01/10/2022 00:54

Decorrido prazo de CLEODIMAR BALBINOT em 30/09/2022 23:59.
22/09/2022 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 18:52

Juntada de Certidão
17/09/2022 13:00

Juntada de manifestação
12/09/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 23:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:00

Juntada de Certidão de processo migrado
06/06/2022 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/06/2022 11:05

TRANSITO EM JULGADO EM
06/06/2022 11:05

RECEBIDOS DO TRF
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 619 DO CPP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Não se verifica qualquer omissão no julgado, não constituindo os embargos de declaração,

por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida.

Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 3.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
09/06/2014 12:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/06/2014 11:52

REMESSA ORDENADA: TRF
23/05/2014 12:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/05/2014 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2014 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2014 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2014 14:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DEFESA
09/05/2014 14:32

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - DEFESA
30/04/2014 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO VI, N.80, PÁG. 1342, 29/4/2014.
25/04/2014 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/04/2014 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - fl.354
17/03/2014 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2014 15:05

Conclusos para decisão
13/03/2014 10:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/03/2014 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB.DJF1, N.42, ANO VI, PÁG.2961, 28/2/2014.
25/02/2014 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/10/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/10/2013 08:32

PARECER MPF: APRESENTADO
14/10/2013 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2013 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2013 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2013 17:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
30/07/2012 11:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/07/2012 09:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
17/05/2012 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, N.93, ANO IV, PÁG. 882, 15/052012
11/05/2012 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/05/2012 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/03/2012 17:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
23/03/2012 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
23/12/2011 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/12/2011 12:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
23/12/2011 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/12/2011 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, N.236, ANO III, PÁG. 821, DE 13/12/2011
09/12/2011 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2011 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2011 16:42

PARECER MPF: APRESENTADO
11/11/2011 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2011 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2011 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTAR NA FASE DE DILIGENCIA
25/10/2011 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2011 18:43

Conclusos para despacho
27/07/2011 08:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/06/2011 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2011 08:27

PARECER MPF: APRESENTADO
03/06/2011 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2011 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2011 08:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/05/2011 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/05/2011 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2011 11:24

Conclusos para despacho
08/02/2011 10:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/02/2011 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2011 11:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1822/2010
07/12/2010 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2010 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2010 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
03/11/2010 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/11/2010 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado no DJF1, Ano II, n. 210, div. 01/11/2010, pub. 03/11/2010.
28/10/2010 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 28/10/2010
27/10/2010 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2010 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/10/2010 15:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/10/2010 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2010 07:49

Conclusos para despacho
18/10/2010 07:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/10/2010 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 947/2010
09/08/2010 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2010 08:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2390/2009
10/06/2010 09:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 947 - INQUIRIR TESTEMUNHA E INTIMAR O RÉU
02/06/2010 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2010 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF
26/05/2010 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2010 07:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJF1, ANO II, Nº 97. DISP. 21/05/2010, PUB. 24/05/2010.
20/05/2010 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 20/05/2010
19/05/2010 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 2391/2009
19/05/2010 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2010 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/05/2010 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2010 11:16

Conclusos para despacho
13/05/2010 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) FAX RECEBIDO EM 05/05/2010
13/05/2010 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
06/05/2010 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FAX
06/05/2010 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2010 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO DJF1, ANO II, N. 79, DISP. 27/04/2010, PUB. 28/04/2010.
26/04/2010 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 26/04/2010
22/04/2010 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2010 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA LUCILENE FERREIRA, ARROLADA PELA DEFESA, INTIME-SE O DEFENSOR DO RÉU, PARA, NO, PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA OU PROMOVER SUA SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DA P
15/04/2010 14:23

Conclusos para despacho
12/04/2010 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2010 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 2389/2009
10/03/2010 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/01/2010 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2009 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2009 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2009 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2009 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO DJF1 N. 032 DIV. 20/11/2009 PUB. 23/11/2009
19/11/2009 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 19/11/2009
19/11/2009 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2009 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) Nº 2391/SEPOD/2009 - PARA COMARCA DE EXPIGÃO DO OESTE/RO - INQUIRIR TESTEMUNHA E INTIMAR RÉU
18/11/2009 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº 2390/SEPOD/2009 - PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO
18/11/2009 17:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 2389/SEPOD/2009 - PARA COMARCA DE PORTO ACRE/AC - INQURIR TESTEMUNHA
25/09/2009 08:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/09/2009 08:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Isto posto, não se encontrando presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, dê-se prosseguimento ao feito.
23/09/2009 12:57

Conclusos para decisão
14/08/2009 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2009 13:04

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2009 08:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2009 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2009 14:22

Conclusos para despacho
20/05/2009 14:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA
20/05/2009 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 435/09
07/05/2009 13:06

DEFESA PREVIA APRESENTADA
07/05/2009 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2009 14:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - NR 0453/SEPOD/2009 - PARA COMARCA DE ESPIGAO DO OESTE/RO - CITAR O DENUNCIADO WILLIAN DOUGLAS DA SILVA PARA RESPONDER A ACUSACAO
24/03/2009 14:31

OFICIO EXPEDIDO - NR 0531/SEPOD/2009 - PARA SUP REG DPF/RO - COMUNICANDO RECEBIMENRO DE DENUNCIA
06/03/2009 08:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/03/2009 08:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/03/2009 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO
03/03/2009 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/03/2009 14:59

DENUNCIA AUTUADA
02/03/2009 15:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2009

Ultima Atualização
01/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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