29/07/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 17:49

Conclusos para despacho
07/06/2022 03:18

Decorrido prazo de KLEHYDYFF ALVES DE MIRANDA em 06/06/2022 23:59.
10/05/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 17:42

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:23

Decorrido prazo de MANOEL DONATO GOUVEA BARROS em 27/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:29

Decorrido prazo de SERGIO LEVY MOURA GAYA BARROS em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:09

Decorrido prazo de TANIA REGINA MOURA GAYA em 19/04/2022 23:59.
04/03/2022 05:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2022.
04/03/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 05:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2022.
04/03/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/12/2021 15:13

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
13/12/2021 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/11/2021 11:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/11/2021 12:09

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
09/11/2021 12:09

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
08/11/2021 18:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/06/2021 16:19

CONCLUSOS: PARA DECISAO
11/06/2021 14:48

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/06/2021 10:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2021 17:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/05/2021 00:00

Intimação

Devidamente intimados, as partes não se manifestaram acerca dos cálculos.

Portanto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria (registro em 16/09/2020), visto que observou os parâmetros da sentença proferida nos autos.

Destarte, o título judicial em execução, já transitado em julgado, previu, expressamente: a responsabilidade do INSS limita-se à cessação dos descontos indevidos e à indenização por dano moral.

Lado outro, a restituição dos valores na forma simples em favor do autor, por sua vez, deve ser arcada apenas pela instituição bancária, já que na transação de valores não houve participação do INSS.

Dessa forma, verifico que a instituição bancária depositou valor a menor do que o apurado pela SECAJ, no qual consta o valor de R$ 7.109,78 a título de danos morais, ao passo que o depósito judicial foi de R$ 5.910,71, de acordo com comprovante de depósito anexado pelo banco registrado em 02/09/2020.

Em razão do exposto, intime-se a instituição bancária para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor remanescente referente aos danos materiais a serem ressarcidos à parte autora, sob pena de incidência de multa de 10% sobre a parcela inadimplida, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC.

Transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos.

Efetuado o depósito, concedo a parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar dados completos de conta particular (NOME; CPF OU CNPJ; BANCO; AGÊNCIA e Nº DA CONTA) para que o pagamento dos valores depositados seja feito mediante transferência eletrônica, nos termos da Portaria COGER 8388486/2019, sob pena de arquivamento provisório.

Apresentados os dados da conta bancária, fica desde já deferida a transferência, a ser realizada pela instituição financeira no prazo de 07 (sete) dias.

Havendo impossibilidade de utilização dos meios eletrônicos, expeça-se alvará, hipótese na qual deverá a Secretaria aguardar pelo prazo de 30 dias, o comparecimento da parte para confeccioná-lo e agendar a entrega, considerando que o formulário utilizado para ordem judicial, uma vez expedida, possui prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados da sua confecção.

Outrossim, sobre o pedido de expedição RPV de honorários contratuais no importe de 50% registrado em 17/12/2020, entendo que é imoderado, e afronta os limites postos pela ética e pela razoabilidade, por isso, mantenho a decisão registrada em 26/11/2020, limitando o abandamento dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) dos valores auferidos pela parte autora.

Lado outro, expeça-se expeça-se RPV, em desfavor do INSS, referente aos danos morais, no valor de R$ 5.746,94, atualizado até 09/2020, com o destaque dos honorários contratuais aqui limitados.

Oportunamente, intime-se a parte autora da expedição da RPV, bem como de que os valores estarão disponíveis em até 60 (sessenta) dias da data da expedição na rede bancária credenciada, devendo informar ao Juízo caso não ocorra o efetivo pagamento, arquivando-se os autos em seguida.

Cumprido integralmente o julgado, arquivem-se os autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

I.
21/05/2021 10:11

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2020 13:42

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/12/2020 13:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/12/2020 13:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2020 15:10

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/12/2020 15:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
01/12/2020 10:57

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/10/2020 15:43

CONCLUSOS: PARA DECISAO
14/10/2020 15:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2020 16:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2020 16:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2020 15:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
29/09/2020 15:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
24/09/2020 14:52

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
24/09/2020 14:51

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
16/09/2020 14:38

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
08/09/2020 12:10

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
08/09/2020 11:52

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
04/09/2020 12:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
01/09/2020 15:45

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
01/09/2020 15:00

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
26/05/2020 19:02

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
25/05/2020 10:30

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
25/05/2020 10:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
25/05/2020 10:27

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/PA - AGENCIA DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS
30/04/2020 19:08

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/04/2020 17:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/04/2020 17:01

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
22/10/2018 16:15

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
22/10/2018 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/09/2018 10:21

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/09/2018 10:21

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/09/2018 14:52

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
17/09/2018 14:51

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
13/09/2018 12:56

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/09/2018 12:56

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
13/09/2018 12:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/08/2018 14:15

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/08/2018 12:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
20/08/2018 10:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2018 14:46

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2018 14:46

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2018 15:36

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/PA - AGENCIA DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS
20/07/2018 15:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
19/07/2018 14:30

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
17/05/2018 11:37

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
17/05/2018 11:37

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/05/2018 11:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/04/2018 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/04/2018 10:23

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
26/03/2018 18:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2018 17:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2018 17:14

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
16/02/2018 07:52

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2018 11:58

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
05/02/2018 11:47

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/PA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
30/11/2017 11:56

CitaçãoORDENADA
30/11/2017 11:56

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/11/2017 16:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2017 15:32

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
31/10/2017 15:32

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
25/10/2017 15:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2017 15:26

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2017 12:23

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
14/09/2017 12:23

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
14/09/2017 12:23

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/08/2017 10:54

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
18/08/2017 10:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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