27/08/2022 20:58

Baixa Definitiva
27/08/2022 20:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
14/06/2022 21:39

Conclusos para julgamento
13/06/2022 18:03

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:39

Juntada de manifestação
19/05/2022 18:39

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 01:48

Publicado Intimação polo passivo em 12/05/2022.
12/05/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular : RENATO GRIZOTTI JÚNIOR Juiz Substituto : RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir.

Secret. : PAULO HENRIQUE SIMÕES DIAS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006642-49.2020.4.01.3801 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: SANDRO DA CUNHA EXECUTADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Contudo, os presentes embargos não merecem acolhimento, demonstrando manifesto intuito protelatório do réu IBFC.

Não há qualquer omissão a ser sanada pois o acórdão foi claro ao determinar ao apreciação da documentação complementar apresentada pelo autor, ora embargado.

Apresentada quando ? A qualquer momento, seja no recurso administrativo, seja no curso desta ação judicial.

O que se constata é uma inconcebível resistência do embargante em cumprir as decisões judiciais, primeiro, quando concedida a tutela antecipada em primeiro grau, dizendo que a documentação apresentada já havia sido analisada, quando não o fora; segundo, mesmo após o egrégio TRF-1ª Região ter determinado a consideração da documentação complementar apresentada, insiste em se utilizar de subterfúgios para não cumprir, ou melhor, para afrontar o Poder Judiciário, com evasivas ao cumprimento do que foi decidido.

Então, para que fique bem claro: determino que o embargante, desta feita no prazo de 5 dias, promova a análise de toda a documentação juntada pelo autor, ora embargado, especialmente, mas não apenas, da fl. 12 de sua CTPS, que consta, também deste autos, e promova, se for o caso, sua reclassificação ou, justifique, fundamentadamente, a razão da não alteração da pontuação na prova de títulos, ante o período de trabalho extraído do referido documento.

Adianto que não serão aceitas justificativas que afrontem o decisum, como, a título exemplificativo, repisar que os documentos não foram apresentados desde o início.

Os documentos apresentados a qualquer tempo pelo autor têm que ser analisados.

Se o IFBC não concordava com a conclusão do acórdão, deveria ter aviado o recurso cabível - não, agora, pretender descumpri-lo.

Do exposto, diante da demonstrada inexistência de qualquer vício apto a ser sanado pela via dos embargos de declaração, conheço dos embargos, por serem tempestivos, porém rejeito-os, determinando o imediato cumprimento do quanto ordenado na decisão embargada, pelo IBFC, que deverá comprovar o respectivo cumprimento nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa pessoal e diária a ser suportada por seu Diretor Presidente, nos termos do art. 23 do seu Estatuto Social (id296665387), no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento a partir de sua intimação pessoal, limitada a R$ 80.000,00, e de multa a ser suportada pela própria ré IFBC aos representantes legais da referida pessoa jurídica, IBFC, no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, a partir de sua intimação por seus advogados, limitada a R$ 100.000,00.

Consigno que o valor das multas se deve à recalcitrância em cumprir as determinações judiciais, pois a decisão do recurso de apelação ocorreu em 16.06.2021 e a intimação para cumprimento se deu em 29.09.2021, ou seja, há mais de 7 meses, pelo menos, a ré vem fazendo pouco das decisões judiciais, afrontando o Poder Judiciário e negando o direito reconhecido ao autor.

Basta ! Este Juiz não permitirá que o réu desautorize o Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões.

Quanto ao pedido da EBSERH, o mesmo é de causar espécie, seja por pretender a aplicação a uma pessoa jurídica de direito privado de normas somente aplicáveis às de direito público, seja por confundir fazenda pública com o patrimônio próprio da empresa pública.

Para clarear aquilo que deveria ser conhecido pela requerente: as normas que determinam privilégios devem ser interpretadas restritivamente, como é, ou deveria ser, de conhecimento geral.

Assim também aquelas que concedem favores como isenção de custas e de despesas processuais, sob pena de ignominiosa diferenciação com as demais pessoas.

Ademais, a empresa pública é dotada de patrimônio próprio, embora ele pertença, integralmente, a uma pessoa jurídica de direito público.

Assim, as rendas geradas com sua atividade própria revertem para seu custeio, embora possa haver complementação pelo detentor de seu capital social, seja a União, os Estados ou os Municípios.

Aliás, diga-se, esta complementação depende, inclusive, de autorização legal, por dizer respeito à execução do orçamento, importando na transferência de capital.

Não por outras razões já decidiu o STF que não há esta gratuidade pretendida, nem é cabível isentar da condenação em honorários, ainda que devidos à Defensoria Pública.

Não há confusão de orçamentos, e sim de entendimentos.

Veja-se acórdão do TRF-1ª Região, em que citado o entendimento do STF: “Em relação aos honorários de sucumbência, a Defensoria Pública da União pode receber honorários de sucumbência em decorrência de sua atuação, conforme previsto no inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ag.

Reg. na Ação Rescisória 1.937/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União após a EC 80/2014, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (Apelação Cível nº 1004101-26.2018.4.01.3700, Rel.

Des.

Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Rel. conv.

Juiz Federal Ilan Presser, TRF 1ª Região – Quinta Turma, PJe 16/12/2021.

Sem razão, dessa forma, a EBSERH quanto à inexigibilidade da obrigação de pagar em virtude de pertencer à mesma Fazenda Pública que a DPU, pelo que rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pela EBSERH, em todos os seus termos.

Diante da comprovação, pela EBSERH, do pagamento dos honorários devidos (Id 990396186 – Pág. 12/13), intime-se o exequente.

Por fim, determino: a) Intime-se o IFBC para cumprir o quanto determinado nesta decisão, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa acima estabelecida, bem como para fornecer o nome e endereço do seu Diretor Presidente, a fim de ser o mesmo intimado para determinar o cumprimento, sob pena de responder pela multa individual também já fixada. b) Fornecidos os dados do Diretor Presidente, intime-se-o pela via mais expedita, com cópia desta decisão, para que tenha ciência do descumprimento e das sanções a ele cominadas. c) Decorrido o prazo fixado, dê-se vista ao MPF, para as medidas cabíveis quanto à prática, em tese, do crime previsto no art 330 do CP (desobediência), além de outras providências que entender cabíveis. d) As multas cominadas reverterão em favor do autor.

Altere-se a classificação do presente feito para cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício.
10/05/2022 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2022 06:56

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 06:56

Juntada de Certidão
10/05/2022 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 06:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2022 01:29

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 15:08

Juntada de manifestação
22/03/2022 14:37

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2022 18:55

Conclusos para decisão
15/03/2022 16:57

Juntada de contrarrazões
15/03/2022 12:00

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:38

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:58

Juntada de embargos de declaração
24/02/2022 01:18

Publicado Intimação polo passivo em 24/02/2022.
24/02/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 15:02

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 14:13

Expedição de Intimação.
22/02/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:06

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 17:05

Conclusos para decisão
19/01/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 16:58

Conclusos para decisão
06/11/2021 06:10

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES em 05/11/2021 23:59.
25/10/2021 13:49

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 01:40

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 16:45

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:29

Conclusos para despacho
22/09/2021 00:47

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES em 21/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:53

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 15/09/2021 23:59.
27/08/2021 13:40

Juntada de cumprimento de sentença
24/08/2021 03:56

Publicado Intimação polo passivo em 24/08/2021.
24/08/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2021 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2021 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:08

Recebidos os autos
12/08/2021 13:08

Juntada de Certidão de redistribuição
24/03/2021 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG para Tribunal
24/03/2021 15:05

Juntada de Informação
13/03/2021 08:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES em 11/03/2021 23:59.
05/02/2021 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 07:18

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES em 02/02/2021 23:59.
13/01/2021 12:57

Juntada de contrarrazões
03/12/2020 17:55

Juntada de apelação
26/11/2020 12:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/11/2020 12:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/11/2020 12:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/11/2020 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:09

Julgado improcedente o pedido
19/10/2020 15:07

Conclusos para decisão
19/10/2020 12:05

Juntada de réplica
17/09/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:15

Conclusos para despacho
12/09/2020 10:54

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 11/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 23:08

Juntada de contestação
05/08/2020 17:01

Juntada de Certidão
30/07/2020 18:41

Juntada de Certidão
25/07/2020 13:41

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES em 24/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 22:24

Juntada de manifestação
14/07/2020 19:35

Juntada de documento comprobatório
14/07/2020 19:30

Juntada de contestação
03/07/2020 17:04

Expedição de Carta precatória.
03/07/2020 16:48

Mandado devolvido cumprido
03/07/2020 16:48

Juntada de diligência
03/07/2020 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/07/2020 09:30

Expedição de Mandado.
03/07/2020 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2020 17:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2020 17:27

Conclusos para decisão
01/07/2020 17:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
01/07/2020 17:09

Juntada de Informação de Prevenção.
01/07/2020 15:10

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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