17/11/2021 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
17/11/2021 17:53

Juntada de Informação
17/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
11/11/2021 14:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/10/2021 00:02

Decorrido prazo de EDILENE ALVES PEREIRA em 05/10/2021 23:59.
17/09/2021 15:47

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2021 00:31

Decorrido prazo de EDILENE ALVES PEREIRA em 10/09/2021 23:59.
06/08/2021 19:07

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:30

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2021 11:30

Juntada de volume
02/08/2021 22:22

Juntada de volume
30/07/2021 14:48

Juntada de volume
30/07/2021 14:48

Juntada de volume
30/07/2021 14:45

Juntada de volume
29/07/2021 15:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/07/2021 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
28/07/2021 14:39

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
21/07/2021 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2021 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2021 18:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
15/07/2021 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916085 CONTRA-RAZOES
14/07/2021 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/06/2021 19:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913471 RECURSO ESPECIAL
25/06/2021 19:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/05/2021 15:03

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 21/05/21 COM PUBLICAÇÃO EM 24/05/2021
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 619 DO CPP.

REJEIÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

PRESCRIÇÃO.

RETROATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado.

A partir do trânsito em julgado é que este egrégio Tribunal poderia se manifestar sobre a prescrição. 3.

A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n. 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). 5.

Nesse caso, a prescrição verifica-se em 08 (oito) anos (arts. 107, IV; 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. 6.

Em razão disso, não ocorreu a extinção da punibilidade da ré pela prescrição na modalidade retroativa, considerando que não decorreram mais de 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos. 7.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 8.

Não se verifica qualquer omissão no julgado, não constituindo os embargos de declaração,

por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida.

Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 9.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 10.

Embargos de declaração rejeitados.

Prescrição analisada de ofício.

Não ocorrência.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, declarar a não ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
20/05/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021. Nº de folhas do processo: 642
14/05/2021 10:08

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 21
27/04/2021 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/04/2021 12:15

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
20/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - e, de ofício, declarou a não ocorrência da prescrição na modalidade retroativa
09/04/2021 21:10

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 08/04/2021, COM PUBLICAÇÃO EM 09/04/2021
07/04/2021 20:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/04/2021
02/02/2021 11:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/02/2021 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/01/2021 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
29/01/2021 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906644 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
29/01/2021 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/01/2021 08:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/01/2021 07:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905241 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/01/2021 07:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880591 PETIÇÃO
12/01/2021 16:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - EDILENE ALVES PEREIRA
17/12/2020 08:07

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
15/12/2020 08:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2020. Nº de folhas do processo: 604
10/12/2020 14:20

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01
03/12/2020 12:17

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR
01/12/2020 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
01/12/2020 11:16

PROCESSO REMETIDO - TERCEIRA TURMA COM RELATÓRIO/VOTO
24/11/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
23/11/2020 16:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/11/2020 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/11/2020 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
13/11/2020 13:22

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 12/11/2020.
09/11/2020 15:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/11/2020
06/11/2020 15:54

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
06/11/2020 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
06/11/2020 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
17/08/2020 16:49

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
10/03/2020 08:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
06/03/2020 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
21/02/2020 08:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
19/02/2020 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2020
13/02/2020 10:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA DEFERINDO PEDIDO DE VISTA - APELANTE
12/02/2020 18:24

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
10/02/2020 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2020 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/02/2020 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/02/2020 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4859719 PROCURAÇÃO
07/02/2020 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/02/2020 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
06/02/2020 18:29

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/04/2018 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/04/2018 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
13/04/2018 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4458472 PARECER (DO MPF)
12/04/2018 12:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/04/2018 18:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/04/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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