TRF1 - 0022449-86.2007.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO MARIO PENNA

CNPJ: 17.513.235/0001-80

Advogados

FABIO DA COSTA VILAR

CPF *49.***.*68-96

JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO

EDISON HAECKEL MAGALHAES

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 22:44

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 22:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/03/2022 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 17:54

    Juntada de manifestação

  • 23/03/2022 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 14:27

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2022 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 10:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2022 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 16:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 21:21

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 21:20

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 01:41

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO MARIO PENNA em 23/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 01:31

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:53

    Decorrido prazo de INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 15/07/2021 23:59.

  • 27/05/2021 11:35

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2021 03:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 11:24

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0022449-86.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MARIO PENNA e outros POLO PASSIVO: INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/05/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/05/2021 17:24

    Desentranhado o documento

  • 21/05/2021 17:24

    Desentranhado o documento

  • 21/05/2021 17:24

    Desentranhado o documento

  • 21/05/2021 17:23

    Desentranhado o documento

  • 19/05/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 09:32

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/01/2021 09:32

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 26/10/2020 16:28

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 26/10/2020 15:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/01/2020 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03 BT

  • 16/01/2020 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2019 15:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/11/2019 16:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/10/2019 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 75-BT

  • 08/10/2019 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2019 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2019 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 20/09/2019 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2019 13:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/08/2019 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2019 18:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 27/08/2019 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/08/2019 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/07/2019 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2019 13:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2019 12:33

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/05/2019 12:33

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/09/2008 13:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 50

  • 02/09/2008 11:12

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/09/2008 12:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/09/2008 12:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2008 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2008 17:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 13/08/2008 08:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/08/2008 08:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/08/2008 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/08/2008 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/08/2008 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2008 14:11

    Conclusos para despacho - 180 T

  • 01/08/2008 13:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/07/2008 13:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/07/2008 13:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2008 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2008 17:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 03/06/2008 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2008 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2008 12:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2008 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2008 18:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 28/05/2008 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2008 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2008 08:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/04/2008 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/04/2008 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/04/2008 18:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/04/2008 18:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/04/2008 10:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/04/2008 10:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 19/02/2008 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/01/2008 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2008 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2008 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2008 15:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 16/01/2008 08:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/01/2008 08:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/01/2008 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/01/2008 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/01/2008 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2008 13:38

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2008 10:09

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 09/01/2008 10:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2007 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2007 18:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS

  • 12/12/2007 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/12/2007 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2007 14:08

    Conclusos para despacho - 74-T

  • 06/12/2007 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2007 12:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2007 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2007 17:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 09/11/2007 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2007 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

  • 31/10/2007 16:57

    Conclusos para despacho - 56-T

  • 30/10/2007 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2007 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2007 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2007 13:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 48 HORAS

  • 08/10/2007 07:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/10/2007 07:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/10/2007 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/10/2007 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2007 13:57

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 01/10/2007 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2007 14:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 02 (DOIS) OFICIOS

  • 24/09/2007 10:20

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/09/2007 10:19

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 24/09/2007 10:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2007 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2007 18:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 12/09/2007 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2007 14:04

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 12/09/2007 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2007 14:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2007 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2007 17:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

  • 22/08/2007 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2007 17:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2007 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2007 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2007 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2007 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/08/2007 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/08/2007 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/08/2007 18:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2007 18:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/08/2007 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2007 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/08/2007 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTENDEU OS EFEITOS DA LIMINAR

  • 10/08/2007 16:28

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2007 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2007 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2007 16:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/08/2007 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2007 16:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2007 15:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/08/2007 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 09/08/2007 16:44

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2007 08:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/08/2007 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/08/2007 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 01/08/2007 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2007 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/07/2007 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/07/2007 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/07/2007 18:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/07/2007 18:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/07/2007 14:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/07/2007 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 17/07/2007 17:26

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2007 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2007 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2007 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 17/07/2007 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/07/2007 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/07/2007 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2007 17:40

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2007 17:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/07/2007 17:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2007

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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