TRF1 - 0000273-15.2019.4.01.3826
1ª instância - 4ª Vara Federal Criminal da Sjmg
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2022 10:16
Baixa Definitiva
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31/08/2022 10:16
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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12/08/2022 18:32
Arquivado Definitivamente
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10/08/2022 15:00
Processo devolvido à Secretaria
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10/08/2022 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2022 16:04
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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24/05/2022 18:07
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 18:07
Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
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24/05/2022 17:49
Processo devolvido à Secretaria
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24/05/2022 17:49
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2022 16:33
Juntada de manifestação
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24/02/2022 17:34
Juntada de manifestação
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24/02/2022 14:38
Conclusos para despacho
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24/02/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2022 14:34
Juntada de Certidão de processo migrado
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22/02/2022 15:06
Juntada de volume
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25/01/2022 11:54
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/11/2021 14:39
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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19/11/2021 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/10/2021 09:47
Conclusos para despacho
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08/10/2021 09:46
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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04/10/2021 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/09/2021 11:54
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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30/08/2021 13:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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30/08/2021 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/05/2021 11:59
Conclusos para despacho
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28/05/2021 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/05/2021 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 26/05/2021
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26/05/2021 00:00
Intimação
(...).
Diante do exposto, inexistindo dúvida sobre o direito de propriedade da requerente, que recai sobre os bens adquiridos de maneira aparentemente lícita, defiro a restituição dos seguintes bens: (...).
Comunique-se à autoridade policial responsável pela apreensão, com cópia desta decisão e do auto de fls. 08/09, para que providencie a devolução dos bens acima descritos ao requerente Donisete Bergamim, (...) ou ao procurador por este constituído.
Fica o requerente ou seu procurador incumbido de manter contato diretamente com a autoridade policial para ajustar como será realizada a devolução.
Nestes autos constam os seguintes contatos: telefone (35) 3229.4101 e email: [email protected]. -
25/05/2021 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/05/2021 15:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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06/05/2021 15:03
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) DPF/VAG/MG
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06/05/2021 14:49
OFICIO EXPEDIDO
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05/04/2021 13:50
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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25/03/2021 13:04
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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25/03/2021 13:04
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
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25/03/2021 13:03
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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25/03/2021 13:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/12/2020 18:43
Conclusos para despacho
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14/12/2020 18:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/12/2020 18:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/10/2020 14:40
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/04/2020 16:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/04/2020 16:25
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
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23/04/2020 16:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/04/2020 16:24
Conclusos para despacho
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03/02/2020 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 1348/19 E 0069/2020
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18/12/2019 19:46
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 172-75.2019.4.01.3826
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12/12/2019 08:55
OFICIO EXPEDIDO - DPF
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10/12/2019 20:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/12/2019 20:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/12/2019 20:39
CARGA: RETIRADOS MPF
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28/11/2019 17:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/10/2019 18:59
Conclusos para despacho
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08/10/2019 18:31
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
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07/10/2019 12:35
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (DECISÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002123-39.2019.4.01.0000 / MG)
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06/06/2019 13:56
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR DECISÃO DE C.C. NOS AUTOS 328-97.2018.4.01.3826
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06/06/2019 13:55
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DECISÃO DE FLS. 1849/1851 DO PROCESSO 328-97.2018.4.01.3826
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06/06/2019 13:55
TRASLADO PECAS ORDENADO - DECISÃO DE FLS. 1849/1851 DO PROCESSO 328-97.2018.4.01.3826
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06/06/2019 13:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE DECISÃO DE C.C.
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06/06/2019 13:55
Conclusos para despacho
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06/06/2019 13:55
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
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24/05/2019 17:18
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE POÇOS DE CALDAS
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20/05/2019 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/05/2019 18:18
CARGA: RETIRADOS MPF
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09/05/2019 19:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/05/2019 14:39
CARGA: RETIRADOS MPF
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29/04/2019 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/04/2019 14:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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29/04/2019 14:15
DISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME DECISAO DE FLS. 19 A 21.
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23/04/2019 18:05
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
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23/04/2019 14:28
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMETER À 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
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23/04/2019 13:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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22/04/2019 17:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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22/04/2019 17:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Decisão de fls. 1636/1638 dos autos do processo nº 328-97.2019.4.01.3826
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22/04/2019 17:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Competência declinada para a 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, conforme decisão de fls. 1636/1638 dos autos do processo nº 328-97.2019.4.01.3826
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22/04/2019 16:56
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 1636/1638 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 328-97.2018.4.01.3826
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15/04/2019 12:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA DECISÃO NOS AUTOS N. 328-97.2018.4.01.3826, REMETAM-SE OS PRESENTES À 4ª VARA CRIMINAL DA SJMG
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28/03/2019 15:59
Conclusos para decisão
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27/03/2019 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO REQTE
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26/03/2019 13:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. DO MPF
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26/03/2019 13:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/03/2019 10:37
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/03/2019 14:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/03/2019 14:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/03/2019 14:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/03/2019 12:29
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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13/03/2019 11:19
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2019
Ultima Atualização
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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