TRF6 - 0071152-43.2010.4.01.3800

12/09/2025 19:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 60031085220254060000/TRF

04/09/2025 16:17

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

28/07/2025 18:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 6033276-20.2024.4.06.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 17, 26

08/07/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

22/04/2025 17:57

Juntada de Petição

22/04/2025 17:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 363 Número: 60031085220254060000/TRF

11/04/2025 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Despacho COGER 167/2025, SEI 0004886-21.2025.4.06.8000

10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 363 e 364

07/04/2025 17:07

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 60332762020244063800/MG referente ao evento 26

31/03/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025 21:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/03/2025 14:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 6033276-20.2024.4.06.3800/MG - ref. ao(s) evento(s): 17

25/03/2025 10:46

Juntada de Petição

20/03/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

28/02/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

25/02/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

25/02/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

24/02/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025 10:51

Despacho

21/02/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025 13:23

Juntada de Petição

14/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

16/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024 20:17

Juntada de Petição

28/11/2024 21:52

Decisão interlocutória

25/11/2024 15:42

Juntada de Petição

25/11/2024 11:00

Juntada de Petição

21/11/2024 14:10

Juntada de Petição

06/11/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024 16:09

Juntada de Petição

04/11/2024 16:09

Juntada de Petição

24/10/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

21/10/2024 18:46

Juntada de Petição

21/10/2024 16:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG062946

17/10/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

11/10/2024 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/10/2024 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024 22:49

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/10/2024 21:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/09/2024 16:37

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2024 16:37

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

20/09/2024 16:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024 16:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/09/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/09/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2024 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2024 14:57

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

30/08/2024 15:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

22/08/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024 14:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/08/2024 14:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/08/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERVASIO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI em 06/08/2024 23:59.

15/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/07/2024 18:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/07/2024 16:00

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

10/07/2024 11:41

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

09/07/2024 20:56

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

09/07/2024 18:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/07/2024 11:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/07/2024 18:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/07/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024 18:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/07/2024 18:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/07/2024 17:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/07/2024 17:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/07/2024 17:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/07/2024 12:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/06/2024 17:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/06/2024 14:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/06/2024 14:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024 14:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024 14:21

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

14/06/2024 10:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/06/2024 16:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/06/2024 15:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/05/2024 16:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/05/2024 16:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/05/2024 15:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/05/2024 13:44

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

21/05/2024 13:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/05/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/05/2024 14:45

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

09/05/2024 14:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/05/2024 08:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/05/2024 14:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/04/2024 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2024 16:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/04/2024 10:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/04/2024 17:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/04/2024 18:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/03/2024 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACOES CECOTI LTDA em 25/03/2024 23:59.

25/03/2024 15:29

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

12/03/2024 16:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/03/2024 18:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/03/2024 14:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/03/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024 14:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024 14:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/03/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024 14:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/03/2024 11:33

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

29/02/2024 17:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/02/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.

01/02/2024 12:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/02/2024 12:09

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

01/02/2024 12:01

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

31/01/2024 18:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/01/2024 18:47

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/01/2024 18:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/01/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024 09:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/01/2024 09:07

Juntado(a) - Processo Desarquivado

08/12/2023 08:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/10/2023 13:50

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

23/10/2023 16:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023 16:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023 09:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/10/2023 16:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/09/2023 16:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/09/2023 16:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023 13:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/08/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/07/2023 08:55

Juntada de Petição - Juntada de parecer

18/07/2023 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023 10:09

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

13/07/2023 09:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2023 11:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/07/2023 16:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/07/2023 14:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/06/2023 10:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/06/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023 14:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023 14:24

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

19/06/2023 14:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023 17:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/05/2023 17:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/05/2023 17:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/05/2023 17:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/03/2023 18:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/03/2023 16:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/03/2023 11:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor

27/02/2023 08:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

24/02/2023 12:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/02/2023 15:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/02/2023 18:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/02/2023 12:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/02/2023 08:39

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

13/02/2023 08:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/02/2023 16:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/02/2023 16:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/02/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2023 16:04

Decisão interlocutória - Outras Decisões

15/12/2022 12:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/12/2022 12:07

Juntado(a) - MANIFESTAÇÃO

15/12/2022 11:56

Juntado(a) - MANIFESTAÇÃO

15/12/2022 11:41

Juntado(a) - MANIFESTAÇÃO

15/12/2022 11:28

Juntado(a) - MANIFESTAÇÃO

15/12/2022 11:14

Juntado(a) - MANIFESTAÇÃO

15/12/2022 10:53

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

15/12/2022 10:45

Juntado(a) - MANIFESTAÇÃO

15/12/2022 10:30

Juntado(a) - manifestação

13/12/2022 16:30

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/07/2022 14:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/07/2022 14:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/06/2022 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022 16:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/04/2022 13:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/03/2022 03:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

25/03/2022 02:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022 02:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/03/2022 23:59.

03/03/2022 16:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/02/2022 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022 17:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022 17:48

Juntado(a) - Decisão

15/02/2022 11:00

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

14/02/2022 10:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

23/01/2022 02:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022 02:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.

02/12/2021 16:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/11/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021 18:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021 18:13

Decisão interlocutória - Outras Decisões

22/10/2021 15:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/10/2021 17:31

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

23/09/2021 20:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/09/2021 12:24

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

17/09/2021 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021 21:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2021 16:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/09/2021 02:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021 02:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2021 23:59.

13/09/2021 17:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/09/2021 20:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021 20:05

Decisão interlocutória - Outras Decisões

09/09/2021 15:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

08/09/2021 16:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/09/2021 12:48

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

07/09/2021 16:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

07/09/2021 16:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

07/09/2021 16:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021 13:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021 13:21

Decisão interlocutória - Outras Decisões

03/09/2021 20:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

03/09/2021 16:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/09/2021 13:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/09/2021 13:27

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

23/08/2021 15:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/08/2021 16:35

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

20/08/2021 11:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/08/2021 21:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021 21:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021 21:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021 19:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/08/2021 18:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021 18:27

Decisão interlocutória - Outras Decisões

05/08/2021 18:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/07/2021 12:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/07/2021 03:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

24/07/2021 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2021 23:59.

13/07/2021 02:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021 02:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 12/07/2021 23:59.

12/07/2021 12:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/07/2021 12:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/07/2021 08:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021 08:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2021 23:59.

28/06/2021 09:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/06/2021 16:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/06/2021 21:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021 21:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021 21:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021 02:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

21/06/2021 21:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/06/2021 21:02

Decisão interlocutória - Outras Decisões

21/06/2021 14:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

18/06/2021 18:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/06/2021 03:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADEMIG - ASSOCIACAO DOS ATACADISTAS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/06/2021 23:59.

07/06/2021 13:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/06/2021 09:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2021 09:57

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021 20:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021 20:03

Decisão interlocutória - Outras Decisões

31/05/2021 15:06

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

28/05/2021 16:17

Juntada de Petição - Juntada de parecer

27/05/2021 19:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/05/2021 19:17

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor

27/05/2021 15:49

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

26/05/2021 21:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2021 21:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2021 21:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021 18:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/05/2021 18:00

Decisão interlocutória - Outras Decisões

21/05/2021 02:17

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021 02:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021 02:17

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

21/05/2021 02:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

20/05/2021 18:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/05/2021 15:14

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

20/05/2021 00:00

Intimação

19/05/2021 19:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2021 19:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2021 19:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2021 19:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2021 15:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/05/2021 19:00

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

07/05/2021 16:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021 16:58

Juntado(a) - Juntada de volume

14/03/2021 06:26

Juntado(a) - Petição Inicial

10/03/2021 16:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2021 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES N. 201086 E 201087 (FLS. 280/282)

09/03/2021 11:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2021 12:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2021 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2021 09:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/01/2021 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/12/2020 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/12/2020 14:49

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00206.2020.00103800.2.00680/00128- INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL

10/12/2020 16:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/12/2020 16:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 209861/864 - FLS. 267/273

18/11/2020 20:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CÓPIAS DAS CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR

13/11/2020 12:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇOES - PROTOC. 5669 E 208759 (FLS. 254/262)

26/10/2020 09:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2020 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 5 DIAS - VISTA AO AUTOR

11/03/2020 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/03/2020 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/03/2020 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019 15:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2019 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2019 09:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2019 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2019 17:32

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO ENTREGUE - ISABELLA MOREIRA OAB/MG 187750 - FL 221

10/09/2019 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2019 09:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2019 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2019 17:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. Nº 221221 - FLS. 220

27/08/2019 14:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2019 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

01/08/2019 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/08/2019 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2019 13:53

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

01/08/2019 13:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

02/06/2011 15:06

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/06/2011 09:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/05/2011 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS

11/05/2011 12:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/04/2011 12:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/04/2011 12:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DECISAO

28/04/2011 15:14

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBENDO A APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE

19/04/2011 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2011 15:18

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET F. 118/123

14/04/2011 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2011 09:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2011 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - --------------

30/03/2011 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - -------------- MANDADO NR 370/2011 (FLS 116/117)

23/03/2011 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ------------------- MANDADO NR 370/2011

22/03/2011 18:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/03/2011 11:22

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/03/2011 11:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2011 11:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TACIANA MG 14406304

23/02/2011 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PRAZO 15 DIAS -

21/02/2011 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/02/2011 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - --------------

21/02/2011 10:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- SENTENÇA

17/02/2011 16:56

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRO DE SENTENÇA N°4964/2011 LIVRO:LXXXI/B

14/02/2011 16:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/02/2011 09:34

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - PROT 103717 FL 81/83

25/01/2011 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2011 09:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

13/01/2011 16:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

16/12/2010 19:00

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - -------------- OFICIO NR 586/2010----------- ( FL 66 )

16/12/2010 18:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - -------------- MANDADO NR 1418/2010------ ( FL 65 )

16/12/2010 18:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DO AUTOR

07/12/2010 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/12/2010 19:01

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - ------------- OFICIO NR 586/2010

01/12/2010 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ------------- MANDADO NR 1418/2010

01/12/2010 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/11/2010 15:05

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PFN

29/11/2010 19:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - --------------

29/11/2010 19:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DECISÃO

29/11/2010 15:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2010 16:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - ------------------- DETERMINAÇAO DA CORREIÇÃO

25/10/2010 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2010 15:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BRUNA DORELLA, MG108140

13/10/2010 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

08/10/2010 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/10/2010 13:51

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - -------------- RETIFICAR AUTUAÇÃO

05/10/2010 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DECISÃO

01/10/2010 15:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2010 14:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2010 14:32

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PROVIMENTO COGER

30/09/2010 14:26

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

30/09/2010 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2010 10:23

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/09/2010 10:23

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

29/09/2010 09:18

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA