TRF1 - 0005509-92.2015.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*23-20

Advogados

WALDEMIR MALAQUIAS DA SILVA

OAB: 68854/MG

CPF *80.***.*44-91

LUCAS BERNARDES ARAUJO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 08:27

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 09:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/02/2022 09:04

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 09:04

    Juntada de Informação

  • 28/01/2022 09:38

    Juntada de certidão

  • 27/01/2022 00:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2022 23:59.

  • 24/11/2021 19:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 17:20

    Juntada de certidão

  • 28/10/2021 16:48

    Juntada de certidão

  • 19/10/2021 01:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 11:11

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 01/10/2021 11:08

    Juntada de agravo de instrumento

  • 20/09/2021 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2021 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 08:26

    Decorrido prazo de EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 03:05

    Decorrido prazo de EDIELITON GONZAGA DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 02:41

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2021 23:59.

  • 04/08/2021 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2021 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 22:12

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 02/08/2021 22:12

    Juntada de volume

  • 02/08/2021 22:12

    Juntada de volume

  • 02/08/2021 22:11

    Juntada de volume

  • 02/08/2021 22:10

    Juntada de volume

  • 02/08/2021 22:10

    Juntada de volume

  • 02/08/2021 22:09

    Juntada de volume

  • 27/07/2021 15:03

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/07/2021 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/07/2021 14:19

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 21/07/2021 18:08

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/07/2021 18:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/07/2021 14:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/07/2021 14:58

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 16/07/2021 11:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916261 CONTRA-RAZOES

  • 14/07/2021 07:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 30/06/2021 17:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 30/06/2021 17:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913893 RECURSO ESPECIAL

  • 24/05/2021 15:03

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 21/05/21 COM PUBLICAÇÃO EM 24/05/2021

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 619 DO CPP.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    VICIOS INEXISTENTES.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

    Não se verifica qualquer omissão no julgado, não constituindo os embargos de declaração,

    por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida.

    Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 3. É certo que a parte de fundamentação do julgado, que se constitui em sua motivação, é uma obrigação instituída pela Constituição Federal em seu artigo 93, IX, determinando que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 4.

    Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 5.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 20 de abril de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 20/05/2021 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021. Nº de folhas do processo: 841

  • 14/05/2021 10:08

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 21

  • 27/04/2021 18:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 27/04/2021 12:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 20/04/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/04/2021 21:10

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 08/04/2021, COM PUBLICAÇÃO EM 09/04/2021

  • 07/04/2021 20:35

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/04/2021

  • 14/01/2021 15:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/01/2021 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 12/01/2021 17:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 12/01/2021 17:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905168 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 12/01/2021 11:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 07/01/2021 09:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904329 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 07/01/2021 09:12

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/12/2020 15:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - EDIELINTON GONZAGA

  • 15/12/2020 08:30

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/12/2020 08:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2020. Nº de folhas do processo: 819

  • 20/11/2020 13:14

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 12

  • 10/11/2020 09:52

    PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR

  • 09/11/2020 14:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 28/10/2020 15:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 29/09/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 18/09/2020 13:56

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 17/09/2020.

  • 10/09/2020 10:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/09/2020 10:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 09/09/2020 15:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 04/09/2020 15:33

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/09/2020

  • 28/07/2020 16:22

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 28/07/2020 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 28/07/2020 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 04/02/2019 09:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/02/2019 09:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 01/02/2019 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 01/02/2019 14:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4664049 PETIÇÃO

  • 01/02/2019 10:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 28/01/2019 10:28

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/01/2019 10:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4656952 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL

  • 12/12/2018 08:06

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 10/12/2018 09:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2018

  • 05/12/2018 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, COM DESPACHO/DECISÃO

  • 05/12/2018 16:45

    PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO

  • 22/11/2018 17:55

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/11/2018 17:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 21/11/2018 17:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 21/11/2018 16:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4624453 PETIÇÃO

  • 21/11/2018 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 16/11/2018 18:37

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/11/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2018

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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