05/09/2022 18:30

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 14:56

Juntada de substabelecimento
30/09/2021 07:48

Conclusos para admissibilidade recursal
30/09/2021 03:17

Decorrido prazo de CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 16:30

Juntada de contrarrazões
27/09/2021 16:15

Juntada de contrarrazões
20/09/2021 16:07

Juntada de contrarrazões
09/09/2021 00:23

Publicado Intimação em 08/09/2021.
09/09/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:50

Decorrido prazo de CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 20:06

Juntada de recurso especial
26/07/2021 18:58

Juntada de recurso especial
20/07/2021 18:57

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2021.
17/07/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
15/07/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:04

Conhecido o recurso de CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
22/06/2021 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2021 14:45

Juntada de certidão de julgamento
05/06/2021 02:24

Decorrido prazo de CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 04/06/2021 23:59.
27/05/2021 07:31

Juntada de manifestação
27/05/2021 00:03

Publicado Intimação de pauta em 27/05/2021.
27/05/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:15

Incluído em pauta para 21/06/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
21/05/2021 09:02

Conclusos para decisão
21/05/2021 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.
30/04/2021 10:21

Juntada de impugnação
28/04/2021 12:05

Juntada de impugnação
26/04/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 08:47

Conclusos para decisão
25/03/2021 00:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2021 23:59.
26/02/2021 00:12

Decorrido prazo de CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 25/02/2021 23:59.
10/02/2021 13:41

Juntada de certidão
04/02/2021 15:49

Juntada de embargos de declaração
03/02/2021 10:44

Juntada de embargos de declaração
02/02/2021 16:59

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 13:18

Juntada de certidão
01/02/2021 03:26

Publicado Intimação em 01/02/2021.
30/01/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0078740-35.2013.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0078740-35.2013.4.01.3400 APELANTE: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A APELADO: FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO.

VERBA SALARIAL. 1.

Incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas considerando sua natureza salarial.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.621.558-RS, r.

Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 08.02.2018.

Contribuição de terceiros 2.

Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149).

Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/I e II).

Se essa última contribuição incide sobre verbas salariais, estas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição de terceiros. 3.

Apelação da autora desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14.12.2020.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des.

Federal Relator
28/01/2021 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0078740-35.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078740-35.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-65 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma
26/01/2021 14:29

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:14

Conhecido o recurso de CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
15/12/2020 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2020 18:17

Juntada de certidão de julgamento
17/11/2020 13:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:43

Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
16/06/2020 19:25

Conclusos para decisão
27/12/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 15:44

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 15:44

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 15:44

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 15:43

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 15:43

Juntada de Petição (outras)
12/11/2019 10:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/10/2018 15:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/10/2018 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
24/10/2018 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
24/10/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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