2011 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2011 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2011 08:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2011 08:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2011 08:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/05/2011 08:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/05/2011 08:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/05/2011 08:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/02/2011 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2011 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2011 11:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2011 11:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2011 11:06

    INICIAL AUTUADA

  • 17/02/2011 11:06

    INICIAL AUTUADA

  • 17/02/2011 10:34

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 17/02/2011 10:34

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 09/12/2010 15:40

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO

  • 09/12/2010 15:40

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO

  • 29/11/2010 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU/P/ARAGUAINA

  • 29/11/2010 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU/P/ARAGUAINA

  • 23/11/2010 15:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/11/2010 15:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/11/2010 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO, NO DIA 16/11/2010, DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO, FICAM INTIMADAS AS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS DE QUE OS PRESENTES AUTOS SERÃO REMETIDOS ÀQUELA SUBSEÇÃO, ON

  • 19/11/2010 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO, NO DIA 16/11/2010, DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO, FICAM INTIMADAS AS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS DE QUE OS PRESENTES AUTOS SERÃO REMETIDOS ÀQUELA SUBSEÇÃO, ON

  • 11/11/2010 14:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/11/2010 14:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/11/2010 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO. OFICIE-SE...

  • 11/11/2010 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO. OFICIE-SE...

  • 26/10/2010 14:47

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2010 14:47

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2010 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER TRANSFERENCIA DE VLRES.

  • 17/09/2010 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER TRANSFERENCIA DE VLRES.

  • 01/09/2010 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2010 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2010 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/08/2010 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/08/2010 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/08/2010 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/08/2010 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXQTE.

  • 25/08/2010 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXQTE.

  • 25/08/2010 15:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXCTDO OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO.

  • 25/08/2010 15:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXCTDO OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO.

  • 17/06/2010 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/06/2010 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/04/2010 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/04/2010 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/02/2010 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/02/2010 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/02/2010 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE O EXPEDIENTE DE FL. 83

  • 09/02/2010 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE O EXPEDIENTE DE FL. 83

  • 02/02/2010 17:17

    Conclusos para despacho - '

  • 02/02/2010 17:17

    Conclusos para despacho - '

  • 09/11/2009 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/10/2009 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/10/2009 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/10/2009 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/10/2009 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DECORREU PRAZO...

  • 13/10/2009 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DECORREU PRAZO...

  • 17/08/2009 14:10

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/08/2009 14:10

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/06/2009 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA Nº 038/2009

  • 04/06/2009 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA Nº 038/2009

  • 27/02/2009 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/02/2009 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/11/2008 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. O EXECUTADO...

  • 24/11/2008 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. O EXECUTADO...

  • 13/11/2008 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 13:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXQTE, INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA CONSTRIÇÃO(R$) EFETUADA.

  • 13/11/2008 13:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXQTE, INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA CONSTRIÇÃO(R$) EFETUADA.

  • 22/09/2008 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2008 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2008 10:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/09/2008 10:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/09/2008 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/09/2008 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2008 09:43

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/09/2008 09:43

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/05/2008 09:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2008 09:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2008 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...

  • 21/05/2008 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...

  • 15/05/2008 16:02

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2008 16:02

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2008 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2008 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2008 11:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/04/2008 11:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/03/2008 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/03/2008 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/03/2008 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CABE A EXEQEUNTE INDICAR BENS A PENHORA...

  • 03/03/2008 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CABE A EXEQEUNTE INDICAR BENS A PENHORA...

  • 18/02/2008 18:40

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 18:40

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2007 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQ.EXPED. DE CARTA PREACAT.P/REALIZAÇAO PENHORA

  • 20/11/2007 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQ.EXPED. DE CARTA PREACAT.P/REALIZAÇAO PENHORA

  • 14/11/2007 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2007 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2007 10:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/11/2007 10:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/11/2007 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/11/2007 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2007 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 20/09/2007 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 06/09/2007 09:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO REF.RECEBIMENTO DE OFICIO

  • 06/09/2007 09:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO REF.RECEBIMENTO DE OFICIO

  • 03/09/2007 14:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO EXPED. E ENVIADO A SECAM

  • 03/09/2007 14:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO EXPED. E ENVIADO A SECAM

  • 21/08/2007 14:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 21/08/2007 14:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 17/07/2007 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/07/2007 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/07/2007 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PARCIALMENTE. OFICIE-SE(..)

  • 17/07/2007 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PARCIALMENTE. OFICIE-SE(..)

  • 16/07/2007 15:50

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2007 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2007 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 29/05/2007 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 25/05/2007 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2007 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2007 10:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/05/2007 10:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/05/2007 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INT.EXEQUENTE ACERCA DO DESPACHO

  • 16/05/2007 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INT.EXEQUENTE ACERCA DO DESPACHO

  • 16/05/2007 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEF.REQ.P/QUE SEJA OFICIADO A REC. FEDERAL INDEF.PED.PENHORA ON LINE

  • 16/05/2007 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEF.REQ.P/QUE SEJA OFICIADO A REC. FEDERAL INDEF.PED.PENHORA ON LINE

  • 09/05/2007 18:18

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2007 18:18

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2007 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 23/04/2007 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 19/04/2007 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2007 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2007 10:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/04/2007 10:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/04/2007 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/04/2007 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/03/2007 12:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/03/2007 12:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/02/2007 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PENHORA ONLINE

  • 02/02/2007 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PENHORA ONLINE

  • 30/01/2007 14:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2007 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2006 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 19/12/2006 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 18/12/2006 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2006 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2006 10:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/12/2006 10:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/12/2006 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2006 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2006 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT-SE EXQTE(..)

  • 11/12/2006 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT-SE EXQTE(..)

  • 01/12/2006 14:18

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2006 14:18

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2006 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 26/09/2006 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 25/09/2006 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2006 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2006 08:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/09/2006 08:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/09/2006 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 01/09/2006 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 01/09/2006 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/09/2006 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/09/2006 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DE F. 26

  • 01/09/2006 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DE F. 26

  • 31/08/2006 17:50

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2006 17:50

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2006 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 15/08/2006 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 11/07/2006 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2006 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2006 10:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/07/2006 10:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/06/2006 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/06/2006 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/06/2006 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDO PZ. 30 DIAS

  • 06/06/2006 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDO PZ. 30 DIAS

  • 01/06/2006 14:01

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2006 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2006 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 07/04/2006 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO

  • 07/04/2006 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT.EFETUADA

  • 07/04/2006 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT.EFETUADA

  • 28/03/2006 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO ENVIADO A CEMAM

  • 28/03/2006 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO ENVIADO A CEMAM

  • 16/02/2006 16:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/02/2006 16:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/01/2006 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FAZER TRIAGEM

  • 27/01/2006 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FAZER TRIAGEM

  • 19/01/2006 14:14

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2006 14:14

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2005 13:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR.DEV.REF.CT.CITAÇAO N.190

  • 13/12/2005 13:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR.DEV.REF.CT.CITAÇAO N.190

  • 17/11/2005 10:04

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA CITAÇAO EXPEDIDA E ENVIADA

  • 17/11/2005 10:04

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA CITAÇAO EXPEDIDA E ENVIADA

  • 20/10/2005 09:52

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/10/2005 09:52

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/09/2005 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 01/09/2005 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 24/08/2005 18:18

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2005 18:18

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2005 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2005 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2005 12:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/08/2005 12:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/08/2005 12:12

    INICIAL AUTUADA

  • 22/08/2005 12:12

    INICIAL AUTUADA

  • 19/08/2005 21:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 19/08/2005 21:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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