21/06/2022 09:36

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:28

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
22/10/2021 13:13

Juntada de Informação
22/10/2021 09:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado
14/10/2021 00:22

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES VIDAL - ME em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:20

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES VIDAL em 13/10/2021 23:59.
16/09/2021 13:54

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 08:26

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES VIDAL - ME em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 08:26

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES VIDAL em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:05

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES VIDAL - ME em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:05

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES VIDAL em 13/09/2021 23:59.
05/08/2021 11:43

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 10:47

Juntada de manifestação
02/08/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 22:09

Juntada de certidão de processo migrado
02/08/2021 22:08

Juntada de volume
02/08/2021 22:08

Juntada de volume
02/08/2021 22:07

Juntada de volume
27/07/2021 15:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/07/2021 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
27/07/2021 14:19

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
21/07/2021 18:08

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/07/2021 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2021 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/07/2021 18:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
15/07/2021 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916539 CONTRA-RAZOES
14/07/2021 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/06/2021 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
30/06/2021 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914764 RECURSO ESPECIAL
24/05/2021 15:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 21/05/21 COM PUBLICAÇÃO EM 24/05/2021
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DELITO DO ART. 55 DA LEI 9.605/98.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DELITO DO ART. 2° DA LEI 8.176/91.

CRIME FORMAL.

RESULTADO NATURALÍSTICO.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

AUTORIA.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

Prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, de forma retroativa, para ambos os apelantes quanto ao delito do artigo 55 da Lei n° 9.605/98. 2.

Da simples leitura da denúncia, verifica-se que ela preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e, portanto, não é inepta, como já dito na sentença. 3.

Não há falar em aplicação do princípio da consunção, ou mesmo da especialidade, pois a Lei nº 8.176/91 estabelece, entre outros temas, crimes praticados contra a ordem econômica e o patrimônio da União.

Por conseguinte, essa lei protege os bens da União, e seu já citado artigo 2º se refere a "produzir" ou "explorar" qualquer substância de propriedade da União, sem autorização legal, resguardando, assim, a exploração indiscriminada dos bens públicos federais, o que inclui os recursos minerais indicados na denúncia como objeto de extração pelo réu. 4.

Materialidade e autoria do delito do art. 2°, caput, da Lei nº 8.176/91 devidamente comprovadas nos autos.

Dosimetria das penas adequada. 5.

Extinção, de ofício, da punibilidade da empresa ré quanto ao delito do artigo 55 da Lei n° 9.605/98, ficando prejudicado o julgamento da sua apelação. 6.

Apelação do réu parcialmente provida, para declarar extinta sua punibilidade para o delito do artigo 55 da Lei n° 9.605/98, e reduzir a pena pecuniária substitutiva quanto ao crime de usurpação.

Decide a Turma, à unanimidade, declarar, de ofício, extinta a punibilidade da empresa ré e dar parcial provimento ao apelo do réu.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 13 de abril de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
20/05/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021. Nº de folhas do processo: 616
14/05/2021 10:41

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 24
20/04/2021 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO.
19/04/2021 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
13/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - declarou, de ofício, extinta a punibilidade da empresa ré e deu parcial provimento ao apelo do réu
26/03/2021 13:24

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 25/04/2021.
01/03/2021 14:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/04/2021
20/06/2018 14:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2018 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
18/06/2018 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
18/06/2018 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4510613 PARECER (DO MPF)
18/06/2018 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/06/2018 18:46

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/06/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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