25/08/2022 19:14

Baixa Definitiva
25/08/2022 19:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
12/08/2022 14:45

Juntada de manifestação
12/08/2022 00:08

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2022.
11/08/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:40

Juntada de ato ordinatório
09/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
08/08/2022 12:59

Juntada de manifestação
20/07/2022 14:08

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:52

Juntada de Certidão
06/07/2022 11:38

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:31

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:08

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:35

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:27

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:47

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:01

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:47

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:33

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:39

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:34

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:55

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 19:32

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 19:08

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:18

Decorrido prazo de CARLOS VITOR DE OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:18

Decorrido prazo de VALKIRIA REGINA DE OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:18

Decorrido prazo de EDNEA APARECIDA DE OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:18

Decorrido prazo de SUELI DE FATIMA FERREIRA OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:18

Decorrido prazo de ROBERTO DONIZETI DE OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO DONIZETI DE OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2022 23:59.
06/04/2022 14:38

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 04:02

Publicado Intimação polo passivo em 28/03/2022.
29/03/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
23/03/2022 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:42

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 18:05

Conclusos para despacho
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de ROBERTO DONIZETI DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO DONIZETI DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de EDNEA APARECIDA DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de VALKIRIA REGINA DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de SUELI DE FATIMA FERREIRA OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:14

Decorrido prazo de CARLOS VITOR DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
10/12/2021 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/12/2021.
10/12/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 23:30

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 10:46

Juntada de Certidão de processo migrado
27/10/2021 10:46

Juntada de volume
25/10/2021 13:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - Diretor
01/10/2021 13:46

TRANSITO EM JULGADO EM - DIRETOR - RECEBIDO EM 03/09/221
01/10/2021 13:46

RECEBIDOS DO TRF - DIRETOR - RECEBIDO EM 03/09/221
02/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ANTERIOR.

LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA.

DIFERENÇA NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NÃO CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 248/253 em que foram julgados procedentes os pedidos para: a) reconhecer a litispendência no que se refere ao montante devido no período entre 09/1988 e 21/09/1995 para a aposentadoria por tempo de serviço; b) acolher o excesso na execução, no que tange ao período de 22/09/1995 a 03/08/1999, referente à pensão por morte paga à viúva, por se tratar de benefício diverso daquele reconhecido nos autos principais.

Em razões de apelação (fl. 246/263), alega que não há litispendência, informando que houve a Execução do valor de R$102.042,19 (cento e dois mil quarenta e dois reais e dezenove centavos), conforme solicitação do Juízo Monocrático, quanto à apresentação dos novos cálculos pelos AUTORES/HABILITADOS.

Sustenta ainda o direito da viúva ao recebimento das diferenças que repercutiram na sua pensão por morte. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- Litispendência.

A parte autora já havia proposto a execução do julgado que culminou com a interposição de embargos à execução pelo INSS (processo nº 15711.43.2011.4.01.3800), já tendo, inclusive, sido proferida a sentença.

Assim, o valor a ser pago pelo INSS, no período de 09/1988 a 21/09/1995, já está sendo discutido no mencionado feito, razão pela qual não cabe nova discussão nestes autos, independentemente dos motivos que a levaram à propositura daquela execução e dos elementos de cálculos lá utilizados.

Assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência, conforme já reconhecido na sentença. 4- Repercussão no benefício de pensão por morte.

Em relação ao recebimento de diferenças no benefício de pensão por morte, mantenho o entendimento do magistrado de origem, a saber: Quanto ao excesso de execução, observo que o título judicial (fls. 32/36 e 51) condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo em 25/02/85, prescritas as parcelas anteriores a 21/09/88, com a incidência de correção monetária conforme súmula 148/STJ e juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação.

Condenou ainda ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa.

Considerando o óbito do autor Teotônio de Oliveira em 21/09/95, esta ultima data é o termo final para os cálculos da execução, tendo em vista o limite do título judicial que embasa a presente execução e que apenas diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor Teotônio de Oliveira.

Registro, ainda, que o óbito ocorreu após o ajuizamento, mas antes da sentença (fls. 32/36), sem que, entretanto, tenha o título judicial se manifestado sobre os reflexos da concessão em eventual pensão devida à viúva habilitada, Iria Romualdo de Oliveira.

Dessa forma, a pretensão de executar também a pensão por morte devida à viúva Iria Romualdo de Oliveira, entre 22/09/1995 (dia posterior ao falecimento de Teotônio de Oliveira) e 03/08/99 (data do falecimento de Iria Romualdo de Oliveira), não encontra amparo no título executivo judicial que embasa a execução.

Com efeito, uma vez que o título executivo tratou exclusivamente da aposentadoria por tempo de serviço, não cabe, ao menos nesta execução e com base no título apresentado, o pagamento de eventual diferença devida no benefício de pensão por morte.

O título judicial limita-se à aposentadoria por tempo de serviço, configurando qualquer cobrança superior a este termo, de fato, verdadeiro excesso.

Nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5- Custas e honorários.

Custas e honorários, conforme determinado na sentença. 6- Apelação da parte autora não provida.

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte-MG, data da sessão (11/02/2021).

JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)
29/04/2014 16:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 020 / 2014
07/04/2014 19:28

REMESSA ORDENADA: TRF
07/04/2014 13:07

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
26/03/2014 16:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/03/2014 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGADOS
11/03/2014 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/03/2014 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/02/2014 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FICA(M) RECEBIDA(S) A(S) APELAÇÃO(ÕES) SUPRACITADA(S) EM AMBOS OS EFEITOS...
03/02/2014 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/02/2014 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2013 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2013 09:10

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
08/11/2013 20:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
08/11/2013 20:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/11/2013 20:04

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
08/11/2013 20:04

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
08/11/2013 20:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2013 20:04

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/11/2013 16:31

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA FLS. 248/253
06/11/2013 11:42

TRASLADO PECAS ORDENADO
23/10/2013 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2013 08:37

CARGA: RETIRADOS INSS
10/10/2013 18:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
10/10/2013 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/10/2013 14:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
25/09/2013 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2013 13:23

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
17/09/2013 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/09/2013 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/09/2013 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/08/2013 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/08/2013 14:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
07/11/2012 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/10/2012 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2012 08:40

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
26/09/2012 15:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
26/09/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/09/2012 15:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EMBARGADOS
26/09/2012 15:07

TELEX / FAX RECEBIDO - EMBARGADOS
18/09/2012 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2012 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA ANTONIO PEREIRA, 67-LAVRAS/MG
11/09/2012 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR. SEBASTIÃO DE ASSIS, OAB/MG 39666
10/09/2012 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/2012 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
10/09/2012 15:43

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
06/09/2012 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2012 16:03

Conclusos para despacho
03/09/2012 15:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
30/08/2012 14:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
29/08/2012 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/07/2012 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2012 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/06/2012 15:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGADOS
01/06/2012 07:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/05/2012 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2012 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LEO, 07/03/12, ITEM 4
15/05/2012 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/05/2012 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2012 07:54

CARGA: RETIRADOS INSS
19/04/2012 16:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA INSS
19/04/2012 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/04/2012 18:07

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
02/04/2012 18:06

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
02/04/2012 18:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/03/2012 15:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/03/2012 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2012 14:04

Conclusos para despacho
07/03/2012 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2012 09:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/03/2012 09:07

INICIAL AUTUADA
05/03/2012 12:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2012

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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