TRF1 - 0041497-71.2010.4.01.3300

1ª instância - 3ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ: 13.460.001/0001-60

Advogados

ANA RAQUEL DE MELO DORNELAS

CPF *71.***.*84-12

JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

OAB: 16636/BA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 5 REGIAO FISCAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:00

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2022 15:15

    Juntada de manifestação

  • 03/08/2022 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2022 01:00

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 08/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 11:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/06/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2022 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 02:53

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 02/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2022 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 13:02

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/04/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 18:37

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 04/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 15:20

    Juntada de manifestação

  • 23/03/2022 14:30

    Juntada de manifestação

  • 18/03/2022 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 12:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/03/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 13:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2022 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 15:46

    Juntada de manifestação

  • 13/12/2021 17:11

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 17/11/2021 14:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/11/2021 14:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/11/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 10:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/11/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 02:25

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 03/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 16:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/09/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:49

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2021 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2021 01:58

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:57

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 15/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:57

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 5 REGIAO FISCAL em 15/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:57

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 15/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 13:10

    Juntada de declaração

  • 03/06/2021 20:47

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2021 03:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

  • 01/06/2021 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 01/06/2021 03:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

  • 01/06/2021 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 20/05/2021 13:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0041497-71.2010.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 5 REGIAO FISCAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - (OAB: BA16636) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/05/2021 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 18:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/05/2021 18:50

    Juntada de volume

  • 19/05/2021 18:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/01/2021 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PZ. 08/02 AGUARDANDO RESPOSTA DE E-MAIL

  • 22/01/2021 11:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO N. 003/2021-SECVA ENVIADO À CAIXA/AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL VIA E-MAIL

  • 07/01/2021 11:41

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 003/2021-SECVA

  • 11/10/2019 14:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/10/2019 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/09/2019 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 11/09/2019 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2019 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

  • 05/08/2019 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/08/2019 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA

  • 25/07/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA

  • 10/07/2019 17:40

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/07/2019 17:40

    RECEBIDOS DO TRF

  • 28/11/2013 13:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 077/2013

  • 22/11/2013 15:00

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/11/2013 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2013 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2013 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2013 11:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/11/2013 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 11:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM EST. ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS

  • 15/10/2013 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 30/10

  • 15/10/2013 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/10/2013 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/10/2013 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/10/2013 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2013 15:15

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 18:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/10/2013 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/PFN

  • 18/09/2013 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2013 18:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo autor

  • 27/08/2013 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo autor: 11/09

  • 27/08/2013 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/08/2013 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/08/2013 09:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 01/07/2013 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/06/2013 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 15:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET POR ALAN A. LIMA DE MORAIS OAB-27738-E

  • 06/06/2013 19:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 21/06

  • 06/06/2013 19:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/06/2013 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "1. COMPULSANDO MAIS DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO AUT

  • 03/06/2013 19:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2013 16:07

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 01/04/2013 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/03/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 08:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2013 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2013 15:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/02/2013 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 04/03

  • 25/02/2013 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/02/2013 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2013 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2013 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2013 13:23

    Conclusos para despacho - DM

  • 31/01/2013 14:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/09/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2012 08:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2012 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2012 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 16/07

  • 10/07/2012 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/07/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/06/2012 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/06/2012 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADC 18

  • 25/05/2012 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2012 19:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2012 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/04/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2012 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2012 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/03/2012 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2012 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2012 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2012 11:44

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 11:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - JULGAMENTO ADC 18

  • 29/02/2012 19:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2011 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 22/02 JULGAMENTO DA ADC 18

  • 24/10/2011 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2011 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2011 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/10/2011 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/08/2011 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/08/2011 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2011 15:35

    Conclusos para despacho - DM

  • 03/06/2011 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 11/07 JULGAMENTO DA ADC Nº 18

  • 19/05/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2011 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2011 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2011 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2011 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2011 11:53

    Conclusos para despacho - DM

  • 23/03/2011 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2011 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2011 17:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/EST. JOÃO CARLOS ADAMI MEIRELLES

  • 14/03/2011 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) ATE 24/03

  • 14/03/2011 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 24/03

  • 14/03/2011 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/03/2011 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "MANIFESTE-SE A IMPETRANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBRE O PRONUNCIAMENTO DE FL. 118 DA UNIÃO. INT."

  • 09/03/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2011 18:00

    Conclusos para despacho - DM

  • 07/02/2011 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2011 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2011 08:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2011 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2011 18:00

    Conclusos para despacho - DM

  • 07/01/2011 17:52

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 07/01/2011 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2010 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2010 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATÉ 22/11

  • 24/11/2010 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 24/11/2010 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PFN

  • 24/11/2010 14:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.619/2010-SEPOD

  • 11/11/2010 11:32

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 10/11/2010 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 22/11

  • 10/11/2010 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/11/2010 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/11/2010 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/11/2010 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - pz 12/11 (ag.dev. mandado e AR)

  • 08/11/2010 14:15

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/11/2010 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/11/2010 14:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/11/2010 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/11/2010 14:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/11/2010 14:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 010-A

  • 04/11/2010 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 03/11/2010 16:37

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2010 15:32

    INICIAL AUTUADA

  • 28/10/2010 17:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2010

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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