TRF1 - 0007595-67.2015.4.01.3813
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2022 15:30
Baixa Definitiva
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01/09/2022 15:30
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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19/08/2022 09:34
Juntada de Certidão
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18/08/2022 16:01
Juntada de Certidão
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17/08/2022 16:35
Juntada de manifestação
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27/07/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2022 17:38
Juntada de Certidão
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27/07/2022 17:38
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 17:38
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 17:38
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 17:38
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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24/05/2022 17:12
Conclusos para decisão
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24/05/2022 17:11
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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07/03/2022 11:47
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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07/03/2022 11:46
Juntada de Certidão
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23/02/2022 13:42
Juntada de certidão
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22/02/2022 02:58
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2022 23:59.
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09/12/2021 18:05
Juntada de manifestação
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26/11/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2021 11:43
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2021 11:43
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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16/10/2021 00:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2021 23:59.
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27/08/2021 15:09
Juntada de manifestação
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21/08/2021 01:08
Conclusos para admissibilidade recursal
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21/08/2021 01:08
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2021 01:08
Juntada de certidão de processo migrado
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21/08/2021 01:08
Juntada de volume
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13/08/2021 15:05
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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13/08/2021 15:03
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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13/08/2021 15:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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12/08/2021 13:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
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12/08/2021 13:38
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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09/08/2021 13:30
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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06/08/2021 15:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918507 PETIÇÃO
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06/08/2021 14:20
PROCESSO RECEBIDO
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23/07/2021 16:44
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ( VISTA DO ACORDÃO)
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23/07/2021 16:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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19/07/2021 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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19/07/2021 15:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916710 PETIÇÃO
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19/07/2021 13:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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05/07/2021 11:21
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
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04/06/2021 09:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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02/06/2021 00:00
Intimação
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TITULO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
OMISSÃO EXISTENTE.
INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1.
Consoante prevê o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.
Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão foi omisso quanto ao arbitramento dos honorários recursais, considerando-se o não provimento do recurso de apelação interposto pela autarquia-previdenciária com a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicialmente formulado, bem como a prévia imposição de honorários de sucumbência.
Dessa forma, em consonância com a jurisprudência desta Corte, majora-se a verba honorária ¿ fixada em primeira instância no valor fixo de R$500,00 (quinhentos reais) ¿, elevando-a para R$1.000,00 (mil reais), considerando-se os termos do § 11 do art. 85 do CPC. 3.
Embargos de declaração opostos pela parte ré providos.
Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do voto do Relator.
Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.
Brasília, 14 de dezembro de 2020.
JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO -
01/06/2021 10:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/06/2021 -
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08/02/2021 15:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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18/12/2020 11:28
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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14/12/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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11/12/2020 10:39
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/12/2020 10:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
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30/11/2020 19:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
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30/11/2020 10:34
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2020
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26/11/2020 13:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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26/11/2020 12:16
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - PARA INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO 14/12 - ED
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19/11/2020 13:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/11/2020 13:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
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17/11/2020 15:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
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17/11/2020 15:04
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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17/11/2020 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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10/11/2020 12:19
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG (PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
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10/11/2020 12:15
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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09/11/2020 17:02
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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09/11/2020 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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04/11/2020 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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04/11/2020 13:51
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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03/03/2020 15:29
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
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17/12/2019 11:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846987 RECURSO ESPECIAL (INSS)
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16/12/2019 13:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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09/12/2019 13:15
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
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03/12/2019 12:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4841882 EMBARGOS DE DECLARACAO
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29/11/2019 12:39
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CLAUDILENE DO NASCIMENTO
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25/11/2019 17:09
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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21/11/2019 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2019 -
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18/09/2019 18:45
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
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18/09/2019 18:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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17/09/2019 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - RELATÓRIO VOTO/ EMENTA
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09/09/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheceu e negou provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e não conheceu da Remessa Oficial
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30/08/2019 11:21
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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29/08/2019 17:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/08/2019 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
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29/08/2019 13:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
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29/08/2019 12:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/09/2019
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28/08/2019 17:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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28/08/2019 15:47
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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06/08/2019 17:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
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24/07/2019 07:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
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16/07/2019 09:57
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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16/07/2019 08:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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15/07/2019 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CÂMARA-MG
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28/07/2017 16:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/07/2017 16:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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11/07/2017 13:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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30/06/2017 10:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4247813 PARECER (DO MPF)
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29/06/2017 12:08
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
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12/06/2017 18:56
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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12/06/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2017
Ultima Atualização
27/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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