TRF1 - 1000633-22.2021.4.01.4000

1ª instância - 8ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

FELIPE DA SILVA HOLANDA

CPF *85.***.*76-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA CIDADANIA

CNPJ: 05.526.783/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2021 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 05:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA CIDADANIA em 23/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 05:33

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 05:32

    Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA HOLANDA em 23/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 18:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 15:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 15:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/09/2021 15:40

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/08/2021 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2021 17:04

    Juntada de contestação

  • 22/07/2021 21:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/06/2021 18:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 02:32

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA CIDADANIA em 02/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 12:36

    Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA HOLANDA em 22/02/2021 23:59.

  • 02/03/2021 12:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA CIDADANIA em 22/02/2021 23:59.

  • 02/03/2021 11:03

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/02/2021 23:59.

  • 02/03/2021 11:03

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/02/2021 23:59.

  • 02/03/2021 07:07

    Publicado Decisão em 03/02/2021.

  • 02/03/2021 07:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 26/02/2021 00:12

    Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA HOLANDA em 25/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 09:12

    Juntada de emenda à inicial

  • 02/02/2021 08:39

    Juntada de questão de ordem

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1000633-22.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE DA SILVA HOLANDA Advogado do(a) AUTOR: KAREN VALESKA VASCONCELOS DE SOUZA - SE13828 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MINISTERIO DA CIDADANIA Vistos etc..

    Chamo o feito à ordem.

    Trata-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio emergencial, alegando, em síntese, o cumprimento de todos os requisitos do benefício elencados na Lei nº 13.982/2020.

    Decido.

    O auxílio emergencial é um benefício temporário, de natureza assistencial, instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, como um instrumento excepcional, adotado pela União Federal para proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente a disseminação, em nível mundial, do vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19.

    Referido benefício não detém natureza previdenciária, uma vez que não tem caráter contributivo, elemento esse nuclear do conceito constitucional da Previdência Social (art. 201 da CF/88), devendo o requerente apenas cumprir os critérios objetivos de elegibilidade previamente estabelecidos na Lei nº 13.982/2020.

    A partir desses contornos normativos acerca do auxílio emergencial, conclui-se que as demandas para concessão desse benefício possuem em sua causa de pedir a pretensão para a declaração de nulidade/cancelamento de ato administrativo federal, materializado na decisão de indeferimento do benefício.

    Diante disso, não tendo o auxílio emergencial natureza de benefício previdenciário e nem de lançamento de tributo, mesmo que o valor da causa seja inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais, inevitável a conclusão de que este juízo não detém a competência para processamento da demanda.

    Com efeito, foram expressamente excepcionadas do acervo de causas sob a competência dos Juizados Especiais Federais aquelas que versam sobre anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É importante registrar que esse entendimento foi recentemente adotado, em conflito de competência julgado, por decisão unânime, da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1ª, vejamos: Conflito negativo de competência.

    Juízo federal e juizado especial federal.

    Valor da causa.

    Anulação de ato administrativo.

    Pagamento de auxílio emergencial.

    Ato de caráter individual.

    Irrelevância.

    Natureza assistencial, e não previdenciária.

    O auxílio emergencial é um benefício assistencial temporário, pago pelo Poder Executivo em virtude da pandemia da Covid-19 (Leis 13.998/2020 e 13.982/2020), o qual não necessita de contribuições, não ostentando, assim, natureza previdenciária.

    A demanda que objetiva sua concessão diz respeito a anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos juizados especiais federais, independentemente do valor atribuído à causa.

    A legislação de regência não faz nenhuma distinção entre o caráter e a abrangência do ato administrativo que se objetiva anular, sendo exceção à regra apenas os de natureza previdenciária e fiscal.

    Unânime. (CC 1026613-74.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 29/09/2020.) (sem grifos no original) Não custa pontuar que o Egrégio TRF1ª é a autoridade judicial competente para decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e varas federais comuns sob a sua jurisdição, conforme o enunciado de súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

    Assim, haja vista o dever dos juízos de observação das orientações dos tribunais a que estão vinculados (art. 927 do CPC); e por prestígio à segurança jurídica e por ser necessária a estabilização e uniformização da jurisprudência, adoto integralmente os fundamentos fixados, em unanimidade, pela Primeira Seção do TRF1ª, para anunciar a incompetência deste juízo para o processamento da causa.

    Ao lume do exposto, anuncio a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação, e, assim, declino a competência para atribuí-la a uma das Varas Federais Comuns desta Seção judiciária, art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

    Intimações necessárias.

    Providências pela Secretaria.

    Teresina/PI.

    ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/PI no exercício da Titularidade Plena

  • 01/02/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 10:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/02/2021 10:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2021 10:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2021 10:08

    Declarada incompetência

  • 28/01/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 10:20

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 08:30

    Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

  • 12/01/2021 08:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/01/2021 21:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2021 21:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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