TRF1 - 0004712-42.2013.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES

CPF *21.***.*82-10

JOSE IVALDO FRANCO

CPF *59.***.*29-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

GUSTAVO LAGE FORTES

OAB: 7947/PI

CPF *24.***.*59-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2021 18:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/11/2017 07:25

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES

  • 14/11/2017 07:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 14/11/2017 07:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 14/11/2017 07:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/10/2017 07:58

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/10/2017 07:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2017 18:57

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 15:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/10/2017 15:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/10/2017 12:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2017 08:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2017 08:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/09/2017 13:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/09/2017 13:04

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/09/2017 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2017 10:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 18/09/2017 09:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/09/2017 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 18:41

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2017 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/08/2017 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2017 11:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2520

  • 29/06/2017 11:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2520

  • 09/06/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2017 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2017 16:33

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2017 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU

  • 23/05/2017 07:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 08/05/2017 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/04/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/04/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSÉ IVALDO FRANCO, COM ARRIMO NO ART. 107,

  • 30/03/2017 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/03/2017 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 23/03/2017 07:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/03/2017 18:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 06/03/2017 07:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM 2 VOLUMES

  • 01/03/2017 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2016 15:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/11/2016 11:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES

  • 10/11/2016 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2016 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 10:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 17/10/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2016 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 403 DO CPP (COM NOVA

  • 30/09/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/09/2016 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 14:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/09/2016 09:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/09/2016 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2016 08:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/07/2016 08:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/07/2016 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2016 14:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 28/06/2016 18:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/06/2016 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELZA MARIA MESQUITA DA ROCHA

  • 23/06/2016 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2016 12:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/06/2016 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2016 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFENSORA DATIVA

  • 16/06/2016 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/06/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2016 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/03/2016 15:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/03/2016 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/03/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ART. 402 DO CPP.

  • 02/03/2016 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/02/2016 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 14:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2016 18:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/02/2016 18:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2016 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2015 11:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF. AO OFICIO Nº 644/2015

  • 10/11/2015 11:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/11/2015 10:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/08/2015 09:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA

  • 26/08/2015 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO INFORMACAO CARTA PRECATORIA

  • 07/08/2015 16:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAR INFORMACAO CP

  • 07/08/2015 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2015 14:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG. DEVOLUÃO CARTA PRECATORIA CUMPRIDA

  • 19/06/2015 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2015 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUDIENCIA DIA 26.5.2015, ÀS 9H45MIN EM ESPERANTINA

  • 12/05/2015 14:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/05/2015 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2015 10:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/02/2015 07:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 23/01/2015 10:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 256

  • 15/01/2015 14:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/12/2014 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE

  • 14/11/2014 07:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2014 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 15:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2014 15:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/11/2014 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2014 12:33

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2014 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2014 07:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/06/2014 09:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/05/2014 16:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/04/2014 13:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/04/2014 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2014 14:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/03/2014 10:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/03/2014 09:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/03/2014 09:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2014 16:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 04/02/2014 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/02/2014 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2014 16:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/01/2014 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 14:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/01/2014 12:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/01/2014 10:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 62

  • 27/09/2013 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/09/2013 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2013 11:11

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2013 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2013 12:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2013 09:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/08/2013 09:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2013 09:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/08/2013 09:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/08/2013 10:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/07/2013 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2013 16:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2013 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2013 14:38

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2013 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 12:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2013 09:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/06/2013 09:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2013 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2013 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2013 14:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/06/2013 09:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA

  • 04/06/2013 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2013 09:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA

  • 29/05/2013 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/05/2013 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2013 13:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/03/2013 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2013 13:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2013 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2013 17:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/03/2013 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2013 10:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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