TRF1 - 0009492-82.2009.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANANIAS ALVES MARTINS

CPF *74.***.*85-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 21:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 23/03/2022 21:37

    Juntada de Informação

  • 23/03/2022 21:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 16/12/2021 16:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2021 16:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2021 00:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2021 23:59.

  • 22/07/2021 10:42

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2021 00:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/07/2021 00:51

    Juntada de volume

  • 17/07/2021 00:50

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 10:34

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/07/2021 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/06/2021 14:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 04/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de junho de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

    Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

  • 02/06/2021 14:55

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2021

  • 08/02/2021 11:04

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/02/2021 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 04/02/2021 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 04/02/2021 17:44

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 01/02/2021 13:35

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

  • 30/11/2020 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL RETIRAR EM 07.12.2020

  • 26/11/2020 15:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898487 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 26/11/2020 15:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898486 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 16/11/2020 13:51

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANANIAS ALVES

  • 16/11/2020 13:51

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANANIAS ALVES

  • 09/11/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/11/2020 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 16/03/2020 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 11/03/2020 19:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 11/03/2020 19:27

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 20/02/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE,

  • 07/02/2020 12:49

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 06/02/2020 13:27

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2020

  • 03/12/2019 11:32

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/12/2019 11:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/11/2019 13:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/11/2019 13:28

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 22/10/2019 09:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 07/10/2019 09:48

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 04/10/2019 17:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4806804 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/10/2019 17:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4806803 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 30/08/2019 08:12

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 30/08/2019 08:02

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 02/08/2019 11:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 25/07/2019 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 22/06/2018 14:22

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/06/2018 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/06/2018 08:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/06/2018 08:44

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 14/06/2018 10:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 11/06/2018 16:56

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/06/2018 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 07/06/2018 15:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 07/06/2018 15:13

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 29/05/2018 10:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 14/05/2018 10:47

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 10/05/2018 14:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4476651 RECURSO ESPECIAL

  • 10/05/2018 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4476653 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 09/05/2018 09:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 12/04/2018 15:39

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA

  • 11/04/2018 09:52

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 09/04/2018 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2018 -

  • 23/03/2018 08:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 21/03/2018 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 05/02/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/01/2018 16:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/01/2018 16:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 26/01/2018 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 25/01/2018 15:45

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2018

  • 25/01/2018 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 24/01/2018 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 27/11/2017 13:41

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 27/11/2017 13:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 24/11/2017 10:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 23/11/2017 09:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 31/10/2017 08:29

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 25/10/2017 16:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4344448 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 24/10/2017 14:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 20/10/2017 16:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 16/10/2017 17:44

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA

  • 13/10/2017 11:54

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 10/10/2017 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2017 -

  • 03/10/2017 14:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 22/09/2017 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 28/08/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e deu parcial provimento à Remessa Oficial

  • 10/08/2017 14:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/08/2017 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 10/08/2017 13:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 09/08/2017 15:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2017

  • 09/08/2017 14:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 07/08/2017 13:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG

  • 21/09/2016 15:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/09/2016 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 02/09/2016 15:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

  • 02/09/2016 15:54

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 02/09/2016 15:53

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 02/09/2016 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 18/08/2016 14:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 03/05/2016 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI

  • 20/04/2016 08:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI

  • 20/04/2016 08:21

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 13/04/2016 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 11/04/2016 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 02/03/2016 17:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/03/2016 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 02/03/2016 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 29/02/2016 20:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 16/10/2015 18:27

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

  • 26/11/2013 18:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

  • 26/11/2013 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

  • 07/11/2013 21:44

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

  • 26/07/2013 18:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/07/2013 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 12/07/2013 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 01/07/2013 18:52

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 09/10/2012 14:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/10/2012 14:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 05/10/2012 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

  • 31/08/2012 20:07

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

  • 11/03/2011 17:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/03/2011 17:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 03/03/2011 16:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 18/02/2011 16:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2560922 PARECER (DO MPF)

  • 01/02/2011 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 24/01/2011 18:13

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 24/01/2011 18:12

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2011

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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