TRF1 - 0002011-90.2013.4.01.4103

1ª instância - 1ª Ji-Parana

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCIE VIANA

CPF *50.***.*94-00

Advogados

CLEODIMAR BALBINOT

OAB: 3663/RO

CPF *76.***.*09-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 11:08

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2022 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 11:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2022 17:28

    Juntada de manifestação

  • 25/08/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 21:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2022 00:45

    Decorrido prazo de JUCIE VIANA em 02/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 13:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2022 21:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 13:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 13:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/05/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 21:20

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2022 01:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 18:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 00:47

    Decorrido prazo de JUCIE VIANA em 22/02/2022 23:59.

  • 17/12/2021 09:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2021 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 19:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/12/2021 19:42

    Juntada de volume

  • 02/12/2021 11:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/12/2021 11:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/09/2021 09:01

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/09/2021 09:01

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/09/2021 09:01

    RECEBIDOS DO TRF

  • 03/09/2021 09:01

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO.

    LEI 4.117, ART. 70.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Materialidade e autoria demonstradas na sentença. 2.

    Segundo o STF, [a] diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da conduta.

    Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei 9.472/97, e não o art. 70 da Lei 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão. (STF, HC 93870; HC 128567; STJ, AgRg no AREsp 780.308/PR; TRF 1ª Região, ACR 0019138-64.2010.4.01.4000/PI; RSE 0001503-83.2013.4.01.3800/MG.). 3.

    Impossibilidade de aplicação da abolitio criminis, pelo fato de o acusado ter obtido posterior homologação do aparelho perante a ANATEL, visto que tal homologação não desconfigura o delito praticado anteriormente.

    Trata-se de crime formal de perigo abstrato, consumando-se com a simples instalação ou utilização do serviço de telecomunicação clandestino (STJ, AgRg no AREsp 843.972/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017). 4.

    Conforme afirmativa da defesa, de que não existem elementos nos autos a indicar uma situação financeira favorável ao apelante, a ponto de se definir patamares tão elevados de pena pecuniária, bem como que a pena-base foi estipulada no mínimo legal de 1 ano de detenção, deve a pena pecuniária ser fixada no menor valor previsto em lei, no caso 1 (um) salário mínimo (CP, art. 45, § 1º). 5.

    Apelação a que se dá parcial provimento para reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária para o valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 20 de abril de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 11/04/2019 17:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/04/2019 17:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/04/2019 17:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/04/2019 17:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/04/2019 17:37

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/04/2019 17:37

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/03/2019 09:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/03/2019 09:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/03/2019 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2019 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/03/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2019 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA

  • 19/03/2019 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA

  • 18/03/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 17:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 266

  • 18/03/2019 17:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 266

  • 12/03/2019 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2019 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2019 08:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/02/2019 08:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/02/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2019 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2019 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/02/2019 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2019 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 17:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 31/01/2019 17:51

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/01/2019 14:28

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/01/2019 14:28

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/01/2019 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/01/2019 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2018 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/12/2018 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/11/2018 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/11/2018 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/11/2018 19:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 23/11/2018 19:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 19/04/2018 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 22/02/2018 (FL. 234)

  • 19/04/2018 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 22/02/2018 (FL. 234)

  • 02/02/2018 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2018 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2018 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2018 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/01/2018 12:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/01/2018 12:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/12/2017 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/12/2017 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/12/2017 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2017 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2017 10:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1742

  • 30/11/2017 10:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1742

  • 30/11/2017 10:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/11/2017 10:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/11/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1.ANO IX, N.206, 10/11/2017.

  • 23/11/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1.ANO IX, N.206, 10/11/2017.

  • 23/11/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB.DJF1.ANO IX, N.206, 10/11/2017.

  • 23/11/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB.DJF1.ANO IX, N.206, 10/11/2017.

  • 08/11/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/11/2017 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/10/2017 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2017 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/10/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/09/2017 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2017 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2017 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2017 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2017 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/09/2017 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2017 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2017 09:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - Determina que se proceda a regular execução do édito condenatório.

  • 13/09/2017 09:33

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - Determina que se proceda a regular execução do édito condenatório.

  • 23/05/2017 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/05/2017 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/05/2017 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2017 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2017 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2017 09:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 11/05/2017 09:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 13/10/2016 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/10/2016 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/10/2016 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/10/2016 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/10/2016 10:10

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 07/10/2016 10:10

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/10/2016 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/10/2016 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/09/2016 15:05

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 23/09/2016 15:05

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 23/09/2016 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/09/2016 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2016 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2016 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2016 14:36

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/08/2016 14:36

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/08/2016 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/08/2016 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2016 15:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de antecedente para DPF

  • 08/08/2016 15:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de antecedente para DPF

  • 08/08/2016 15:03

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício 508-2016 solicitação de antecedentes criminais

  • 08/08/2016 15:03

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício 508-2016 solicitação de antecedentes criminais

  • 08/08/2016 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/08/2016 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/07/2016 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2016 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 09:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/07/2016 09:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/06/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.112, 20/6/2016.

  • 27/06/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.112, 20/6/2016.

  • 16/06/2016 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 16/06/2016 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 07/06/2016 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/06/2016 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2016 10:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/05/2016 10:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/05/2016 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2016 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/05/2016 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2016 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2016 17:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 17:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 14:23

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/05/2016 14:23

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/05/2016 14:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/05/2016 14:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/05/2016 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - mpf

  • 04/05/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - mpf

  • 25/04/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/04/2016 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 12:28

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2016 07:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/04/2016 07:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2016 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.58, 1/4/2016.

  • 05/04/2016 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.58, 1/4/2016.

  • 31/03/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/03/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/03/2016 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2016 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2016 11:15

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 11:15

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 16:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/01/2016 16:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/01/2016 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.7, 12/1/2016.

  • 18/01/2016 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.7, 12/1/2016.

  • 11/01/2016 10:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/01/2016 10:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/01/2016 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/01/2016 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/12/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2015 14:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1892

  • 16/12/2015 14:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1892

  • 16/12/2015 14:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/12/2015 14:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/12/2015 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2015 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2015 13:28

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 13:28

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2015 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2015 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 13/11/2015 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 09/11/2015 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2015 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2015 17:53

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 17:53

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2015 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2015 17:13

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 17:13

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 15:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA, VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTAR QUANTO A NECESSIDADE DA OITIVA

  • 09/11/2015 15:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA NAO LOCALIZADA, VISTA AO MPF PARA SE MANIFESTAR QUANTO A NECESSIDADE DA OITIVA

  • 26/10/2015 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2015 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2015 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 14:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DE THIAGO MENDONÇA

  • 26/10/2015 14:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DE THIAGO MENDONÇA

  • 19/10/2015 15:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - (2ª) INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ANABELA MIQUERI

  • 19/10/2015 15:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - (2ª) INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ANABELA MIQUERI

  • 19/10/2015 15:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE THIAGO MENDONÇA MUNIZ

  • 19/10/2015 15:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE THIAGO MENDONÇA MUNIZ

  • 16/10/2015 14:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/10/2015 14:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/09/2015 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2015 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 18/09/2015 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 16/09/2015 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBDJF1, ANO VII, N.172, PÁG.72, 14/9/2015.

  • 16/09/2015 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBDJF1, ANO VII, N.172, PÁG.72, 14/9/2015.

  • 11/09/2015 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2015 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2015 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/09/2015 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/09/2015 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2015 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2015 13:29

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 13:29

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.155, PÁG.57, 19/8/2015.

  • 24/08/2015 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.155, PÁG.57, 19/8/2015.

  • 18/08/2015 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2015 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2015 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/08/2015 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/08/2015 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2015 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2015 08:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1070

  • 14/08/2015 08:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1070

  • 14/08/2015 08:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1069

  • 14/08/2015 08:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1069

  • 10/08/2015 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2015 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2015 17:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/07/2015 17:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/06/2015 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2015 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2015 13:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/06/2015 13:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/06/2015 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/06/2015 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/06/2015 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2015 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2015 14:45

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/06/2015 14:45

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/06/2015 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2015 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 24/04/2015 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 20/04/2015 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2015 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2015 09:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2015 09:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.68, PÁG.28, 13/4/2015.

  • 14/04/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.68, PÁG.28, 13/4/2015.

  • 14/04/2015 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO VII, N.68, PÁG.27, 13/4/2015.

  • 14/04/2015 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, ANO VII, N.68, PÁG.27, 13/4/2015.

  • 10/04/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/04/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/03/2015 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2015 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2015 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/03/2015 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/03/2015 08:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 295

  • 17/03/2015 08:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 295

  • 17/03/2015 08:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/03/2015 08:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/03/2015 08:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 294

  • 17/03/2015 08:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 294

  • 17/03/2015 08:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/03/2015 08:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/03/2015 13:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 287

  • 16/03/2015 13:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 287

  • 16/03/2015 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2015 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2015 12:25

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2015 12:25

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2015 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2015 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2014 12:44

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2014 12:44

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2014 09:18

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/11/2014 09:18

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/11/2014 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 07/11/2014 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 03/11/2014 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Ordenada vista ao MPF para se manifestar quanto à resposta à acusação.

  • 03/11/2014 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Ordenada vista ao MPF para se manifestar quanto à resposta à acusação.

  • 03/11/2014 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2014 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2014 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2014 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 11:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/10/2014 11:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/10/2014 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VI, N.194, PÁG.1653, 8/10/2014.

  • 09/10/2014 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VI, N.194, PÁG.1653, 8/10/2014.

  • 06/10/2014 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2014 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/10/2014 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2014 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2014 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2014 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2014 13:22

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 13:22

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2014 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2014 11:08

    OFICIO EXPEDIDO - of. 693/2014

  • 22/08/2014 11:08

    OFICIO EXPEDIDO - of. 693/2014

  • 07/08/2014 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2014 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2014 13:43

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2014 13:43

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 09:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 791

  • 10/06/2014 09:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 791

  • 10/06/2014 09:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/06/2014 09:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/05/2014 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2014 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2014 08:57

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 08:57

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 14:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2014 14:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2014 14:22

    INICIAL AUTUADA

  • 17/02/2014 14:22

    INICIAL AUTUADA

  • 12/02/2014 15:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 12/02/2014 15:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 03/02/2014 11:40

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA PARA JI-PARANÁ

  • 03/02/2014 11:40

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA PARA JI-PARANÁ

  • 23/01/2014 17:41

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ

  • 23/01/2014 17:41

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ

  • 23/01/2014 17:33

    OFICIO EXPEDIDO - AO MPF E DPF

  • 23/01/2014 17:33

    OFICIO EXPEDIDO - AO MPF E DPF

  • 21/01/2014 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM

  • 21/01/2014 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM

  • 13/01/2014 15:46

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2014 15:46

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2013 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 16:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/12/2013 16:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/12/2013 16:23

    DENUNCIA AUTUADA

  • 10/12/2013 16:23

    DENUNCIA AUTUADA

  • 05/12/2013 18:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 05/12/2013 18:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2014

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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