TRF1 - 0007613-48.2011.4.01.3807

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

MINISTERIO PEUBLICO FEDERAL

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

HELIO PINHEIRO DA CRUZ JUNIOR

CPF *64.***.*47-15

Advogados

ELSON XAVIER JUNIOR

OAB: 69653/MG

CPF *20.***.*50-49

LETICIA CAMARGO DE ARAUJO

CPF *75.***.*24-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 12:31

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 06/09/2022 21:32

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 21:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 30/10/2019 03:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 07/06/2018 12:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/06/2018 12:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/06/2018 12:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/05/2018 12:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/04/2018 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2018 17:44

    CARGA: RETIRADOS PGF - REFERENTE AO DIA 20/04/2018

  • 17/04/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/04/2018 13:00

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/04/2018 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2018 12:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2018 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2018 17:15

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 20/03/2018 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 14:23

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/03/2018 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2018 10:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/02/2018 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/02/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/01/2018 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/01/2018 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 16:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 19/01/2018

  • 18/12/2017 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/12/2017 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 15:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2017 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2017 14:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 23/11/2017 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/11/2017 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 17:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/10/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/10/2017 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2017 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/10/2017 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2017 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 16:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 02/10/2017

  • 29/09/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2017 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/09/2017 15:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 31/08/2017 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2017 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/08/2017 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2017 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/08/2017 17:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO ADV NO SISTEMA ORACLE.

  • 25/08/2017 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 14:41

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 24/08/2017 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/06/2017 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2017 00:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/05/2017 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2017 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 254.

  • 30/01/2017 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2017 14:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/01/2017 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/01/2017 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2017 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2016 14:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - pendência de ação rescisória

  • 20/06/2016 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 12:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/06/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2016 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA ANDAMENTO PROCESSUAL AÇÃO RESCISÓRIA

  • 30/05/2016 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Certificar o atual andamento da ação

  • 20/05/2016 10:05

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2016 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/02/2016 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/02/2016 17:34

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2016 14:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO SUSPENDER OS DIREITOS POLÍTICOS

  • 23/11/2015 15:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO RECEBIMENTO DE E-MAIL

  • 14/10/2015 19:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES TRE

  • 05/08/2015 18:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR E-MAIL PARA O CARTÓRIO DA 226ª ZONA ELEITORAL

  • 05/08/2015 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2015 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2015 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2015 15:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/07/2015 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2015 14:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Atendendo solicitação de informações.

  • 02/07/2015 14:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de informações pelo Cartório Eleitoral.

  • 08/06/2015 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2015 17:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/03/2015 18:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/03/2015 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Deixa de apreciar o requerido pelo MPF.

  • 06/03/2015 15:06

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2015 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2015 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 14:16

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA

  • 03/03/2015 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/02/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2015 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2015 14:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/12/2014 11:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/12/2014 11:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/11/2014 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/11/2014 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2014 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2014 16:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/11/2014 14:26

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 07/11/2014 16:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3087

  • 10/10/2014 16:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/10/2014 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 02/10/2014 13:50

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/2014 18:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/09/2014 09:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/09/2014 08:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/09/2014 08:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2014 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA JUSTIÇA ELEITORAL

  • 23/09/2014 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Juntar petição. Intimar o réu.

  • 08/07/2014 09:30

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2014 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2014 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/06/2014 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2014 16:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/05/2014 19:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/05/2014 13:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/05/2014 09:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2014 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2014 19:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/04/2014 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/04/2014 16:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/04/2014 16:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 24/03/2014 17:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/03/2014 17:17

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/02/2014 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2013 20:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/12/2013 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/12/2013 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/12/2013 17:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/07/2013 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/07/2013 16:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/05/2013 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/05/2013 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/05/2013 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2013 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/04/2013 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/04/2013 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2013 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2013 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2013 20:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 82/2013

  • 18/03/2013 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 82/2013

  • 15/03/2013 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/03/2013 09:43

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 01/03/2013 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRORROGO POR MAIS 10 DIAS O PRAZO DO FNDE

  • 21/02/2013 11:49

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 11:49

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/02/2013 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2013 16:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/02/2013 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2013 16:33

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/02/2013 16:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/02/2013 16:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/02/2013 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2012 09:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/12/2012 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMA FNDE

  • 12/11/2012 18:01

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2012 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 09:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/10/2012 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2012 17:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 08/10/2012 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/10/2012 09:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 01/10/2012 09:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1402

  • 27/09/2012 14:27

    CitaçãoORDENADA

  • 27/09/2012 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/09/2012 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/09/2012 08:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A NARRATIVA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL

  • 11/09/2012 19:42

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/05/2012 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGFMCL

  • 10/05/2012 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2012 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2012 11:59

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 27/04/2012 10:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/04/2012 10:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/04/2012 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2012 13:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/04/2012 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 10:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 15/03/2012 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/03/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 18:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 17/02/2012 11:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 167

  • 07/02/2012 11:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 01/02/2012 11:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 167

  • 01/02/2012 10:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 167

  • 01/02/2012 10:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 167

  • 30/01/2012 16:50

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/01/2012 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2011 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2011 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2011 16:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/12/2011 16:32

    INICIAL AUTUADA

  • 06/12/2011 14:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2011

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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